Poder Judiciário Flashcards
C ou E?
O poder judiciário está presente nas esferas federal, municipal e estadual.
ERRADO.
Não existe poder judiciário no Município.
C ou E?
No Brasil é utilizado o sistema inglês de jurisdição.
CERTO.
No Brasil é utilizado o sistema inglês de jurisdição, também chamado de unicidade de jurisdição ou sistema não contencioso. O que significa dizer que SOMENTE o JUDICIÁRIO produz COISA JULGADA, ou seja, toma decisões definitivas.
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
C ou E?
O STF é o maior órgão do poder judiciário.
CERTO.
C ou E?
O STJ é o maior órgão da justiça comum.
CERTO.
A 1° instância também pode ser chamada de 1° grau, monocrático, singular, acor, juizes.
CERTO.
A 2° instância também pode ser chamada de 2° grau, tribunais inferiores, adquem, juizes.
CERTO.
Quais são os chamados órgãos de convergência? E por que são assim chamados?
Os órgãos de convergência são: STF e os Tribunais Superiores, pois todas as decisões param neles.
Quais são os chamados órgãos de superposição? E por que são assim chamados?
STF e STJ são chamados de órgãos de superposição porque embora não pertençam a nenhuma justiça, suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores comum e especializados.
Onde ficam os juizados especiais?
TRF’s e TJ’s.
Onde fica o juiz militar estadual?
TJ
Quantas instâncias tem o poder judiciário?
O poder judiciário tem duas instância (1°, 2°).
O que é o CNJ?
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão ADMINISTRATIVO do Poder Judiciário que tem como principal atribuição o controle interno do poder judiciário.
Atuação administrativa
Atuação financeira
Cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Quem julga as ações contra o CNJ?
STF.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Inferiores têm sede na Capital Federal.
ERRADO.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
Somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.
ERRADO.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Os membros do CNJ possuem foro privilegiado?
Depende.
- Julgamento de crimes COMUNS - NÃO tem, será julgado no foro de origem.
- Julgamento por crime de RESPONSABILIDADE - TEM, são julgados pelo SENADO.
Quantos são os membros do CNJ? Qual a sua composição? Qual o mandato? É permitida recondução?
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz federal de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Quem preside o CNJ?
O presidente do STF e nas suas ausências ou impedimentos o vice do STF.
Quem é o corregedor do CNJ?
Ministro do STJ.
O Vice presidente do STF é membro do CNJ.
ERRADO.
O vice do STF só substituir o presidente do STF no CNJ nas suas ausências ou impedimentos.
Todos os membros do CNJ são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado.
ERRADO.
Não são todos, pois o Presidente do STF não é nomeado pelo presidente, só o fato de ser presidente do STF já o torna membro do CNJ.
O Presidente do CFOAB e o PGR são membros do CNJ.
ERRADO.
O Presidente do CFOAB e o PGR apenas OFICIAM no CNJ, ou seja, dão opiniões, emitem pareceres…
O corregedor do CNJ era na distribuição dos processos.
ERRADO.
O corredor do CNJ que é o ministro do STJ é EXCLUÍDO da distribuição dos processos.
Quais são as funções do corregedor do CNJ?
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
Quais são as competências do CNJ?
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
O CNJ pode expedir atos regulamentares.
CERTO.
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
O CNJ pode avocar para si, processos disciplinares em cursos. Qual é o quorum para fazer ?
Maioria absoluta.
O CNJ pode atuar de forma originária ou concomitante com as corregedorias. Para isso o CNJ precisa motivar decisão.
ERRADO.
O CNJ pode atuar de forma originária ou concomitante com as corregedorias. Para isso NÃO precisa motivar decisão, ou seja, não precisa explicitar as razões que o levaram a iniciar investigação.
Pode constituição estadual criar órgão de controle administrativo do poder judiciário.
ERRADO.
O STF declarou INSCONSTITUCIONAL constituição estadual criar órgão de controle administrativo do poder judiciário. Visto que o CNJ tem caráter NACIONAL.
As carreiras do Poder judiciário, assim como as carreiras do MP, Advocacia pública e Defensoria Pública são organizadas por lei complementar de iniciativa exclusiva do STF.
CERTO.
Como faz para ingressar na carreira da magistratura?
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de JUIZ SUBSTITUTO, mediante CONCURSO público de PROVAS E TÍTULOS, com a participação da OAB em TODAS as FASES, exigindo-se do BACHAREL em direito, no MÍNIMO, TRÊS anos de ATIVIDADE jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Para ingressar na carreira da magistratura o primeiro cargo é ____________.
Juiz substituto.
