Direito e Garantias Individuais e Coletivos Flashcards
Quais são os direitos e garantias individuais e coletivos elencados no art.5°, considerados direitos raízes?
- Vida
- Igualdade
- Liberdade
- Propriedade
- SegurançaArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
O direito à vida possui duas dimensões, quais são elas?
duas dimensões:
- Negativa: direito de estar vivo;
- Positivo: ter uma vida digna.
C ou E?
O direito a vida é o mais elementar dos direitos fundamentais; sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído, ou sequer cogitado. Por essa razão, ele é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.
ERRADO.
Apesar de elementar, o direito à vida não é superior aos demais direitos fundamentais, visto que NÃO existe HIERARQUIA entre os direitos fundamentais.
C ou E?
A vida é um direito fundamental e protege tanto a vida extrauterina quanto a intrauterina.
CERTO.
Proibido aborto, por exemplo.
O direito à vida, assim como todo direito não é absoluto. Quais são as exceções ou relativizações a esse direito?
- Pena de morte é vedada no Brasil, mas em caso de Guerra Declarada é possível.
- Aborto:
- Se necessário ou terâpeutico: salvar a mãe;
- Sentimental ou humanitário: Estupro;
- Anencéfalo - Células tronco embrionárias: pesquisas utilizando as que foram obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.
C ou E?
É desdobramento do direito a vida a proibição da tortura, tratamento desumano ou degradante.
CERTO.
O direito a vida tem duas dimensões:
- negativo: direito estar vivo;
- positivo: ter uma vida digna (proibição da tortura… tá dentro dessa dimensão).
SV11- Algemas, apenas nos casos de PRF
perigo, resistência ou fuga.
O direito a igualdade é de 2° dimensão e se divide em igualdade formal e material. Qual a diferença entre elas? Qual prevalece no Brasil?
Igualdade formal - jurídica. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Igualdade material/substancial/efeitiva - se preocupa coma realidade. “Tratar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”.
Prevale no Brasil a iguale material.
O que são as políticas públicas? De que direito elas decorrem?
As políticas públicas são formas de concretização da igualdade material. É uma forma de compensação dirigidas às minorias sociais de camadas menos favorecidas - AÇÕES AFIRMATIVAS ou DISCRIMINATÓRIAS POSITIVAS. São ações de cunho social que visão compensar possíveis perdas que determinados grupos sociais tiveram ao longo da história.
Ex: cotas raciais, união estável homoafetiva, lei maria da penha.
Quem são os destinatários do direito a igualdade?
na lei (isonomia formal)
- legislativo: faz a lei
perante a lei (isonomia material)
- executivo: aplica a lei
- judiciário: interpreta.
C ou E?
O poder judiciário não pode estender vantagens de um grupo para outro com fundamento de isonomia. Se assim o fizer, estará violando a separação dos poderes.
CERTO.
É o que diz a súmula vinculante 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função de legislar, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
C ou E?
Nos concursos é assegurada a igualdade, no entanto, é possível discriminação desde que fixado em lei e seja necessário ao exercício do cargo.
CERTO.
Súmula 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
C ou E.
A liberdade é um direito de 1° geração.
CERTO.
A ideia de liberdade de atuação do indivíduo perante o Estado traduz o cerne da ideologia liberal, de que resultaram as revoluções do final do século XVIII e início do séc. XIX. A doutrina essencial do laissez faire exigia a redução da esfera de atuação do Estado e de sua ingerência nos negócios privados a um mínimo absolutamente necessário.
A liberdade de ação ou princípio da legalidade diferencia a liberdade dada aos particulares e ao poder público. Explique.
Particulares: autonomia da vontade. Pode fazer tudo que não for proibido. Na ausência da lei, pode agir.
Poder Público: legalidade estrita. Só pode fazer aquilo que a lei manda ou autoriza. Na ausência da lei, fica inerte, não pode agir.
- Lei em sentido amplo e genérico: abrange a lei formal (elaborada pelo legislativo) e outras espécies normativas.
O que é o princípio da reserva legal?
Decorre do princípio da legalidade e ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal, ou seja, elaborada pelo legislativo.
Lei (reserva legal) está contida dentro da Legalidade.
A liberdade de manifestação do pensamento e expressão decorre de dois fundamentos RFB, quais são eles?
Pluralismo político;
Dignidade da pessoa humana.
