Direito e Garantias Individuais e Coletivos Flashcards
1
Q
Quais são os direitos e garantias individuais e coletivos elencados no art.5°, considerados direitos raízes?
A
- Vida
- Igualdade
- Liberdade
- Propriedade
- SegurançaArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
2
Q
O direito à vida possui duas dimensões, quais são elas?
A
duas dimensões:
- Negativa: direito de estar vivo;
- Positivo: ter uma vida digna.
3
Q
C ou E?
O direito a vida é o mais elementar dos direitos fundamentais; sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído, ou sequer cogitado. Por essa razão, ele é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.
A
ERRADO.
Apesar de elementar, o direito à vida não é superior aos demais direitos fundamentais, visto que NÃO existe HIERARQUIA entre os direitos fundamentais.
4
Q
C ou E?
A vida é um direito fundamental e protege tanto a vida extrauterina quanto a intrauterina.
A
CERTO.
Proibido aborto, por exemplo.
5
Q
O direito à vida, assim como todo direito não é absoluto. Quais são as exceções ou relativizações a esse direito?
A
- Pena de morte é vedada no Brasil, mas em caso de Guerra Declarada é possível.
- Aborto:
- Se necessário ou terâpeutico: salvar a mãe;
- Sentimental ou humanitário: Estupro;
- Anencéfalo - Células tronco embrionárias: pesquisas utilizando as que foram obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.
6
Q
C ou E?
É desdobramento do direito a vida a proibição da tortura, tratamento desumano ou degradante.
A
CERTO.
O direito a vida tem duas dimensões:
- negativo: direito estar vivo;
- positivo: ter uma vida digna (proibição da tortura… tá dentro dessa dimensão).
SV11- Algemas, apenas nos casos de PRF
perigo, resistência ou fuga.
7
Q
O direito a igualdade é de 2° dimensão e se divide em igualdade formal e material. Qual a diferença entre elas? Qual prevalece no Brasil?
A
Igualdade formal - jurídica. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Igualdade material/substancial/efeitiva - se preocupa coma realidade. “Tratar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”.
Prevale no Brasil a iguale material.
8
Q
O que são as políticas públicas? De que direito elas decorrem?
A
As políticas públicas são formas de concretização da igualdade material. É uma forma de compensação dirigidas às minorias sociais de camadas menos favorecidas - AÇÕES AFIRMATIVAS ou DISCRIMINATÓRIAS POSITIVAS. São ações de cunho social que visão compensar possíveis perdas que determinados grupos sociais tiveram ao longo da história.
Ex: cotas raciais, união estável homoafetiva, lei maria da penha.
9
Q
Quem são os destinatários do direito a igualdade?
A
na lei (isonomia formal)
- legislativo: faz a lei
perante a lei (isonomia material)
- executivo: aplica a lei
- judiciário: interpreta.
10
Q
C ou E?
O poder judiciário não pode estender vantagens de um grupo para outro com fundamento de isonomia. Se assim o fizer, estará violando a separação dos poderes.
A
CERTO.
É o que diz a súmula vinculante 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função de legislar, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
11
Q
C ou E?
Nos concursos é assegurada a igualdade, no entanto, é possível discriminação desde que fixado em lei e seja necessário ao exercício do cargo.
A
CERTO.
Súmula 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
12
Q
C ou E.
A liberdade é um direito de 1° geração.
A
CERTO.
A ideia de liberdade de atuação do indivíduo perante o Estado traduz o cerne da ideologia liberal, de que resultaram as revoluções do final do século XVIII e início do séc. XIX. A doutrina essencial do laissez faire exigia a redução da esfera de atuação do Estado e de sua ingerência nos negócios privados a um mínimo absolutamente necessário.
13
Q
A liberdade de ação ou princípio da legalidade diferencia a liberdade dada aos particulares e ao poder público. Explique.
A
Particulares: autonomia da vontade. Pode fazer tudo que não for proibido. Na ausência da lei, pode agir.
