Poderes Administrativos

Question 1

ABUSO DE PODER

PODERES ADMINISTRATIVOS

Answer 1

EXCESSO DE PODER – o agente vai além de suas atribuições.
DESVIO DE PODER – agente pratica ato para interesse pessoal ou sem atender ao seu fim legal.

Question 2

PODER HIERÁRQUICO

Answer 2

Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.

Não há hierarquia:
Adm. Direta – Indireta
Entre as pessoas políticas
Entre os três Poderes
Nas funções típicas do PL e PE

Question 3

PODER DISCIPLINAR

Answer 3

É o poder que a administração tem de punir internamente as infrações funcionais dos seus servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com o Estado.

Question 4

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

Answer 4

É o poder de expedir atos normativos/decretos para a complementação das leis.

Obs.! Decreto não pode inovar na ordem jurídica. Não pode contrariar a lei.

Question 5

PODER DISCRICIONÁRIO

Answer 5

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Question 6

PODER VINCULADO OU REGRADO

Answer 6

Confere à administração o poder para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Não há liberdade para os agentes públicos.

Question 7

PODER DE POLÍCIA

Answer 7

É o poder do Estado de impor limitações ao exercício do direito à liberdade e à propriedade.
Características:
1. Discricionariedade
2. Autoexecutoriedade
3. Coercibilidade