Pessoas Singulares Flashcards
Define personalidade jurídica.
Suscetibilidade de titularidade de direitos e obrigações, de ser sujeito de situações jurídicas. Uma pessoa jurídica é todo o centro de imputação de situações jurídicas ativas (direitos) ou passivas (obrigações).
Quando é que se adquire personalidade jurídica?
Artigo 66º
No momento do nascimento completo e com vida
Define nascituro.
Aqueles que já foram concebidos e têm vida no seio da mãe, mas ainda não nasceram.
Define concepturo.
Aqueles que ainda não foram concebidos; são uma simples esperança ou expectativa, mas a lei permite que lhes sejam destinadas certas atribuições patrimoniais, caso venham a ser gerados.
Define capacidade jurídica.
Suscetibilidade de ser titular de situações ou posições jurídicas ativas ou passivas; delimita que direitos e obrigações pode exercer.
O que é a capacidade de gozo?
Suscetibilidade de ser titular de situações jurídicas.
Tem a ver com a titularidade.
Capacidade de gozo não se adquire totalmente com o nascimento. (ex: mesmo depois de nascermos, não podemos casar até aos 16)
O que é a capacidade de exercício?
Capacidade de agir; suscetibilidade que a pessoa tem de exercer pessoal e livremente os direitos e cumprir obrigações que estão na sua titularidade, sem intermediação de um representante legal.
Tem a ver com o exercício.
Menores podem ser titulares de direitos e obrigações, mas podem não ter a capacidade de os exercer. São incapazes.
Quando ocorre o termo da personalidade jurídica?
Artigo 68º
O termo da personalidade jurídica ocorre com a morte. (a morte corresponde à cessação irreversível das funções do tronco cerebral)
Quais é que são as consequências da morte?
1º Termo da personalidade jurídica 2ºEfeitos de direito público: - constatação, certificação, registo de óbito - efeitos administrativos e fiscais 3º Efeitos de direito privado: - cessação da personalidade - extinção dos direitos de personalidade, dos direitos pessoais e de certos direitos patrimoniais - abertura da sucessão
Define tutela post-mortem
A tutela post-mortem honra a dignidade da pessoa humana que perdura depois da morte, serve de tutela à memória do falecido e também dos respetivos familiares.
Define ausência
Em termos técnico-jurídicos, implica um desaparecimento prolongado e sem notícias
O instituto da ausência engloba vários sub-institutos. Quais?
- Curadoria Provisória
- Curadoria Definitiva
- Morte Presumida
Qual é o procedimento após o desaparecimento de uma pessoa?
Há que começar por providenciar os seus bens.
Mantendo-se a ausência, atende-se aos interesses dos sucessores - procede-se à justificação da ausência e os bens são entregues aos herdeiros presumidos.
Passado mais tempo, surge a morte presumida, equivalente à morte: bens são definitivamente entregues aos seus herdeiros, e o cônjuge pode contrair novo matrimónio.
Em qualquer dos casos, regressando o ausente, os bens são-lhe entregues no estado em que se encontrarem.
Explicita o conceito de Curadoria Provisória.
Inicia-se simplesmente com a necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem tenha desaparecido sem que dele se saiba e sem ter deixado representante legal ou voluntário.
O mesmo acontece quando, havendo representante, este não possa ou não queira exercer as suas funções.
Se o negócio exigir habilitações particulares, a lei prevê a nomeação de um curador especial. Havendo conflito de interesses também se deve recorrer a um curador especial.
Visto que há expectativa de retorno, o interesse dominante é do ausente.
Explicita o conceito de Curadoria Definitiva.
Constituída por decisão do tribunal.
Curadores definitivos são representantes legais do ausente, agindo na base de um mandato geral.