Poder Público: legalidade estrita. Só pode fazer aquilo que a lei manda ou autoriza. Na ausência da lei, fica inerte, não pode agir.
- Lei em sentido amplo e genérico: abrange a lei formal (elaborada pelo legislativo) e outras espécies normativas.
14
Q
O que é o princípio da reserva legal?
A
Decorre do princípio da legalidade e ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal, ou seja, elaborada pelo legislativo.
Lei (reserva legal) está contida dentro da Legalidade.
15
Q
A liberdade de manifestação do pensamento e expressão decorre de dois fundamentos RFB, quais são eles?
A
Pluralismo político;
Dignidade da pessoa humana.
16
Q
É livre a manifestação do pensamento no Brasil, mas assim como outros direitos eles não são absolutos. Quais são as relativizações?
A
Art.5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Outra relativização é que no Brasil é vedado discursos de ódio.
17
Q
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por isso não pode instaurar procedimentos formais caso haja denúncia anônima.
A
CERTO.
No caso de denúncias anônimas ou delações apócrifas não pode instaurar procedimentos formais, MAS pode iniciar investigação através de medidas informais. (STF)
18
Q
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por isso o jornalista não pode fazer sigilo da fonte.
A
ERRADO.
O jornalista pode fazer sigilo da sua fonte, mas nesse caso ele responde.
19
Q
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Uma das garantias que a CF/88 oferece é o direito de resposta.
A
CERTO.
Art.5°, V - é assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL ao agravo, além da INDENIZAÇÃO por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, é direito de resposta é gratuito e tem prazo decadencial de 60 dias.
20
Q
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, em decorrência disso o STF afirmou que é constitucional as ações, manifestações que visem a descriminalização de comportamento.
A
CERTO.
O STF proferiu a decisão em quando da Marcha da Maconha desde que não use a droga e não haja crianças e/ou adolescentes.
21
Q
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, por isso não precisa de diploma de jornalismo para ser jornalista.
A
CERTO.
O STF diz ser inconstitucional exigir diploma de jornalismo para atuar como jornalista.
22
Q
No Brasil é assegurada a liberdade de expressão e esta possui duas dimensões. Quais são elas?
A
Art.5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Dimensão substancial: próprio direito de pensar; ex: pluralismo político.
Dimensão instrumental: direito de expor; ex: direito de reunião.
23
Q
C ou E?
Não precisa de autorização para produzir obras biográficas literárias ou audiovisuais.
A
CERTO.
Decisão do STF.
24
Q
C ou E?
A liberdade de expressão é um direito absoluto.
A
ERRADO.
Nenhum direito é absoluto.
A liberdade de expressão encontra limites em outros direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade das pessoas.
25
C ou E?
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, ou seja, há separação clara entre igreja e o Estado. No entanto, em alguns caso pode haver relação.
CERTO.
No entanto, a separação entre igreja e estado não significa que somos um país ateu e sim um país laico.
Art. 5°, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades CIVIS e MILITARES de internação COLETIVA. INTERESSE PÚBLICO.
26
C ou E?
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, ou seja, há liberdade de crença e consciência.
CERTO.
Art. 5°, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
27
Qual a diferença entre crença e e consciência?
Consciência - valores morais e espirituais, independente de questões religiosas.
Crença - tá dentro da consciência, mas está ligada a questão da religiosidade. O culto é a expressão da crença.
28
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, no entanto, no preâmbulo da CF está escrito "sob a proteção de Deus". Esta afirmação atenta contra a laicidade do país?
NÃO.
De acordo com o STF o preâmbulo da CF não tem força normativa, não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Reflete a ideologia do constituinte.
29
O que é a excusa de consciência?
Permite, em razão de crença ou consciência, deixar de cumprir uma obrigação a todos imposta sem perder direitos políticos. Desde que cumpra prestação alternativa.
Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
30
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, os símbolos religiosos em repartições públicas ofendem a laicidade?
O entendimento do STF é que os os símbolos religiosos em repartições públicas ofendem a laicidade visto que são símbolos culturais, assim como os feriados santos.
