Poder Executivo Flashcards
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é suspenso de suas funções após instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
ERRADO. O art. 86, II da CR, determina que o PR será suspenso de suas atividade, pelo prazo de 180 dias, nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo no SENADO FEDERAL.
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da república.
Correto. Nos termos do art. 84, X, da CR-88.
Ano: 2009. Banca: CESPE. Órgão: TRT - 17ª Região (ES). Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
CERTO. Redação literal do art. 85, III, da CR-88.
Ano: 2010. Banca: FCC. Órgão: TRT - 12ª Região (SC). Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções
a) dependentes e subjetivas.
b) típicas e não cumulativas.
c) atípicas e não cumulativas.
d) autônomas e cumulativas.
e) atípicas e subjetivas.
Letra D. Autônomas e cumulativas.
Conforme Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 26ª ed., pág. 488):
“A Constituição prevê em seu art. 52, parágrafo único, as duas sanções autônomas e cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.”
Art. 52, Parágrafo único. “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: DPE-AC. Prova: Defensor Público
O Conselho de Defesa Nacional
a) tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b) é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c) é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d) é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e) é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.
GABARITO: E.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:
a) Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.
b) Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.
d) O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República.
e) Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.
LETRA C.
A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
B) Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
C) CERTO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
D) Art. 86 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
