Poder Executivo Flashcards
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição _________ depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita ______ depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
90 dias
30 dias
Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, _______
Ministros STF e Tribunais Superiores Gov Territórios PGR presidente e os diretores do BACEN outros servidores, quando determinado em lei
Compete ao PR prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de _________ após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
sessenta dias
Quais são os integrantes do Conselho da República?
Vice-Presidente
Presidente CD
Presidente SF
Ministro da Justiça
Líderes da maioria e minoria CD
Líderes da maioria e minoria SF
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
Quais são os integrantes do Conselho de Defesa Nacional?
Vice-Presidente
Presidente CD
Presidente SF
Ministro da Justiça
Ministro da Defesa
Ministro das Relações Exteriores
Ministro do Planejamento
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica
O Brasil já adotou o sistema parlamentarista?
O Brasil já adotou o sistema parlamentarista em duas oportunidades, sendo a primeira durante a Monarquia (Constituição de 1824); e a segunda no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 04 (02 de setembro de 1961), até sua revogação pela Emenda Constitucional 06 (23 de janeiro de 1963) durante o governo do João Goulart.
Se, decorridos ______ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
dez dias
Quando o Vice está impedido ou deixa o cargo vago, ele será substituído?
Não.
Nesse caso, o Presidente vai governar sozinho.
Presidente poderá ser preso em flagrante por crime inafiançável?
Não.
O Presidente da República, nas infrações penais comuns, não poderá ser submetido a qualquer modalidade de prisão processual (flagrante, preventiva e provisória), antes de prolatada a sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal.
Apesar da Constituição Federal exigir somente “sentença condenatória”, a doutrina dominante entende que também deve ser definitiva (trânsito em julgado).
O Supremo Tribunal Federal determinou que já existe direito de defesa durante o juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados.
CERTO
O juízo autorizativo da Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal e o STF?
Antes de o STF julgar a ADPD 378, em dezembro de 2015, entendíamos que a autorização dada pela Câmara vincularia o Senado Federal, que estaria obrigado a instaurar o processo contra o Presidente pela prática de crime de responsabilidade. No entanto, no julgamento desta arguição, em autêntica virada paradigmática, a Corte alterou seu entendimento e passou a firmar a não vinculação do Senado.
Não vincula o STF também.
Os 180 dias pra acabar a suspensão do exercício do cargo de Presidente da República conta-se a partir de que momento?
A suspensão começa com a instauração do processo no Senado Federal, ou o recebimento da denúncia ou queixa-crime nos crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, §1° e §2°, CF).
O Processo pelos crimes de responsabilidade também é conhecido como:
Processo de Impedimento ou Impeachment.
Nos crimes de responsabilidade, após a autorização da Câmara dos Deputados, o processamento e julgamento serão remetidos para o Senado Federal.
Quem presidirá o julgamento?
o Presidente do Supremo Tribunal Federal presidirá a sessão de julgamento (não vota, apenas preside).
No processo e julgamento de crime de responsabilidade perante o Senado Federal a Comissão Processante é formada por quantos Senadores?
A Comissão Processante é criada pelo Senado Federal, formada por um quarto dos Senadores e tem a função de instruir o processo (diligências, oitiva, etc.).
O Senado Federal só poderá condenar o Presidente por _______ dos seus membros.
dois terços
No julgamento do Presidente por crimes comuns perante o STF, a condenação ocorrerá por quantos votos?
A condenação precisa ser prolatada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C.F Art 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Essa imunidade se aplica aos Governadores e Prefeitos?
Essa imunidade relativa atribuida ao Presidente da República NÃO É ESTENSÍVEL aos Governadores e Prefeitos, desse modo se tais autoridades(Governador e Prefeito) tiverem cometido um crime durante a vigência de seu mandato eles PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO MESMO. AINDA QUE O CRIME COMETIDO POR ELES NÃO GUARDE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO.
A execução e o controle do orçamento público compete ao poder:
Executivo
A regra da imunidade relativa, segundo a qual o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, não se estende às outras autoridades, pois ela abrange unicamente o Chefe de Estado.
CERTO
Há apenas 3 incisos que tratam das FUNÇÕES DE ESTADO conferidas ao Presidente da República no artigo 84, CF. Quais são?
■ VII — manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; - CHEFE DE ESTADO
■ VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;- CHEFE DE ESTADO
■ XIX — declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;- CHEFE DE ESTADO
Relações
Tratados
Guerra
