Poder Executivo Flashcards by Débora Rodrigues

Compete ao presidente nomear e exonerar os Ministros de Estado depois de aprovado pelo Senado.

ERRADO.

Os ministros de estado são de livre nomeação e livre exoneração.

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Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo das resoluções.

ERRADO.

Presidente não pode iniciar processo legislativo de decreto legislativo nem de resoluções.

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Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

CERTO.

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Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo.

CERTO.

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Não é sempre que o presidente promulga e publica as leis.

CERTO.

Exemplo: emenda constitucional.

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Compete privativamente ao Presidente da República: vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

CERTO.

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Somente o presidente pode sancionar e vetar as leis.

CERTO.

Só o presidente tem poder para sancionar e vetar a lei.

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Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução..
Que decretos são esses?

Decretos regulamentares que são aqueles que não inovam no ordenamento jurídico.

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Compete privativamente ao Presidente da República: dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Qual é o tipo de decreto?

Decreto autônomo/independente, ou seja, ato normativo primário, que pode inovar no ordenamento jurídico.

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Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

CERTO.

Como chefe de Estado.

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Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais com autorização do Congresso Nacional.

ERRADO.

O presidente celebra contratos, convenções e atos internacionais com o REFERENDO do congresso, ou seja, aprovação depois de feito.

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Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

CERTO.

O presidente decreta o estado de defesa com depois o congresso aprova.

O presidente decreta o estado mas o congresso precisa autorizar.

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Compete privativamente ao Presidente da República apenas decretar a intervenção federal.

ERRADO.

O presidente DECRETA e EXECUTA a intervenção federal.

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Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. Quando ele deve fazer isso?

por ocasião da abertura da sessão legislativa.

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Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

CERTO.

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O presidente é o comandante supremo das forças armadas.

CERTO.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

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Quem o presidente nomeia após aprovado do Senado?

Ministros Supremo;
Ministros Tribunais superiores
Governadores de Territórios
PGR
Presidente BACEN
outros servidores (lei)
3 ministros do TCU

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

CERTO.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os magistrados, nos casos previstos na CF, e o Advogado-Geral da União, após aprovação do Senado.

ERRADO.

Não precisa de autorização do Senado para nomear magistrados e advogado geral da união.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

O que é o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?

Conselho da República: órgão superior de consulta do presidente da república nos assuntos de intervenção, estado de defesa, estado de sítio.

Conselho de Defesa Nacional: órgão de consulta do presidente da república nos assuntos de soberania e defesa do estado democrático.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

CERTO.

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são subordinados ao Ministro de Defesa que é subordinado ao presidente.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

O presidente da república preside o Conselho de Defesa Nacional.

CERTO.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Para declarar guerra o presidente precisa de autorização do congresso. SEMPRE.

ERRADO.

A regra é que deve pedir autorização ao congresso, mas caso este este no período de recesso e presidente declara e depois o congresso referenda.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Para celebrar a paz o presidente não precisa de autorização do congresso.

ERRADO.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

Compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas.

CERTO.

Compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

ERRADO. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXII - permitir, nos casos previstos em lei COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, o PLDO e as PLOA.

CERTO. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao congresso. Quando ele tem que fazer isso? Com que frequência?

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

CERTO.

De quem é a competência para editar medidas provisórias com força de lei?

Presidente da República.

O rol de competências do presidente da república previstas no art.84 é taxativo ou exemplificativo?

Rol exemplificativo. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

O presidente pode delegar algumas de suas contribuições. Quais são elas? Para quem ele pode delegar?

VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; Delega para: ME, PGR e AGU. Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O presidente pode delegar o desprovimento de cargo ao Ministro de Estado.

CERTO. STF - MS 25518 I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança: inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão que aplicou a pena administrativa de demissão, pois oriunda de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, d): incidência da Súmula 510 ("Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o a medida judicial"). III. Servidor público: demissão: motivação suficiente do ato administrativo.

Compete ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

CERTO. I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

O rol de competências do ministro de estado é exaustivo.

ERRADO. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, ALÉM de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Compete ao Ministro de Estado expedir decretos e regulamentos.

ERRADO. II - expedir INSTRUÇÕES para a execução das leis, decretos e regulamentos;

O ministro de estado deve apresentar relatório de sua gestão ao congresso.

ERRADO. III - apresentar ao PRESIDENTE da República relatório ANUAL de sua gestão no Ministério;

Compete ao Ministro de Estado praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

CERTO.

Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

CERTO.

Lei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

ERRADO. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.