31
Quais são as dimensões da liberdade de consciência e crença?
São duas as dimensões:
1. Negativa: Estado não pode restringir.
2. Positiva: obriga o estado a fazer como: assegurar respeito ao locais de culto.
32
No Brasil é assegurado o direto de locomoção. Este é um direito absoluto?
Assim como qualquer outro direito a liberdade de locomoção não é absoluto.
- Em tempos de instabilidade institucional pode ser restrita (estado de sitio, estado de defesa).
- declaração de bens
- conflito de direitos
Art.5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
33
Qual é o remédio constitucional usado caso haja restrição a liberdade locomoção?
Habeas corpus é o remédio constitucional usado caso o direito de liberdade de locomoção seja restringido por ilegalidade ou abuso de poder.
34
É livre o direito de reunião, quais são as características?
Decorrente do pluralismo político e manifestação do pensamento, o direito de reunião é um direito meio entre 1 e 2. A reunião é de caráter TEMPORÁRIO.
Pacífica;
Sem armas; (se um ou alguns estiverem armados não é inconstitucional, retira os armados)
Local aberto ao público;
Independe de autorização
Prévio aviso (estado tomar medidas de garantia da ordem púb. e segurança, não frustar outra reunião para que haja isonomia no exercício do direito).
Art.5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
35
Quais são os casos em que o direito de reunião pode ser restringido?
Estado de Defesa - restrição
| Estado de sítio - suspensão
36
Qual é o remédio constitucional para o direito de reunião ?
Mandado de segurança - direito líquido e certo.
37
No Brasil é livre a associação. Quais são suas características? Elas podem ser dissolvidas?
```
Permanente;
Plena para fins lícitos;
Proibida: paramilitar;
Não precisa de autorização;
Não precisa de personalidade jurídica para ter proteção constitucional.
```
Art.5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
38
As associações podem representar os seus associados judicial e extrajudicialmente quando autorizado de forma expressa e específica.
CERTO.
Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
39
As associações podem substituir processualmente os seus associados?
Sim,
A substituição processual acontece quando a associação defende, em nome próprio, interesse alheio. Para isso ela não precisa de autorização dos associados, pois tem legitimação extraordinária para fazer.
Ex: mandado de segurança coletivo.
40
No Brasil é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta é uma norma de eficácia contida. Existe alguma restrição para o exercício de alguma profissão?
Sim, quando a atividade tiver um potencial lesivo.
41
C ou E?
No Brasil é assegurado o direito de propriedade. Este é um direito de civil, individual, de 1° geração. Ele é um direito absoluto.
ERRADO.
Art.5°, XXII - é garantido o direito de propriedade
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Nenhum direito é absoluto, uma das relativizações desse direito é que a propriedade deve exercer sua função social, caso contrário o dono poderá ser penalizado. Ex: desapropriação.
42
O que é atender a função social da propriedade?
Bem estar social;
princípio de ordem econômica;
política urbana - plano diretor, definido pelo município;
política agrícola/fundiária.
43
C ou E?
A desapropriação é uma forma de aquisição originária.
CERTO.
44
Quais são as modalidades de desapropriação?
Necessidade ou Utilidade pública ou interesse social;
Sanção
Confiscatória
45
Como ocorre a desapropriação por interesse público ou interesse social?
Nesse caso o proprietário não fez nada;
Gera indenização PRÉVIA, JUSTA, DINHEIRO.
Motivos:
Utilidade pública
Necessidade (urgência)
Interesse social (favorecer camadas menos favorecidas)
46
Como ocorre a desapropriação sanção?
Nesse caso o proprietário não observou a função social da propriedade;
- É aplicada como ÚLTIMA MEDIDA
- Gera indenização PRÉVIA, JUSTA, TÍTULOS (dívida pública ou dívida agrária-rural)
47
Qual a diferença entre a desapropriação urbanística e a desapropriação rural?
D. Urbanística:
- urbano;
- município;
- título dívida pública - 10 anos resgatável
D. Rural
- interesse social;
- reforma agrária (finalidade);
- União;
- título dívida agrária - 20 anos para resgatar.