É livre a manifestação do pensamento no Brasil, mas assim como outros direitos eles não são absolutos. Quais são as relativizações?
Art.5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Outra relativização é que no Brasil é vedado discursos de ódio.
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por isso não pode instaurar procedimentos formais caso haja denúncia anônima.
CERTO.
No caso de denúncias anônimas ou delações apócrifas não pode instaurar procedimentos formais, MAS pode iniciar investigação através de medidas informais. (STF)
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por isso o jornalista não pode fazer sigilo da fonte.
ERRADO.
O jornalista pode fazer sigilo da sua fonte, mas nesse caso ele responde.
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Uma das garantias que a CF/88 oferece é o direito de resposta.
CERTO.
Art.5°, V - é assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL ao agravo, além da INDENIZAÇÃO por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, é direito de resposta é gratuito e tem prazo decadencial de 60 dias.
C ou E?
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, em decorrência disso o STF afirmou que é constitucional as ações, manifestações que visem a descriminalização de comportamento.
CERTO.
O STF proferiu a decisão em quando da Marcha da Maconha desde que não use a droga e não haja crianças e/ou adolescentes.
No Brasil é livre a manifestação do pensamento, por isso não precisa de diploma de jornalismo para ser jornalista.
CERTO.
O STF diz ser inconstitucional exigir diploma de jornalismo para atuar como jornalista.
No Brasil é assegurada a liberdade de expressão e esta possui duas dimensões. Quais são elas?
Art.5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Dimensão substancial: próprio direito de pensar; ex: pluralismo político.
Dimensão instrumental: direito de expor; ex: direito de reunião.
C ou E?
Não precisa de autorização para produzir obras biográficas literárias ou audiovisuais.
CERTO.
Decisão do STF.
C ou E?
A liberdade de expressão é um direito absoluto.
ERRADO.
Nenhum direito é absoluto.
A liberdade de expressão encontra limites em outros direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade das pessoas.
C ou E?
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, ou seja, há separação clara entre igreja e o Estado. No entanto, em alguns caso pode haver relação.
CERTO.
No entanto, a separação entre igreja e estado não significa que somos um país ateu e sim um país laico.
Art. 5°, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades CIVIS e MILITARES de internação COLETIVA. INTERESSE PÚBLICO.
C ou E?
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, ou seja, há liberdade de crença e consciência.
CERTO.
Art. 5°, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Qual a diferença entre crença e e consciência?
Consciência - valores morais e espirituais, independente de questões religiosas.
Crença - tá dentro da consciência, mas está ligada a questão da religiosidade. O culto é a expressão da crença.
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, no entanto, no preâmbulo da CF está escrito “sob a proteção de Deus”. Esta afirmação atenta contra a laicidade do país?
NÃO.
De acordo com o STF o preâmbulo da CF não tem força normativa, não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Reflete a ideologia do constituinte.
O que é a excusa de consciência?
Permite, em razão de crença ou consciência, deixar de cumprir uma obrigação a todos imposta sem perder direitos políticos. Desde que cumpra prestação alternativa.
Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
No Brasil o estado é laico/leigo/não confessional, os símbolos religiosos em repartições públicas ofendem a laicidade?
O entendimento do STF é que os os símbolos religiosos em repartições públicas ofendem a laicidade visto que são símbolos culturais, assim como os feriados santos.
Quais são as dimensões da liberdade de consciência e crença?
São duas as dimensões:
- Negativa: Estado não pode restringir.
- Positiva: obriga o estado a fazer como: assegurar respeito ao locais de culto.
No Brasil é assegurado o direto de locomoção. Este é um direito absoluto?
Assim como qualquer outro direito a liberdade de locomoção não é absoluto.
- Em tempos de instabilidade institucional pode ser restrita (estado de sitio, estado de defesa).
- declaração de bens
- conflito de direitos
Art.5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Qual é o remédio constitucional usado caso haja restrição a liberdade locomoção?
Habeas corpus é o remédio constitucional usado caso o direito de liberdade de locomoção seja restringido por ilegalidade ou abuso de poder.
É livre o direito de reunião, quais são as características?
Decorrente do pluralismo político e manifestação do pensamento, o direito de reunião é um direito meio entre 1 e 2. A reunião é de caráter TEMPORÁRIO.