Para ingressar na carreira da magistratura é preciso fazer um concurso de provas ou de provas e títulos.
ERRADO.
Concurso APENAS de provas e títulos.
Para ingressar na carreira da magistratura é preciso ter no mínimo 3 anos exercendo a advocacia.
ERRADO.
Para ingressar na carreira da magistratura precisa de no mínimo 3 anos de atividade jurídica, não precisa necessariamente advogar.
Como ocorre a promoção dos magistrados?
promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
Para ser promovido por merecimento o que deve acontecer?
- se estiver na lista de merecimento 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas - OBRIGATÓRIO promoção.
- 2 anos de exercício na entrância
- quinta parte da lista de antiguidade
- aferição: produtividade, prestes, frequência, aproveitamento em cursos (critério OBJETIVOS).
Quando a promoção for pelo critério antiguidade nunca pode negar a promoção.
ERRADO.
Não pode negar, EXCETO quando voto fundamento de 2/3 dos membros, repetindo-se votação até fixar-se indicação.
Pode ocorrer casos em que o juiz não seja promovido?
SIM,
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
O que é o Acesso?
Acesso é a passagem para tribunal de 2° grau.
Critério de antiguidade e merecimento.
Apurados: última (estadual) ou única (federal) entrância.
O Estatuto deverá fazer previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrado.
CERTO.
Inclusive, a participação nesses cursos constitui-se em etapa obrigatória para ser vitalício.
IV- previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
O que os magistrados recebem?
SUBSÍDIO.
Como é feito o teto dos subsídios dos magistrados?
Ministros dos TS’s - 95% do STF - fixado na CF
Entre 2°instância e Superiores ≠ não superior a 95%
Entre 1° e 2° instância ≠ entre 5% e 10%
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
A aposentadoria e pensão dos magistrados é em regime igual ao dos servidores.
CERTO.
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;
O juiz sempre vai residir na comarca em que atua.
ERRADO.
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Mesmo que o juiz tenha como garantia a inamovibilidade, pode ele, no caso de interesse público, ser removido.
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Qual a votação? Quem pode fazer isso?
voto da maioria absoluta
- Tribunal que trabalha;
- CNJ
Todos os julgamentos serão públicos. Há alguma exceção a essa regra? Ou seja, casos em que a publicidade seja restringida?
Não pode restringir a publicidade, o que pode é LIMITAR.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto _______.
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
O que é um órgão especial do poder judiciário?
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. Como são distribuídas essas vagas?
Metade das vagas por antigüidade
metade por eleição pelo tribunal pleno.
Qual a principal diferença entre um órgão especial e um órgão fracionário?
O órgão especial pode declarar insconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público em votação de maioria absoluta.
O órgão especial tem todas atribuições do tribunal pleno.
ERRADO.
Questões políticas não são atribuições do órgão especial.
Ex: elaboração do regimento interno.
Os tribunais funcionam de forma ininterrupta.
CERTO.
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Na CF é vedada as férias coletivas pra quem?
nos juízos e tribunais de segundo grau, ou seja, para a ralé.
No STF e TS’s pode tirar férias coletivas.
CERTO.
Os superpoderosos podem. Não pode nos juízos e tribunais de segundo grau, ou seja, para a ralé.
Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
ERRADO.
No STJ a regra é de 1/3.
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a que?
à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
Os servidores receberão delegação para a prática de qualquer ato de administração.
ERRADO.
Somente de atos sem caráter decisório.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
CERTO.
Quais são as garantias conferidas aos magistrados?
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Para adquirir vitaliciedade o único requisito é dois anos de exercício.
ERRADO.
Precisa fazer curso de formação.
Quando um juiz entra no tribunal, para adquirir vitaliciedade ele precisa completar 2 anos de exercício.
ERRADO.
Quando entra diretamente no tribunal já entra vitalício.
A regra da vitaliciedade só em aplicada para quem entra e primeiro grau.
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Quais são as chamadas garantias de imparcialidade dos juízes?
As garantias de imparcialidade são as proibições.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Os juízes não podem se filiar em partido político.
CERTO.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se a atividade político-partidária;
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Quais são essas ressalvas?
Quando o juiz está recebendo por atividades de assuntos jurisdicionais.
Ex: escrevendo um livro sobre jurisdição;
palestra para algum órgão sobre leis (translado, hotel).
O que é a chamada quarentena de saída dos juízes?
Quando um juiz sai ele não pode exercer a ADVOCACIA no juízo ou tribunal do qual ele se afastou ANTES de 3 anos de afastamento do cargo.
É competência….
eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
de todos os tribunais.
É competência….
organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
de todos os tribunais.
