Direitos de Nacionalidade

Question 1

A nacionalidade é um vínculo jurídico-político.

Answer 1

CERTO.

É um vínculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componente da dimensão do Estado - povo.

Question 2

Quais são as espécies de nacionalidade?

Answer 2

1. Nacionalidade primária - Natos.
   Unilateral e involuntária (Estado define).
2. Nacionalidade secundária/derivada - Naturalizados.
   Voluntária;
   Manifestação de um ato de vontade do chefe do poder executivo.

Question 3

A nacionalidade primária tem dois critérios, quais são eles?

Answer 3

1. Critério ius/jus solis - território (REGRA!)

2. Critério ius/jus sanguinis - sangue.

Question 4

Quem são os brasileiros natos?

Answer 4

Art. 12, I - natos
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de PAIS ESTRANGEIROS, desde que estes NÃO estejam a SERVIÇO de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, desde que sejam REGISTRADOS em repartição brasileira competente OU venham a RESIDIR na República Federativa do Brasil e OPTEM, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 5

Quem são os brasileiros naturalizados?

Answer 5

Art. 12, II - naturalizados:

a) os que, na forma da LEI, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de LÍNGUA PORTUGUESA apenas residência por UM ANO ININTERRUPTO e idoneidade MORAL;
b) os estrangeiros de QUALQUER nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de QUINZE anos ININTERRUPTOS e SEM condenação PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 6

O que é a Nacionalidade Potestativa?

Answer 6

A nacionalidade potestativa ocorre quando nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, passe a residir no brasil e opte pela nacionalidade brasileira (requerer).

Esse é um direito subjetivo e quando requerido não pode ser negado.

Quando menor é considerado brasileiro NATO, quando atinge a maioridade e não requere é brasileiro em condição suspensiva.

Question 7

Pode-se afirmar que a nacionalidade derivada possui o conflito positivo e negativo.

Answer 7

CERTO.

Conflito positivo - polipátrida.
Conflito negativo - apátrida.

Question 8

Quais são as 3 formas de naturalização?

Answer 8

1. Naturalização ordinária:
   Art. 12, II, a) 1° parte: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.
2. Naturalização especial:
   Art. 12, II, a) 2° parte: exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
3. Naturalização extraordinária:
   Art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 9

A regra da naturalização é que esta é um ato discricionário, no entanto, há um caso em que é vinculado. Qual é?

Answer 9

No caso da naturalização extraordinária:
Art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 10

Quais as condições para ser português equiparado? É um caso de naturalização?

Answer 10

As condições para ser português equiparado são: ter residência permanente no Brasil e que haja reciprocidade. Este português terá os direitos de brasileiro NATURALIZADO (quase nacionalidade).
Não é um caso de naturalização.

Question 11

Quais são as hipóteses de perda de nacionalidade? Para quem se aplica? O rol é de que tipo? Quem pode definir esses casos?

Answer 11

1. Perda mudança - natos e naturalizados.
2. perda punição - naturalizados.

O rol é do tipo taxativo, esses e nenhum outro.

Quem pode definir tipos de perda de nacionalidade é APENAS a CF.

Question 12

Quais são os casos em que o brasileiro pode perder a nacionalidade?

Answer 12

Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua NATURALIZAÇÃO, por sentença JUDICIAL, em virtude de atividade NOCIVA ao interesse nacional;

II adquirir OUTRA nacionalidade, SALVO nos casos:

a) de RECONHECIMENTO de nacionalidade ORIGINÁRIA pela lei estrangeira;
b) de IMPOSIÇÃO de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 13

Há diferenças entre os brasileiros natos e naturalizados, quais são? Quem pode fazer isso?

Answer 13

a) Cargos somente nato: ministros STF, presidente/vice república, presidente senado, presidente câmara, carreira diplomática, oficial das forças armadas, ministro estado defesa.
bizu: MP³. COM

Somente, APENAS a CF pode fazer essa distinção.

b) Função no Conselho da República (6 vagas cidadãos natos).

c) Extradição - passiva:
Nato: Nunca
Naturalizado: crime comum - antes; tráfico entorpecentes - qualquer tempo.

d) Direito de propriedade empresa: jornalista e radiodifusão - nato; naturalizado (+10 anos).

Question 14

A língua portuguesa é o único idioma reconhecido.

Answer 14

ERRADO.

A língua portuguesa é o idioma OFICIAL .

Question 15

Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?

Answer 15

Art.13, § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

bizu: Ba Hi A S (bahia salvador)

Question 16

A união, os Estados, DF e Municípios poderão ter símbolos próprios.

Answer 16

ERRADO.

A união não pode ter símbolos próprios.

Art. 13, § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Question 17

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

Answer 17

CERTO.

Filho de brasileiros nascidos no estrangeiro e que optem pela nacionalidade brasileira são considerados brasileiros NATOS, portanto, não podem ser extraditados.

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 18

Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo.

Answer 18

CERTO.

Observe que o estabelecimento do vínculo de nacionalidade pode ser estabelecido em razão do local de nascimento ou em razão da ascendência da criança (jus solii e jus sanguini). Aparentemente a banca entendeu que, considerando que não é possível que a criança nasça em dois territórios ao mesmo tempo, necessariamente as outras nacionalidades seriam estabelecidas em razão do vínculo sanguíneo e, por isso, a afirmativa estaria correta.

Question 19

Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

Answer 19

ERRADO.

A situação de quase-nacionalidade é uma hipótese peculiar prevista na CF/88 apenas em favor dos portugueses com residência permanente no país (e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros) e que está prevista no art. 12, §2º da CF/88. No entanto, além de depender da manifestação de vontade do estrangeiro em questão, o requerimento deve ser dirigido ao Ministro da Justiça (e não ao Chefe do Poder Executivo), de modo que a afirmativa está errada.

Question 20

Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.

Answer 20

CERTO.

Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 21

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.

Answer 21

ERRADO.

A questão cobra um conhecimento bem específico sobre nacionalidade e e o entendimento do STF sobre o tema, uma vez que a Constituição, em seu art. 12, §4º, não chega a falar deste assunto (reaquisição de nacionalidade).
O tema foi discutido pelo STF na Ext n. 441 e, naquele momento (1986), a Corte entendeu que “a reaquisição da nacionalidade, por brasileiro nato, implica manter esse status e não o de naturalizado”. Recentemente, a nova Lei de Migrações previu, em seu art. 76, que uma vez cessada a causa que motivou a perda da nacionalidade, o brasileiro pode readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado; por sua vez, o Decreto n. 9.199/17 prevê, em seu art. 254, §7º, que “o deferimento do requerimento de reaquisição ou a revogação da perda importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira” - ou seja, se era nato, volta a ser nato.

Question 22

Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos. Quem tá certo?

Answer 22

Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos.

Question 23

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Answer 23

CERTO.

Art.12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Question 24

Como condição de permanência em seu território, a norma do país de residência de Pedro exige que ele se naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira.

Answer 24

CERTO.

Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 25

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que:
1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho.

Epitácio pode ser extraditado mesmo sendo casado com brasileira nata e ter um filho?

Answer 25

Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.