Direitos Sociais

Question 1

Quais os direitos sociais elencados no art. 6° da CF?

Answer 1

1. Educação
2. Saúde
3. Alimentação
4. Trabalho
5. Moradia
6. Transporte
7. Lazer
8. Segurança
9. Previdência Social
10. Assistência aos desamparados
11. Proteção a maternidade e a infância.

EDU MORA LA
SAÚ TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO

Question 2

C ou E?

O bem de família de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado se locatário inadimplente.

Answer 2

CERTO.

Esse entendimento foi firmado pelo STF.

Question 3

Quais são as características dos Direitos Sociais?

Answer 3

Imperatividade - um dever de fazer do estado;
Invioláveis - como todos os direitos fundamentais;
Aplicação imediata

Question 4

C ou E?

Os direitos sociais são de aplicabilidade imediata.

Answer 4

ERRADO.

Os direitos sociais são de APLICAÇÃO IMEDIATA e não de aplicabilidade.

Question 5

Quais são as teorias que regem os direitos sociais?

Answer 5

Teoria da Reserva do possível - o Estado faz aquilo que é economicamente viável.

Teoria do Mínimo existencial - acesso, dignidade da pessoa humana. - Princ. implícito da CF.

Question 6

C ou E?

A garantia do mínimo existencial restringe a invocação da reserva do financeiramente possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.

Answer 6

CERTO.

Question 7

O que é a judicialização das políticas públicas?

Answer 7

A atuação do poder judiciário nas políticas públicas quando comprometida a eficácia dos direitos individuais e coletivos. O poder judiciário pode, inclusive, bloquear as verbas públicas, se necessário.

Question 8

O que é o Princípio da Proibição do Retrocesso social (effet cliquet)?

Answer 8

O effet cliquet significa que uma vez regulamentado, o legislador não pode, ulteriormente, retroceder revogando ou prejudicando direitos.

Question 9

Qual a idade mínima para trabalhar no Brasil?

Answer 9

14 anos.

14 - 16: aprendiz.
Menores de 18 anos - proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Question 10

Qual a jornada de trabalho? Pode ser alterada?

Answer 10

Não superior a 8h diárias e 44h semanais.

Pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Question 11

A garantia do mínimo é assegurada ao servidor público?

Answer 11

Sim, é assegurada pela SV16, no entanto, o mínimo é referente ao total da REMUNERAÇÃO percebida pelo servidor.

Question 12

Explique sobre a prescrição dos créditos trabalhistas.

Answer 12

Prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, ou seja, se o contrato cessa hoje tem-se o prazo de dois anos para entrar com ação, no entanto, só poderá reclamar cinco anos anteriores.

A partir do término do contrato, o prazo começa a correr contra o empregado. Cada dia inerte, perde um dia de direito.

Question 13

O prazo decadencial de 5 anos alcança ações de cobrança de FGTS?

Answer 13

Sim, alcança. Para falta de depósitos a partir de 13/nov/2014. Este é um entendimento do STF.

Question 14

De acordo com a CF o salário mínimo deve ser suficiente para arcar com algumas despesas, quais são elas?

Answer 14

1. Vestuário;
2. Educação;
3. Lazer;
4. Higiene;
5. Alimentação;
6. Saúde;
7. Transporte;
8. Previdência social;
9. Moradia.

O salário mínimo deve ser suficiente para comprar VELHAS na TPM.

Question 15

A CF deixa claro que é livre a associação profissional ou sindical e prescinde de autorização. No entanto, é preciso fazer o registro no órgão competente que é ____ para assegurar a _____.

Answer 15

órgão competente: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

Unicidade Sindical.

Question 16

Em relação a associação profissional e sindical, responda.

Quais são os tipos de contribuição? Cite cada uma de suas características.

Answer 16

1. Contribuição Confederativa - paga diretamente ao sindicato. É fixada em assembleia, descontada em folha, não tributária e cobrada apenas dos filiados (SV 40)
2. Contribuição Sindical - prevista em lei (CLT), de caráter tributário, obrigatório a todos, ainda que liberais.

Question 17

C ou E?

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 17

CERTO.

Art. 8°, VI, CF – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.

Question 18

Explique o que é a estabilidade sindical.

Answer 18

Art. 8°, VIII, CF – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Question 19

Explique o que é a representação classista.

Answer 19

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Question 20

C ou E?

O direito de greve citado no art. 11° da CF é de eficácia contida, no entanto, para o servidor ela é de eficácia limitada.

Answer 20

CERTO.

O direito de greve citado na CF é para iniciativa PRIVADA e é de eficácia contida pois contém algumas ressalvas.

Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2o Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Para o servidor público não está regulamentado na CF e é de eficácia limitada porque precisa de uma lei que a regulamente, que ainda não foi criada.