Controle de Constitucionalidade Flashcards
É possível controle de constitucionalidade contra súmula vinculante?
NÃO.
Quanto à súmula vinculante, por ter um procedimento próprio de revisão, não se usará a técnica de controle de constitucionalidade contra ela.
Sobre ADIN:
Se a arguição pela inconstitucionalidade versar sobre lei estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, terá por competência originária o Tribunal ______________
de Justiça do Estado em questão, conforme prevê o artigo 125, §2° da CF.
Por exemplo, se uma lei aprovada na cidade de Sorocaba (SP) fere a Constituição Estadual de São Paulo, deve ser impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão proferida em decorrência de uma ação de inconstitucionalidade só terá caráter MANDAMENTAL quando a omissão for meramente _____________, já que este órgão deverá proceder sua edição no prazo máximo de 30 dias, conforme estabelece o artigo 103, 2°, da CF, já mencionado. E se assim não agir, responderá pela prática do crime de desobediência.
administrativa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, Presidente da República (art. 34 da CF/88) e Governador de Estado (artigo 35 da CF/88).
O Poder Judiciário não dá nulidade ao ato, mas apenas verifica se estão presentes os pressupostos para a futura decretação da intervenção pelo Chefe do Executivo.
http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/controle-constitucionalidade-acao-direta-inconstitucionalidade-interventiva.htm
Quais são os chamados Princípios Sensíveis?
fico sensível quando falo DA PRF
Direitos da pessoa humana Autonomia dos municípios Prestação de contas Receita aplicada Educação e Saúde Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
ADPF será sempre subsidiária.
CERTO.
Esta ação será sempre subsidiária, ou seja, não pode ser admitida se houver outro meio válido para sanar a lesividade, conforme dispõe o artigo 4°, 1° da lei 9.882/99.
Por exemplo, só poderá ser proposta se não for cabível uma ADIN, ADECON, mandado de segurança, recurso extraordinário, ação popular, entre outros.
Quem são os legitimados para propor ADPF?
Os mesmos da ADIN.
A ADPF pode ser proposta para quais finalidade?
E esta ação pode ser proposta:
a) para reparar ou até mesmo evitar lesão a um preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do poder público (não definição do que é preceito fundamental na Lei, tarefa que caberá à doutrina e à jurisprudência);
b) quando for importante salientar o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição Federal.
Os Estados não estão entre os legitimados para propor ADIN.
CERTO OU ERRADO?
CERTO.
A legitimidade é do Governador do Estado ou do Distrito Federal e não do próprio Ente.
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de SÚMULA poderá ser provocada por quem?
aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
O que acontece em caso de propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça?
a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.
Súmula 614
Somente o ____________ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Procurador-Geral da Justiça
O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.
CERTO.
Aplica-se o princípio da fungibilidade nas ações abstratas (ADI, ADC, ADO, ADPF). Obs: Não se aplica no caso de ADO E MI.
Inconstitucionalidade Nomoestática e Nomodinâmica.
1) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ou NOMOESTÁTICA
Quando o CONTEÚDO da norma editada contrariar os preceitos da CF. ex:Lei de Crimes Hediondos que vedava a progressão de regime
2) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ou NOMODINÂMICA
Encontra-se relacionada ao procedimento (forma) de como as normas são elaboradas.
ADIN pode ser oposta contra REGULAMENTOS?
O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade é contra lei ou ato normativo federal ou estadual, que é ato normativo primário. NÃO é cabível contra regulamento, que é ato normativo secundário.
Decreto autônomo pode ser objeto de ADI
Decreto regulamentar não pode.
A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada no controle de constitucionalidade abstrato.
ERRADO.
A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
Somente o ___________ tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
parlamentar federal
É possível a via de controle difuso ex officio?
SIM.
O que é sentença de aviso?
As sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.
Veto jurídico e veto político.
Veto Jurídico - chefe do executivo considera o projeto inconstitucional.
Veto Político - chefe do executivo considera que o projeto é contra o interesse público.
Limitação circunstancial e formal do poder de reforma.
A limitação circunstancial refere-se ao momento em que a reforma é feita (circunstâncias). Não pode haver emendas constitucionais durante a intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Dá se o nome de limitação FORMAL àquela que diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição.
As decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado?
SIM.
Resoluções de Tribunais são atos normativos estaduais, sendo assim objeto de ADI nos termos do art. 102, I, a da CF.
O STF adotou a teoria da NULIDADE ou a da ANULABILIDADE?
TEORIA DA NULIDADE – efeitos ex tunc
TEORIA DA ANULABILIDADE – efeitos ex nunc
*Apesar do do STF adotar a teoria da NULIDADE, há modulação dos efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou interesse público, ou seja, flexibilizou a teoria adotada.
Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.
CERTO.
o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.
Errado, pois é imprescritível.
No controle de constitucionalidade, o STF pode considerar apenas uma palavra inconstitucional, sem anular o artigo inteiro?
É possível a declaração de inconstitucionalidade de apenas alguns artigos ou até mesmo termos ou expressos de uma determinada lei sem que
isso transforme o STF em legislador. O que se veda é a aplicação parcial de uma lei combinada com aplicação parcial de outra, é a inteligência da súmula 501 do
STJ.
Não são admitidos como objeto da ADPF:
a,b,c,d e e.
a) Atos tipicamente regulamentares (afronta a CF apenas indiretamente);
b) Enunciados de súmulas comuns ou vinculantes;
c) Propostas de emenda à constituição;
d) Vetos do chefe do Poder Executivo;
e) Decisões judiciais com trânsito em julgado (coisa julgada).
A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.
ERRADO.
Como o controle abstrato de constitucionalidade é feito sob o processo objetivo (Não se aplicam normas processuais comuns, próprias do processo subjetivo), ele busca tutelar a ordem constitucional, razão pela qual não há lide, não há partes (somente o requerente), e por consequência, não há contraditório.
Declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório?
SIM.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?
CERTO
Súmula 347-STF. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Ainda que o Pleno do STF não tenha se manifestado sobre o tema, há decisão monocrática do Ministro
Alexandre de Moraes no sentido de que a súmula NÃO PODE ser aplicada em sua literalidade. Vejamos:
(…) Desse modo, a Constituição Federal não permite ao Conselho Nacional de Justiça, tampouco
ao Tribunal de Contas da União, o exercício do controle difuso de constitucionalidade, pois
representaria usurpação de função jurisdicional, invasão à competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal e desrespeito ao Poder Legislativo.” (STF. Decisão monocrática. MS 35494 MC,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 06/02/2018)