48
C ou E?
Todos os entes podem desapropriar e legislar sobre o tema.
ERRADO.
Todos os entes podem desapropriar, mas SOMENTE a União podem legislar sobre o tema.
* legislar - competência privativa da União.
49
Qual hipótese que não pode desapropriar para reforma agrária?
Pequena e média propriedade que seja única e propriedade produtiva.
50
Como ocorre a desapropriação confiscatória?
Pode propriedade URBANA ou RURAL;
Cultura ilegal: plantas psicotrópicas/tóxicos ou Trabalho escravo.
A propriedade será destinada à reforma agrária ou para programas de habitação popular.
Neste caso não há indenização.
51
O que é a requisição administrativa? É um tipo de desapropriação?
A requisição administrativa não é um tipo de desapropriação. A requisição acontece quando:
- Ocupação ou Uso temporário;
- de Bens ou serviços;
- quando há Iminente perigo público.
* Se dá de forma direta e autoexecutória, ou seja, não precisa que o judiciário autorize.
Art.5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
52
C ou E?
A requisição administrativa pode ser civil ou militar.
CERTO.
53
Quando acontece a requisição administrativa tem indenização?
Em regra, NÃO.
No caso da requisição administrativa, só há indenização quando ocorre um dano.
Art.5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE houver dano;
54
C ou E?
No estado de sítio pode haver a requisição de bens.
CERTO.
55
Quais são as características do chamado bem de família? Pode penhorar?
Art.5°, XXVI - a PEQUENA propriedade rural, assim definida em lei, desde que TRABALHADA pela FAMÍLIA, NÃO será objeto de penhora para pagamento de DÉBITOS decorrentes de sua ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
56
A CF/88 assegura o direito de propriedade intelectual ou imaterial. Tanto autoral como industrial. Quais são os prazos?
Autoral:
- vitalício para o autor,
- prazo determinado para herdeiros (70 anos)
Industrial: 7 a 20 anos.
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
57
No Brasil é assegurado o direito de herança. Como ocorre quando cônjuge ou filho de estrangeiro(a)?
Prevalece a lei mais benéfica para o cônjuge ou filhos brasileiros.
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus ;
58
Na CF/88 é assegurada a segurança jurídica.
Art.5°, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Explique cada um deles.
- Direito adquirido: incorporado ao patrimônio do titular. É diferente da expectativa de direito que é uma mera possibilidade.
- Ato jurídico perfeito: no momento da sua realização preencheu todos os requisitos necessários. Esta compreendido no direito adquirido, isso porque não existe direito adquirido se não for decorrente de um ato jurídico perfeito.
- Coisa julgada: quando uma decisão judicial transita em julgado, ou seja, não comporta mais recurso, tornando-se imutável.
Formal: não comporta mais recurso (iirrecobilidade)
Material: torna-se imutável
59
C ou E?
Toda decisão judicial faz pelo menos coisa julgada formal, mas nem todas faz coisa material.
CERTO.
Coisa julgada: quando uma decisão judicial transita em julgado, ou seja, não comporta mais recurso, tornando-se imutável.
Formal: não comporta mais recurso (iirrecobilidade)
Material: torna-se imutável
60
De acordo com o STF há situações em não gera direito adquirido, quais são?
1. Nova constituição;
2. Mudança de moeda;
3. Criação ou aumento de tributos;
4. Mudança de regime jurídico.
61
Na CF/88 é assegurado o devido processo legal. Quais são as características? Quais são as dimensões? Abrange apenas a esfera judicial?
O devido processo legal é comum a todas as demais garantias relacionadas à efetivação da justiça e é um forma de defesa do indivíduo contra os abusos do Estado.
É garantido tanto Judicial como Administrativamente;
Possui duas acepções:
1. processual/formal: procedimento previamente estabelecido - juiz
2. Substancial/material: justo, adequado.
62
O devido processo legal gera mais duas garantias, quais são elas?
