Atributos

Question 1

O que é a presunção de legitimidade e veracidade?

Answer 1

• Presumir que o ato administrativo foi confeccionado de acordo com o ordenamento jurídico e de que os fatos nele indicado são verdadeiros;
• Vem da LEGALIDADE;
• Não necessita de lei expressa;
• Inverte o Ônus da prova, cabendo ao administrado destinatário provar a sua ilegalidade;

Question 2

O que é a IMPERATIVIDADE:

Answer 2

• Por esse atributo a administração pública impõe sua vontade aos administrados independente de sua concordância desses;
• Não está presente em todos os atos administrativos, somente nos q impõe obrigação;

Question 3

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 3

• Presunção de legitimidade e veracidade;
• Imperatividade;
• Autoexecutoriedade;
• Tipicidade;

Question 4

O que é a autoexecutoriedade?

Answer 4

Por meio desse atributo o ato administrativo pode ser posto em prática independente de manifestação do poder Judiciário;
Ex.: agente público não predica de ordem judicial pra interditar um estabelecimento funcionando sem alvará;
- Não está presente em todos os atos adm

Question 5

Quando estará presente à autoexecutoriedade de um ato adm?

Answer 5

1. Quando expressamente previsto em lei;
2. Quando tratar de medida urgente que caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público;

Question 6

O que é a Tipicidade?

Answer 6

• Consequência do princípio da Legalidade;
• Significa que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produção de efeitos;