Poder Legislativo

Question 1

O TCU tem quantos Ministros?

E os tribunais de contas dos Estados, possuem quantos Conselheiros?

Answer 1

TCU: 9 ministros. 1/3 escolhido pelo PR e 2/3 pelo Congresso Nacional

TCE: 7 Conselheiros

Question 2

Dos membros do TCU escolhidos pelo PR, com aprovação do Senado Federal, como será a composição?

Answer 2

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Question 3

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de _____

Answer 3

Título Executivo

Question 4

Quanto ao TCU, o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do _____ e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ________

Answer 4

Titular

Juiz de Tribunal Regional Federal

Question 5

O subsídio do Gov, vice-Gov e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa ________

Answer 5

Da Assembleia Legislativa

Question 6

A imunidade parlamentar se estende/não se estende ao corréu sem essa prerrogativa

Answer 6

Não se estende (Súmula 245 STF)

Question 7

A perda do mandato dos parlamentares pode ser declarada (pela Mesa da Casa) ou decidida (pela Casa Legislativa). Quais são os casos de declaração e decisão da perda de mandato?

Answer 7

Declaração: não comparecer 1/3 sessões. Perda ou suspensão dos Direitos Políticos. Decretado pela Justica Eleitoral

Decisão: infringir proibições do ART. 54. Decoro parlamentar. Condenação Criminal.

Question 8

CPI pode determinar condução coercitiva de testemunhas?

Answer 8

De testemunhas SIM, de investigados, NÃO.

Question 9

CPI pode ter como objeto de investigação fato em razão de matéria que não é de sua competência?

Answer 9

Não

Question 10

Veto presidencial político e jurídico

Answer 10

Político: interesse público

Jurídico: inconstitucional

Question 11

O veto presidencial só poderá ser rejeitado por ______

Answer 11

Maioria absoluta dos deputados e senadores em voto aberto.

Question 12

Qual instrumento legal é utilizado para competência exclusiva do CN e competência privativa ?

Answer 12

Exclusiva: decreto legislativo
Privstiva: resoluções

Question 13

Quem JULGA as contas do Presidente da República?

Quem julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Adm direta e Indireta?

Answer 13

Congresso Nacional (nesse caso o TCU apenas aprecia as contas do PR)

TCU

Question 14

Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público?

Answer 14

Pode

Question 15

Somente o _____ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Answer 15

Procurador-Geral de Justiça

Question 16

A regra da fidelidade partidária impõe que, para o político mudar de partido depois de eleito, ele deverá justificar a mudança por uma razão substantiva.
Essa regra se aplica e não se aplica a que cargos políticos?

Answer 16

Se aplica aos eleitos pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais e federais).

Não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário (senadores, prefeitos, governadores e presidente da República).

Question 17

Não podem ser feitas emendas que resultem aumento de despesa quanto a projetos de lei de iniciativa do _______ e projetos de lei de __________

Answer 17

Chefe do Poder Executivo (salvo as leis orçamentárias)

Organização dos serviços administrativos da CD, SF Tribunais federais e do MP