1. Proporcionalidade e razoabilidade
- princ. implícito;
- necessidade e adequação;
- parâmetro de ponderação.
2. Contraditório e ampla defesa
- contraditório: contrariar, contradizer, contraditar.
- ampla defesa: utilizar-se de todos os meios de provas admitidos em direito.
63
C ou E?
Inquérito policial, inquérito civil e sindicância investigativa podem punir.
ERRADO.
Não possuem o condão de punir, apenas de INVESTIGAR.
64
C ou E?
O advogado do indiciado tem direito de acesso ao inquérito, mesmo que em este esteja em regime de sigilo.
CERTO.
SV 14- É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de PROVA que, já DOCUMENTADA em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
65
No PAD é obrigatória a presença de um advogado.
ERRADO.
É facultativa.
SV 5- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
66
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é absoluto.
O princípio da inadaptabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao Poder judiciário ou de direito de ação. É garantido tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.
Art.5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assim como qualquer outro direito ou garantia, não é absoluto. Ex: impeachment (senado), decisões de mérito administrativo (atos discricionários).
67
Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda ao judiciário. No entanto, há algumas exceções, quais são?
No Brasil, não existe a chamada Instância de administrativo de cunho forçado ou jurisdição condicionada, ou seja, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que possa ingressar com ação no poder judiciário. Todavia, há algumas exceções:
1. Justiça desportiva;
2. Arbitragem - discussão patrimonial;
3. Habeas data - 1° tem que ter a negativa da adm. pública S2-STJ
4. Reclamação - omissão, contrarie - SV é feita no STF.
68
É possível a cobrança de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.
ERRADO.
A cobrança de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa é INCONSTITUCIONAL.
69
A exigência de depósito prévio para ingressar com ação judicial para discutir crédito tributário é aceita.
ERRADO.
SV 28 - é INSCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
70
Na CF/88 é assegurada a assistência gratuita e integral, como garantia de livre acesso ao poder judiciário. Qual o requisito? Quem presta essa assistência?
É dada assistência judiciária INTEGRAL e GRATUITA para aqueles que possuem insuficiência de recursos (HIPOSSUFICIENTES) e essa assistência é assegurada por meio das DEFENSORIAS PÚBLICAS.
71
É garantida na CF/88 a razoável duração do processo. Características? Exemplos.
- EC 45/2004
- processos judiciais e administrativos
- rapidez e eficiência
- comando para o juiz e para o legislativo
Ex: Súmulas vinculantes, juizados especiais, cartórios (divórcio consensual).
72
Art.5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
.....
a) o DIREITO de PETIÇÃO aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
73
Na CF/88 é assegurada o direito do consumidor.
CERTO.
Art.5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
- eficácia limitada;
- princ. ordem econômica;
- lei 8078/90: código de defesa do consumidor.
74
É assegurada gratuidade de certidões de nascimento e óbito. Para quem?
CF/88 - POBRES
| Lei 6015/73 - todos
75
O direito de Petição aos poderes públicos é assegurado na CF/88 sem pagamento de taxas. Em que situações? Precisa de advogado? Quem pode pedir?
- Interesse próprio ou coletivo
- Defesa de direitos
- Ilegalidade ou abuso de poder
É um direito universal, ou seja, qualquer pessoa pode pedir (nacional, estrangeiro, PF, PJ).
Não precisa de advogado.
76
A direito de pedir certidão nas repartições públicas é um direito assegurado na CF/88. Em que situações pode pedir? Tem que demonstrar a finalidade?
Defesa de direitos;
Esclarecimento de situação de interesse PESSOAL.
Não exige demonstração da finalidade.
77
Qual é o remédio constitucional que deve ser usado caso o direito de petição e certidão seja negado por ilegalidade ou abuso de poder?
Mandado de segurança.
78
Na CF/88 é assegurado a todos o acesso a informação. No entanto, não é um direito absoluto. Quais são as exceções?
- Segurança da sociedade;
- Segurança do Estado;
- Defesa da intimidade.
