Poder Judiciário

Question 1

Lei __________, de iniciativa do ____________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Answer 1

complementar

Supremo Tribunal Federal

Question 2

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de ________

Answer 2

merecimento

Question 3

na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _______ de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação

Answer 3

dois terços

Question 4

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo ______________

Answer 4

autorização do tribunal

Question 5

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da __________ do respectivo tribunal ou do ______________, assegurada ampla defesa

Answer 5

maioria absoluta

Conselho Nacional de Justiça

Question 6

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da __________ de seus membros;

Answer 6

maioria absoluta

Question 7

nos tribunais com número superior a _________ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de _____ e o máximo de _______ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por ____________.

Answer 7

vinte e cinco

onze

vinte e cinco

eleição pelo tribunal pleno

Question 8

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de ______________, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Answer 8

segundo grau

Question 9

QUINTO CONSTITUCIONAL: quais tribunais?

Answer 9

TJs Estados e DF e Territórios
TRFs
TRTs
TST

Question 10

QUINTO CONSTITUCIONAL: vagas reservadas a que profissionais?

Answer 10

Membros do MP +10 anos

Advogados +10 anos/reputação ilibada/notório saber jurídico.

Question 11

QUINTO CONSTITUCIONAL: procedimento.

Answer 11

Órgão representante da classe: lista sêxtupla p/ Tribunal.

Trbunal: lista tríplice p/ Chefe do Poder Executivo.

Chefe do Poder Executivo: em 20 dias escolherá 1.

Question 12

A quem compete julgar os juízes estaduais e membros do MP nos crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 12

Tribunais de Justiça

Question 13

Art. 97. Somente pelo voto da ___________ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Answer 13

maioria absoluta

Question 14

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados _____________ (principalmente/exclusivamente) ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Answer 14

exclusivamente

Question 15

a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios?

Answer 15

SIM.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Question 16

Como é composto o STJ?

Answer 16

1/3 MP e Advogados

1/3 desembargadores TJs
}lista tríplice do Tribunal.
1/3 juízes dos TRFs

Question 17

Os casos de Recurso Extraordinário sempre envolve a Constituição, exceto em um caso: _________.
Enquanto que os casos de Recurso Especial sempre envolve Lei Federal.

Answer 17

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Não confundir o caso de REsp: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

Question 18

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao ____________

Answer 18

STJ

Question 19

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do _________. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Answer 19

chefe da instituição

Question 20

Quantos membros possui o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 20

14 membros

Question 21

Princípios Institucionais do MP e da Defensoria Pública.

Answer 21

UII

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Question 22

O Estado pode criar procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria Geral do Estado? Ex: procuradorias autarquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Answer 22

NÃO.
O Estado não pode criar procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria Geral do Estado.

Até é possível criar, por exemplo, uma Procuradoria da Fazenda Estadual, mas esta ficará subordinada à Procuradoria Geral do Estado, que é subordinada ao chefe do Poder Executivo local.

Question 23

Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.

CERTO OU ERRADO?

Answer 23

Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

ERRADO

Question 24

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ____________________ e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ___________.

Answer 24

juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça

vinte mil integrantes

Question 25

§ 1º A competência dos tribunais será definida na __________________, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ___________.

Answer 25

Constituição do Estado

Tribunal de Justiça

Question 26

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à _______________, observado o disposto em lei.

Answer 26

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Question 27

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

Answer 27

CERTO.

MP defende direitos INDISPONÍVEIS, ou seja, aqueles em que a pessoa não pode ‘‘abrir mão deles’’.

Question 28

O PGR poderá ser escolhido dentre membros de Ministério Público Estadual?

Answer 28

Não.

O STF já entendeu que o PGR será um membro do MPU e os PGJs, membros dos MPEs.

Question 29

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa: ___________

Answer 29

privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado.
CF Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias