Conceitos e Principios 03

Question 1

Oq é a anulação de um ato administrativo?

Answer 1

É quando um ato é suspenso desde seu inicio (ex tunc) por ilegalidade, onde todos os seus efeitos são anulados;

Question 2

Quem pode anular um ato administrativo?

Answer 2

• Administração pública, de oficio ou mediante provocação ;

- Poder Judiciário mediante provocação;

Question 3

Quando pode ocorrer uma revogação?

Answer 3

Por razões de MÉRITO. Nos critérios OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA; Somente atos DISCRICIONÁRIOS podem ser revogados; Nem todo ato discricionário pode ser revogado (irrevogáveis);

Question 4

Quem pode revogar um ato administrativo?

Answer 4

• Somente a Administração Pública;
• Só quem pratica o ato ou quem tenha poderes implícitos ou explícitos para dele conhecer de ofício ou por via de recursos.

Question 5

Qual a diferença entre anulação e revogação no que tange os direitos adquiridos?

Answer 5

A anulação não origina direito adquirido mas mantém os efeitos produzidos para terceiros de boa-fé, ao passo que a revogação, por ser do momento em diante (ex nunc) mantém os direitos adquiridos;

Question 6

Quais são os atos IRREVOGÁVEIS (discricionários não passíveis de revogação)?

Answer 6

• Atos CONSUMADOS, pois já esgotaram seus efeitos (férias do servidor);
• Atos VINCULADOS;
• Atos que geraram direitos adquiridos;
• Atos integrativos de um procedimento administrativo;
• Os chamados Meros Atos Administrativos (certidões, pareceres e atestados);

Question 7

O q é convalidação ou sanatória? Quem pode aplicar?

Answer 7

• É a supressão de vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado;
• Em regra, é feita pela Adm Pública;
• Eventualmente pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada;

Question 8

Quais são os pressupostos para convalidação de um ato administrativo?

Answer 8

• O defeito ter natureza sanável;
• Não causar prejuízo a terceiros;
• Não acarretar lesão ao interesse público;

Question 9

Em quais casos a convalidação de ato administrativo não é possível?

Answer 9

• Se a competência for exclusiva ou houver incompetência em razão da matéria;
• Quando a forma não for essencial para a validade do ato;
• Se tiver desvio de finalidade, motivo ou objeto;