Art.5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
79
Na CF/88 é assegurado a todos o acesso a informação. Por isso, não é permite sigilo da fonte em hipótese alguma.
ERRADO.
É permitido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (segurança ao jornalista).
80
Art.5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ___________, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Informações sobre quem?
Interesse próprio;
| Coletivo/geral.
81
O direito a informação esta relacionado a que princípio?
Princípio da publicidade/transparência.
82
Em regra os atos processuais são públicas. Há alguma exceção?
Nenhum direito é absoluto, portanto há exceções. Em regra os atos processuais são públicas, no entanto, nos casos de defesa da intimidade ou interesse social pode tramitar em "segredo de justiça".
83
Qual é a diferença entre prova ilícita e ilegítima?
Ilícita- direito material, CF
| Ilegítima - norma processual
84
Art.5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios Ilícitos.
Por que não aceita? Apenas judicialmente?
Não aceita porque leva em consideração a teoria dos frutos da árvore envenenada. “as provas ilícitas acabam por contaminar todas as demais provas que dela sejam consequências”.
Não são admitidas provas obtidas por meios ilícitos judicialmente tanto administrativamente.
85
No Brasil não é permitida o juízo/tribunal de exceção.
CERTO.
Art.5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Não é permitido no Brasil criar um tribunal específico depois de realizado o ilícito.
86
O que é o princípio do juiz natural?
O princípio do juiz natural diz que a decisão será tomada por autoridade competente para proferi-la.
Resulta também na não permissão para juízo/tribunal de exceção.
87
Qual é a diferença entre a extradição ativa e passiva. Levando em consideração o Brasil.
Extradição ativa: Brasil é SOLICITANTE.
Extradição passiva: Estado estrangeiro solicita.
88
Brasileiro pode ser extraditado?
DEPENDE.
Brasileiro NATO - NUNCA.
Brasileiro NATURALIZADO
- crime comum - ANTES
- tráfico de tóxicos - QUALQUER tempo.
Art.5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
89
O estrangeiro pode ser extraditado?
Em regra, o estrangeiro é extraditado.
Exceções:
- crime político;
- crime de opinião.
Art.5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
90
No caso em que um Estado solicitante de extradição aplique uma pena que não é permitida no Brasil, o que acontece?
O Brasil pede a comutação ou substituição da pena. O Estado solicitante se compromete a adequar a pena caso seja uma das que o Brasil tem como proibida.
91
Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação e entrega?
Extradição: A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal.
Expulsão: retirada à força
Deportação: devolução compulsória (irregular)
Entrega: Tribunal Penal Internacional
92
Como ocorre o procedimento para que o Brasil entregue um extraditado?
STF: decide se de acordo com a CF ou não, depois de dizer se procedente ou improcedente encaminha para o Presidente da República.
Presidente da República: de forma discricionária decide de vai extraditar ou não. Ato de Soberania.
93
O que diz o princípio da presunção de inocência?
Nome no rol dos culpados: após TJ;
Culpa: após trânsito em julgado;
Se existir dúvidas ou empate - deve ser considerado inocente (in dúbio pro reo)
Art5°, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
94
Alguém só é considerado culpado após processo transito em julgado. Por isso, não pode ser preso antes disso.
ERRADO.
De acordo com o STF o início do cumprimento da pena pode depois de decisão proferida em segundo grau (órgão colegiado=tribunal).
95
O princípio da presunção de inocência só se aplica em processos penais.
ERRADO.
Aplica-se também nos processos administrativos e civil.
96
Pode exclusão de candidato de concurso público se ele estiver respondendo a inquérito ou ação penal sem transito em julgado.
ERRADO.
Em decorrência do princípio da presunção de inocência, é vedada a exclusão de candidato de concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.
97
O que é o tribunal do júri? Ele é órgão independente? Quais são os princípios aplicados?
julgamento pelos seus PARES (cidadãos comuns), escolhidos ALETORIAMENTE.
