Administração Pública Flashcards
Ano: 2013. Banca: FCC. Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:
I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) II.
c) I.
d) I e III
e) II e III.
LETRA C.
I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
CERTO. Súmula 679 do STF. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
ERRADO. O STF, no julgamento do MI 708, reconheceu a inconstitucionalidade da omissão do Poder Legislativo, em relação a edição de lei específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos federais. E ainda, adotando a teoria concretista individual, determinou a aplicação da lei de greve aplicável aos empregados regidos pela CLT aos servidores públicos. Logo, esses poderiam ter exercido o direito de greve.
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
ERRADO. O direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei específica, não sendo necessária edição de lei complementa.
ano: 2010. Banca: FCC. Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
a) igualdade.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) eficiência.
LETRA E.
De acordo com Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência possui as seguintes características básicas:
Direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca de qualidade.
