Poder Constituinte Flashcards
O Distrito Federal possui poder derivado decorrente?
Segundo o STF, o Distrito Federal também possui poder derivado decorrente isto porque a lei orgânica do DF tem status de constituição estadual.
Se lei distrital do DF contrariar lei orgânica do DF, cabe ADI (controle de constitucionalidade)
O que é poder constituinte derivado decorrente?
É o poder que cada estado tem de elaborar suas próprias constituições.
Municípios possuem poder derivado decorrente?
Segundo a doutrina, o município não possui poder constituinte derivado decorrente, sendo a possibilidade de elaborar sua lei orgânica uma mera competência legislativa.
O que ocorre se lei municipal contrariar lei orgânica do município?
Controle de legalidade que pode ser feito por qualquer juiz. Não se trata de controle de constitucionalidade.
Quais as características do poder derivado decorrente?
1- SECUNDÁRIO - Nasce na própria constituição , não antecedendo direito como ocorre no originário. Trata-se de poder de direito e não de fato.
2- CONDICIONADO - Possui formas preestabelecidas de manifestação.
3- LIMITADO - possui os seus limites na própria constituição, através dos seguintes princípios:
a) princípios sensíveis - são os previstos expressamente no art. 34, VII da CF e se violados autorizam a intervenção. Ex. Forma republicana, aplicação do mínimo exigido na saúde e educação. b) princípios estabelecidos - são os previstos na CF e que regem expressamente os estados e o DF. Ex. Competências dos estados, criação de novos estados ou municípios (18), veda divisão do DF em municípios (32). c) princípios extensíveis - são os que são aplicados a toda a federação e por consequências aos estados e DF. Ex. Processo legislativo da união (59 a 69) - guardadas devidas proporções, esse processo também se aplica aos estados e DF (princípio da simetria constitucional)
É possível Medida Provisória estadual?
É possível medida provisória estadual editada pelo governador desde que haja previsão na constituição do estado e desde que sejam respeitados os parâmetros da CF. Ex. 60 dias + 60 dias de prazo, simetria quanto à apreciação do legislativo,…
O que é o poder constituinte difuso?
Também conhecido como mutação constitucional. É o poder de alterar o sentido, a interpretação da constituição sem alterar o seu texto.
Trata-se de um poder de fato é não de direito. Pode ser feito por qualquer intérprete da constituição. Quando feita pelo STF ganha uma proporção diferenciada.
a) mudança da interpretação da constituição,
b) construção constitucional
c) praxe constitucional. Texto não muda mas a prática estatal reiterada faz com que seu sentido seja alterado.
Quais os exemplos do poder constituinte difuso?
Exemplos de mudança da interpretação da constituição:
- palavra casa do artigo 5, XII da CF fala da inviolabilidade domiciliar. Casa hoje em dia pode ser quarto de motel, trailer, local de trabalho, …
- participação do AGU na ADI . é obrigado a defender a constitucionalidade da lei impugnada (103§3°) segundo o STF, o AGU não é mais obrigado a defender a constitucionalidade da lei.
- votação da MP em 45 dias senão tranca a pauta da casa onde estiver tramitando, sobrestando-se todas as outras (62§6). STF fez releitura e disse que o trancamento da pauta não recai sobre todas as leis mas apenas para as leis ordinárias que poderiam ser feitas por MP. Não recai sobre lei complementar, sobre PAC, sobre leis penais e processuais, etc.
Qual um exemplo de construção constitucional?
Teria brasileira do habeas corpus, na constituição de 1891 e acolhida pelo STF da época. HC tutelava quaisquer direitos e não apenas liberdade de locomoção, de ir e vir.
Qual um exemplo de praxe constitucional?
Parlamentarismo no reinado de dom Pedro II,
O que é o poder constituinte supranacional?
É o poder de elaborar uma só constituição para vários países aderentes. Países abrem mão de parcela de autonomia e elaboram em conjunto única constituição.