Pertence ao poder judiciário;
Princípios:
- plenitude de defesa;
- sigilo das votações: jurados não podem conversar - nulidade;
- soberania dos vereditos: naquela instância;
- crime DOLOSOS contra a VIDA
98
O tribunal de júri é aplicado quando há crime culposos contra a vida. Um exemplo disso é o latrocínio.
ERRADO.
No tribunal do júri são julgados crime DOLOSOS contra a vida, ou seja, aquele que tinha intenção.
Além disso, latrocínio que é o roubo seguido de morte, não é considerado doloso, pois a finalidade era roubar e não matar.
99
O tribunal do júri é absoluto, ou seja, sempre que houver crime doloso contra a vida será julgado por ele?
NÃO.
Nada é absoluto.
Exceção: prerrogativa de foro.
SV45- A competência constitucional do TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido EXCLUSIVAMENTE pela Constituição ESTADUAL.
100
Quais são os crime considerados imprescritíveis?
RACISMO
AÇÃO de grupos armados
RA ÇÃO
101
Quais são os crime inafiançáveis?
```
RACISMO
AÇÃO de grupos armados
Tráfico
Terrorismo
Tortura
crimes Hediondos
```
RA ÇÃO 3TH
102
Quais são os crimes insuscetíveis de graça e anistia?
Tráfico
Terrorismo
Tortura
crimes Hediondos
3TH
103
O que é chamado o perdão coletivo?
Indulto.
104
Qual é a pena para crime de racismo?
Pena: RECLUSÃO que é mais severa que a detenção.
105
O racismo na CF/88 é só em relação aos negros.
ERRADO.
Segundo o STF o racismo é considerado como conceito mais amplo, abrange todas as formas de discriminação que impliquem distinções entre as pessoas, em virtude de raça, cor, credo, descendência.
106
O que quer dizer o princípio da pessoalidade da pena ou intransmissibilidade?
Que a pena não pode ser transmitida para outra pessoa.
107
O princípio da pessoalidade da pena ou intransmissibilidade quer dizer que a pena não pode ser transmitida para outra pessoa. Ou seja, caso haja obrigação reparar de reparar danos ou pedimento de bens, caso o penalizado morra não pode seus sucessos pagar.
ERRADO.
Nos casos em que haja obrigação reparar de reparar danos ou pedimento de bens, caso o penalizado morra cabe aos seus sucessos pagar ATÉ o LIMITE da herança, ou seja, até o limite do patrimônio do morto.
108
Quais são as penas permitidas no Brasil?
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
109
Quais são as penas proibidas no Brasil?
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento (de brasileiros) ‡ extradição;
e) cruéis;
110
É permitida no Brasil a prisão civil por dívida.
ERRADO.
Em regra não tem.
Exceções na CF:
- Inadimplemento VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL de obrigação alimentícia
- Depositário infiel
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
111
No Pacto de San jose de Costa Rica ficou acordado que apenas o devedor de alimentos poderia ter prisão civil decretada por dívida, não mais podendo prender civilmente o depositário infiel.
Esse pacto acaba por revogar o dispositivo LXVII da CF.
ERRADO.
O pacto não revoga a CF, o dispositivo abordado deixará de ter aplicabilidade.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
SV 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
112
O que quer dizer o princípio da legalidade penal ou princípio da anterioridade?
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
113
Quem tem competência para legislar sore direito penal?
União.
114
É possível a retroatividade da lei?
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Lex imitir - lei penal mais benigna - SEMPRE RETROATIVA
Lex graeiro - lei penal mais severa - não retroage.
115
Art.5°, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Isso ocorre em todo caso?
Não, de acordo com o STF na Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
116
Aquele que já foi identificado civilmente pode ser submetido a identificação criminal?
Não, salvo nos casos previsto em lei., visto que este dispositivo é de eficácia contida.
Art.5°, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
117
O direito a privacidade é gênero que engloba vida privada, intimidade, imagem e honra. Explique cada uma delas.
- Vida privada: conceito mais amplo
- Intimidade: núcleo dentro da vida privada, segredos confidencias
- Imagem: captação da figura, a imagem em si.
