Funções essenciais a justiça Flashcards
Ano: 2014. Banca: CESPE. Órgão: TJ-CE. Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa.
O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
ERRADO. Art. 131. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição (AGU) de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
(O art. 131, §2º não prevê a participação da OAB no concurso para membros da carreira, por outro lado, o art. 132, que trata dos procuradores dos Estados e do DF, prevê a participação da OAB no concurso destinado a prover cargos da carreira de procurador).
Ano: 2017. Banca: FCC. Órgão: TRF - 5ª REGIÃO. Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Gilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Ministério Público Estadual e tem 50 anos. Nessas condições, de acordo com a Constituição Federal,
a) apenas André poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
c) nenhum dos dois poderá ser Procurador-Geral da República.
d) Gilson ou André poderão ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para um único mandato de quatro anos.
Letra C. § 1º O Ministério Público da UNIÃO tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Conclusão: O PGR deverá ser integrante da carreira do MPU.
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TRF - 1ª REGIÃO. Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
CERTO. (INFORM 842/ 2016 STF) MINISTÉRIO PÚBLICO
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo, e, assim, se sujeita ao controle de legalidade do CNMP. Determinado Promotor de Justiça foi considerado aprovado no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do MP. O CNMP, de ofício, reformou esta decisão e negou o vitaliciamento do Promotor, determinando a sua exoneração. O STF considerou legítima a atuação do CNMP. O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo, e, assim, se sujeita ao controle de legalidade do CNMP, por força do art. 130-A, § 2º, II, da CF/88, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o art. 128, § 5º, I, “a”, do texto constitucional. Vale ressaltar que, quando o CNMP tomou esta decisão, o referido Promotor já estava suspenso do exercício de suas funções e não chegou a completar 2 anos de efetivo exercício. Logo, como o Promotor ainda não havia acabado seu estágio probatório, poderia perder o cargo por decisão administrativa, não sendo necessária sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, “a”, da CF/88)
STF. 2ª Turma. MS 27542/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/10/2016 (Info 842).
Julgue o item:
O CNMP pode rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de servidores.
ERRADO. A CR-88, no art. 130-A, IV determina competir ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares instaurados contra MEMBROS DOS MPU E DOS ESTADOS, julgados há menos de 1 ano. Logo, os processos disciplinares instaurados contra servidores não podem ser revistos pelo referido órgão. Nesse sentido, STF:
A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista, o ex-servidor apresentou, no CNMP, reclamação contra a pena de demissão aplicada. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.
[MS 28.827, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-8-2012, 1ª T, DJE de 9-10-2012.]
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TRT - 7ª Região (CE)Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
ERRADO. Art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: DPE-AC. Prova: Defensor Público
No que concerne a assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.
a) A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.
b) A assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.
c) Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
d) O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às pessoas naturais.
e) A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais, mas não de emolumentos.
LETRA C.
A) O mais amplo é a assistência jurídica integral (dentro e fora da justiça), pois a gratuidade de justiça é sobre os custos decorrentes do processo e assistência judiciária é tão somente dentro do processo.
B) A assistência jurídica integral é tão somente pelo Defensor Público, sendo que o adv dativo é somente na esfera judicial, posto que não se obriga em relações administrativas ou extrajudiciais
D) As pessoas jurídicas também gozam, entretando não podem dispor com a simples alegação de pobreza, como a pessoa física, eles tem que demonstrar a situação.
E) Também contempla os emolumentos.
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: PGE-SE. Prova: Procurador do Estado
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado
a) perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
b) deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
c) goza da garantia de inamovibilidade.
d) ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
e) tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.
GABARITO D.
O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não.” [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]
“A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.” [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: PGE-SE. Prova: Procurador do Estado
Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.
b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.
c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.
d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.
e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.
GABARITO A.
A - “No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”.”
B - “O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.” FONTE:
PREVISÃO LEGAL: art. 48, §1º, da LRF.
C - Até que venha lei complementar regulamentando o art. 166, §6°, da CF/88, são os prazos para o encaminhamento das propostas das leis orçamentárias:
(a) Plano Plurianual (PPA): até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício de cada novo mandato executivo (30/ago), sendo devolvido para sanção até o fim da sessão legislativa (fim do ano), para duração de quatro anos;
(b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até oito meses e meio antes do encerramento de cada exercício (15/abr), sendo devolvido para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (fim do primeiro semestre), para duração de um ano;
(c) Lei Orçamentária Anual (LOA): até quatro meses antes do encerramento de cada exercício (30/ago), sendo devolvido para sanção até o final da sessão legislativa (fim do ano), para duração de um ano.
D - Art. 48, LRF: § 1° A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
E -
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL. Prova: Direito
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,
a) quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.
b) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
d) um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.
LETRA B.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I- o Procurador-Geral da República, que o preside;
II- 4 (QUATRO) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III´- 3( TRÊS) membros do Ministério Público dos Estados;
IV- 2 (DOIS) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V- 2 (DOIS) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI- 2 (DOIS) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