Pacífica;
Sem armas; (se um ou alguns estiverem armados não é inconstitucional, retira os armados)
Local aberto ao público;
Independe de autorização
Prévio aviso (estado tomar medidas de garantia da ordem púb. e segurança, não frustar outra reunião para que haja isonomia no exercício do direito).
Art.5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Quais são os casos em que o direito de reunião pode ser restringido?
Estado de Defesa - restrição
Estado de sítio - suspensão
Qual é o remédio constitucional para o direito de reunião ?
Mandado de segurança - direito líquido e certo.
No Brasil é livre a associação. Quais são suas características? Elas podem ser dissolvidas?
Permanente; Plena para fins lícitos; Proibida: paramilitar; Não precisa de autorização; Não precisa de personalidade jurídica para ter proteção constitucional.
Art.5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
As associações podem representar os seus associados judicial e extrajudicialmente quando autorizado de forma expressa e específica.
CERTO.
Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
As associações podem substituir processualmente os seus associados?
Sim,
A substituição processual acontece quando a associação defende, em nome próprio, interesse alheio. Para isso ela não precisa de autorização dos associados, pois tem legitimação extraordinária para fazer.
Ex: mandado de segurança coletivo.
No Brasil é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta é uma norma de eficácia contida. Existe alguma restrição para o exercício de alguma profissão?
Sim, quando a atividade tiver um potencial lesivo.
C ou E?
No Brasil é assegurado o direito de propriedade. Este é um direito de civil, individual, de 1° geração. Ele é um direito absoluto.
ERRADO.
Art.5°, XXII - é garantido o direito de propriedade
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Nenhum direito é absoluto, uma das relativizações desse direito é que a propriedade deve exercer sua função social, caso contrário o dono poderá ser penalizado. Ex: desapropriação.
O que é atender a função social da propriedade?
Bem estar social;
princípio de ordem econômica;
política urbana - plano diretor, definido pelo município;
política agrícola/fundiária.
C ou E?
A desapropriação é uma forma de aquisição originária.
CERTO.
Quais são as modalidades de desapropriação?
Necessidade ou Utilidade pública ou interesse social;
Sanção
Confiscatória
Como ocorre a desapropriação por interesse público ou interesse social?
Nesse caso o proprietário não fez nada;
Gera indenização PRÉVIA, JUSTA, DINHEIRO.
Motivos:
Utilidade pública
Necessidade (urgência)
Interesse social (favorecer camadas menos favorecidas)
Como ocorre a desapropriação sanção?
Nesse caso o proprietário não observou a função social da propriedade;
- É aplicada como ÚLTIMA MEDIDA
- Gera indenização PRÉVIA, JUSTA, TÍTULOS (dívida pública ou dívida agrária-rural)
Qual a diferença entre a desapropriação urbanística e a desapropriação rural?
D. Urbanística:
- urbano;
- município;
- título dívida pública - 10 anos resgatável
D. Rural
- interesse social;
- reforma agrária (finalidade);
- União;
- título dívida agrária - 20 anos para resgatar.
C ou E?
Todos os entes podem desapropriar e legislar sobre o tema.
ERRADO.
Todos os entes podem desapropriar, mas SOMENTE a União podem legislar sobre o tema.
- legislar - competência privativa da União.
Qual hipótese que não pode desapropriar para reforma agrária?
Pequena e média propriedade que seja única e propriedade produtiva.
Como ocorre a desapropriação confiscatória?
Pode propriedade URBANA ou RURAL;
Cultura ilegal: plantas psicotrópicas/tóxicos ou Trabalho escravo.
A propriedade será destinada à reforma agrária ou para programas de habitação popular.
Neste caso não há indenização.
O que é a requisição administrativa? É um tipo de desapropriação?
A requisição administrativa não é um tipo de desapropriação. A requisição acontece quando:
- Ocupação ou Uso temporário;
- de Bens ou serviços;
- quando há Iminente perigo público.
- Se dá de forma direta e autoexecutória, ou seja, não precisa que o judiciário autorize.
Art.5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C ou E?
A requisição administrativa pode ser civil ou militar.
CERTO.
Quando acontece a requisição administrativa tem indenização?
Em regra, NÃO.
No caso da requisição administrativa, só há indenização quando ocorre um dano.
Art.5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE houver dano;
C ou E?
No estado de sítio pode haver a requisição de bens.
CERTO.
