Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Flashcards
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de ____________, submeterá o ato com a respectiva justificação ao ____________, que decidirá por maioria ABSOLUTA.
vinte e quatro horas
Congresso Nacional
ESTADO DE DEFESA
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de _______
cinco dias.
ESTADO DE DEFESA
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de _______ contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
dez dias
§ 2º Solicitada autorização para decretar o ESTADO DE SÍTIO durante o recesso parlamentar, o Presidente ___________ (do Congresso Nacional/da Câmara dos Deputados/do Senado Federal), de IMEDIATO, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de _______, a fim de apreciar o ato.
do Senado Federal
cinco dias
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os __________, designará Comissão composta de _____ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
líderes partidários
cinco
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de ________, ou de tribunal especial, em tempo de _______; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça ____________ a pena privativa de liberdade superior a ________, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
paz
guerra
comum ou militar
dois anos
Art. 53,§ 8, CF: § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto ____________ (da maioria absoluta/de dois terços) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
de dois terços
Caixa Econômica Federal → Empresa pública (adm. pública indireta) → ___ (PC/PF) investiga
Banco do Brasil → S.E.M. → ___ (PC/PF) investiga
PF
PC
A vedação ________ (absoluta/relativa) ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
absoluta
Quais órgãos são organizados com base na HIERARQUIA E DISCIPLINA?
Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares
Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
CERTO
Estado de Sítio Repressivo e Defensivo
a) Estado de Sítio repressivo
Pressupostos materiais: art. 137, I, CF
b) Estado de Sítio defensivo
Pressupostos materiais: art. 137, II, CF
Quais são as medidas coercitivas que podem ser adotadas no Estado de DEFESA?
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
O Senado Federal poderá fazer a convocação extraordinária do Congresso Nacional tanto no Estado de Sítio, quanto no Estado de Defesa.
CERTO OU ERRADO?
CERTO.
CF, art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