- Honra: ideia de reputação.
118
Se o direito a privacidade for violado qual a garantia?
Se violado o direito a privacidade gera direito a indenização por dano material ou moral e essas podem cumular-se.
119
Qual a diferença entre dano moral e material?
Dano material: R$
| Dano moral: angústia, sofrimento,...
120
A simples utilização da imagem de uma pessoa indevidamente pode gerar dano moral.
CERTO.
De acordo com a jurisprudência do STF a simples utilização da imagem de uma pessoa de forma indevida já pode gerar dano moral.
121
Pessoa Jurídica tem honra.
ERRADO.
PJ tem honra em sentido objetivo.
122
Honra e imagem são autônomos.
CERTO.
123
Na CF/88 é assegurada a inviolabilidade domiciliar, nela podendo entrar apenas com o consentimento do morador. No entanto, há alguma exceções, quais são?
1. Flagrante delito;
2. Desastre;
3. Prestar socorro;
4. determinação judicial (durante o dia)
Art.5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
124
Na CF/88 é assegurada a inviolabilidade domiciliar. O que é entendido por domicílio?
De acordo com o STF é casa em sentido amplo. Qualquer compartimento privado, não aberto ao público, onde as pessoas exercem atividades pessoais ou profissionais. Ex: oficina mecânica, quarto de hotel, escritório profissional.
125
Pode entrada forçada, sem mandado judicial?
De acordo com o STF sim, pode entrar sem mandado judicial, a qualquer momento (dia/noite) desde que com fundadas razões para pegar em flagrante.
126
Pode entrar a noite, com autorização judicial?
Pode entrada a noite, desde que com autorização judicial para instalação de escuta ambiental em escritório profissional.
SÓ PENSAR NISSO SE PERGUNTAR DIRETAMENTE. CASO CONTRÁRIO NÃO PODE ENTRAR A NOITE.
127
Na CF/88 é garantido o direito ao sigilo das comunicações. Quais? Há exceções?
Correspondência
telegráficas
dados
telefônicas - judicial (investigação criminal ou instrução processual penal), ou seja quando há crime.
Art.5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
128
Pode empresar prova de penal para processo administrativo.
CERTO.
Entendimento do STF.
129
Art.5°,XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Pode quebrar sigilo da correspondência?
Pode, desde que autorização judicial e com a finalidade de evitar práticas ilícitas.
Ex: diretor de presídio que abre carta dos presos, desde que com decisão motivada.
130
Pode quebrar sigilo dos dados?
Sim, por determinação judicial ou pela CPI.
Dados: bancários, fiscais, informativos, telefônicos (registro de chamadas, duração, n° discados)
131
Quem pode quebrar sigilo de dados bancários?
Juiz (mandado judicial);
CPI
Fisco - STF
132
Ministério Público pode quebrar sigilo de dados bancários?
Em regra não, mas para investigação de defesa do patrimônio (emprego indevido de verba pública pode).
133
Pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas?
Sim, por meio da intercepção desde
- ordem judicial;
- investigação criminal + instrução processual penal
- lei 9.296/96
134
Qual a diferença entre interceptação, escuta telefônica e gravação telefônica.
Intercepçao: 2 pessoas conversam e um terceiro grava sem que nenhum dos dois saiba.
Escuta: 2 conversam e um terceiro grava com o consentimento de um deles. Não precisa de autorização judicial.
Gravação: 2 pessoas conversam e uma delas grava sem que o outro saiba. Não precisa de autorização judicial.
135
A gravação clandestina pode ser considerada lícita?
SIM,
telefônica
pessoal (aparelho oculto)
ambiental (câmeras)
Não precisam de autorização judicial quando realizada por um dos interlocutores.
136
A gravação clandestina é permitida em alguns casos, no entanto há alguma exceções, quais?
- Relações profissionais: situação específica de sigilo.
| - Conversa iNFORMAL entre policial e réu
137
Em estado de sitio e defesa há possibilidade de restrição do direito inviolabilidade das comunicações.
CERTO.
