Poder Judiciário Flashcards
Lei __________, de iniciativa do ____________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
complementar
Supremo Tribunal Federal
é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de ________
merecimento
na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _______ de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
dois terços
o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo ______________
autorização do tribunal
o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da __________ do respectivo tribunal ou do ______________, assegurada ampla defesa
maioria absoluta
Conselho Nacional de Justiça
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da __________ de seus membros;
maioria absoluta
nos tribunais com número superior a _________ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de _____ e o máximo de _______ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por ____________.
vinte e cinco
onze
vinte e cinco
eleição pelo tribunal pleno
a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de ______________, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
segundo grau
QUINTO CONSTITUCIONAL: quais tribunais?
TJs Estados e DF e Territórios
TRFs
TRTs
TST
QUINTO CONSTITUCIONAL: vagas reservadas a que profissionais?
Membros do MP +10 anos
Advogados +10 anos/reputação ilibada/notório saber jurídico.
QUINTO CONSTITUCIONAL: procedimento.
Órgão representante da classe: lista sêxtupla p/ Tribunal.
Trbunal: lista tríplice p/ Chefe do Poder Executivo.
Chefe do Poder Executivo: em 20 dias escolherá 1.
A quem compete julgar os juízes estaduais e membros do MP nos crimes comuns e de responsabilidade?
Tribunais de Justiça
Art. 97. Somente pelo voto da ___________ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
maioria absoluta
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados _____________ (principalmente/exclusivamente) ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
exclusivamente
a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios?
SIM.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Como é composto o STJ?
1/3 MP e Advogados
1/3 desembargadores TJs
}lista tríplice do Tribunal.
1/3 juízes dos TRFs
Os casos de Recurso Extraordinário sempre envolve a Constituição, exceto em um caso: _________.
Enquanto que os casos de Recurso Especial sempre envolve Lei Federal.
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Não confundir o caso de REsp: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao ____________
STJ
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do _________. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
chefe da instituição
Quantos membros possui o Conselho Nacional do Ministério Público?
14 membros
Princípios Institucionais do MP e da Defensoria Pública.
UII
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
O Estado pode criar procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria Geral do Estado? Ex: procuradorias autarquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.
NÃO.
O Estado não pode criar procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria Geral do Estado.
Até é possível criar, por exemplo, uma Procuradoria da Fazenda Estadual, mas esta ficará subordinada à Procuradoria Geral do Estado, que é subordinada ao chefe do Poder Executivo local.
Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.
CERTO OU ERRADO?
Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
ERRADO
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ____________________ e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ___________.
juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
vinte mil integrantes
§ 1º A competência dos tribunais será definida na __________________, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ___________.
Constituição do Estado
Tribunal de Justiça
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à _______________, observado o disposto em lei.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
CERTO.
MP defende direitos INDISPONÍVEIS, ou seja, aqueles em que a pessoa não pode ‘‘abrir mão deles’’.
O PGR poderá ser escolhido dentre membros de Ministério Público Estadual?
Não.
O STF já entendeu que o PGR será um membro do MPU e os PGJs, membros dos MPEs.
A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa: ___________
privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado.
CF Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias
