Organização Politico-admnistrativa

Question 1

Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins ______, e mediante aprovação do _______

Answer 1

Pacíficos

Congresso Nacional

Question 2

De quem é a competência para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; seguridade social e registros públicos?

Answer 2

União, privativamente

Question 3

De quem é a competência para legislar sobre juntas comerciais; produção e consumo; previdência social, proteção e defesa da saúde?

Answer 3

Concorrente

Question 4

A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

Answer 4

Comum

Question 5

O número de deputados à ALE corresponderá ao _____ da representação do Estado _________ e, atingido o número de _____, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de _____.

Answer 5

Triplo

Na Câmara dos Deputados

36

12

Question 6

O sibisdio dos Deputados Estaduais será de no máximo _____ do estabelecido para os Deputados Federais

Answer 6

75%

Question 7

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em ____ turnos, com interstício mínimo de ____, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal.

Answer 7

2

10 dias (lembrar que é MÍNIMO)

2/3

Question 8

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de ______

Answer 8

5% da receita do Município

Question 9

As contas dos Municípios ficarão, durante ______, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Answer 9

60 dias

Question 10

Os territórios poderão ser divididos em Municípios.

Answer 10

CERTO

Question 11

Competência para decretar intervenção

Answer 11

Presidente da República e, por simetria, Governador de Estado

Question 12

Classificação das intervenções

Answer 12

Espontânea (decretada de ofício)
Provocada (depende de provocação)
-por solicitação (não é obrigado a decretar)
-por requisição (é obrigado a decretar)

Question 13

Quais os casos de intervenção espontânea

Answer 13

Integridade nacional
Invasão estrangeira
Grave Comprometimento da ordem pública
Reorganizar finanças

Question 14

Casos de intervenção provocada

Answer 14

Garantir livre exercício dos poderes: se Executivo ou Legislativo, caba a eles a SOLICITAÇÃO. Se Judiciário, STF mediante REQUISIÇÃO.

Prover execução de ordem ou decisão judicial: REQUISIÇÃO

Garantir execução de Lei Federal e ofensa aos Princípios Sensíveis: PGR representa ao STF, e o PR terá 15 dias para expedir o decreto.

Question 15

Quais são os chamados princípios sensíveis?

Answer 15

**MUITO IMPORTANTE DECORAR. CAI MUITO NOS CONCURSOS JURÍDICOS. DECORAR.

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

direitos da pessoa humana;

autonomia municipal;

prestação de contas da Adm direta e Indireta;

Aplicação do mínimo em saúde e educação

Question 16

O estado de defesa e estado de sítio retiram autonomia dos Estados

Answer 16

ERRADO. O que faz isso é intervenção federal.

Question 17

As disposições de intervenção dos Estados nós Municípios são preceitos de observância compulsória ou facultativa?

Answer 17

Compulsória

Question 18

A definição das normas de processo e julgamento de Governador por prática de crime de responsabilidade poderá ser disciplinada por lei estadual?

Answer 18

Não, pois é de competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Question 19

Nas intervenções espontâneas, o PR deve ouvir o Conselho da Rep e o de Defesa Nacional.

Answer 19

CERTO, embora não esteja obrigado ao parecer destes

Question 20

Território federal tera representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Answer 20

ERRADO. Apenas na Câmara dos Deputados (cada Território elegerá 4 Deputados).