Poder Legislativo Flashcards
Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
ERRADO. Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente.
[ADI 2.527 MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007.]
Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
CORRETO. STF: “ […] Segundo o entendimento desta corte, o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando outra medida provisória, ainda em curso no Congresso Nacional. A medida provisória revogada fica, entretanto, com sua eficácia suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante. Se for acolhida pelo Congresso Nacional a medida provisória ab-rogante, e transformada em lei, a revogação da medida provisória anterior torna-se definitiva; se for, porém, rejeitada, retomam seu curso os efeitos da medida provisória ab-rogada, que há de ser apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo restante a sua vigência. Assim, se a medida provisória revogadora não for convertida em lei, o ato normativo anterior recupera a sua vigência e eficácia pelo restante do prazo, seguindo-se daí as conseqüências da sua conversão ou não em lei.[…].”
Ano: 2011. Banca: PONTUA. Órgão: TRE-SC. Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise os itens abaixo:
I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.
II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.
III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Apenas os itens I e II.
b) Apenas o item II.
c) Nenhum dos itens.
d) Apenas os itens II e III.
Letra C.
I - É vedada a edição de MP em matéria de direito eleitoral.
II - É vedada a edição de MP relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
III - Art. 61, §2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à CD de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos por 5 Estados, com não menos que 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores em cada um deles.
Ano: 2009. Banca: CESPE. Órgão: TRT - 17ª Região (ES). Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.
ERRADO. O art. 62, I, b, veda a edição de MP sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e PROCESSUAL CIVIL.
Ano: 2008. Banca: CESPE. Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.
CORRETO. No rol exaustivo do § 1º, do art. 62, não consta proibição de MP para tratar de aumento dos servidores públicos. Dessa forma, a conclusão a que se chega é a da possibilidade de MP tratar de aumento de servidor público.
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TRE-TO. Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada
a) por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
b) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
c) pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
d) por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e) por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
LETRA B. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.
Ano: 2017. Banca: FCC. Órgão: PROCON-MA. Prova: Fiscal de Defesa do Consumidor
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
a) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.
b) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.
d) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
e) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.
Letra B.
Ano: 2005.Banca: CESPE. Órgão: TRE-GO. Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.
ERRADO. De fato, dois terços dos Ministros do TCU serão ESCOLHIDOS pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 73, §2°, II, da CR. Contudo, a nomeação dos escolhidos compete ao Presidente da República privativamente (art. 85, XV).
