Pessoas Coletivas

Question 1

O que é uma pessoa coletiva?

Answer 1

Pessoa coletiva é, aquilo que, não sendo pessoa singular, traduz suscetibilidade de ser titular de direitos e obrigações. (doutrina dominante em Portugal)

Question 2

O que são pessoas rudimentares?

Answer 2

Tratar-se-ia de realidades a quem a lei recusa a titularidade de direitos civis, admitindo-lhes, no entanto, direitos processuais.

Question 3

O que é a capacidade jurídica parcial?

Answer 3

Trata-se dos casos em que não é atribuída uma personalidade coletiva, no entanto, são-lhes atribuídas alguns direitos.
ex: sociedades civis

Question 4

O que são associações sem personalidade?

Answer 4

• Dispõe de um fundo comum que, apesar de estar na titularidade de cada um dos associados, não pode ser dividida a pedido de nenhum deles
• Liberalidades feitas a favor da associação, emboras considerando-se feitas aos associados, acrescem ao fundo comum
• Não existe separação entre património pessoal dos sócios e o património da associação

Question 5

O que são comissões especiais?

Answer 5

Fundos angariados devem ser afetos ao fim anunciado, sendo os membros da comissão pessoas e solidariamente responsáveis pela sua conservação.

Question 6

O que são sociedades civis?

Answer 6

Dependendo de certas características próprias, algumas são pessoas coletivas plenas, enquanto outras se resumem à figura da personalidade rudimentar

Question 7

O que são sociedades irregulares?

Answer 7

• Abrangem as sociedades comerciais que, por falha ou incompletude, não tenham personalidade
• Elas produzem ainda alguns efeitos próprios da personalidade - personalidade rudimentar

Question 8

O que são pessoas coletivas de utilidade pública?

Answer 8

DL nº460/77 - são consideradas pessoas coletivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região

Question 9

O que são pessoas coletivas nacionais?

Answer 9

Têm a sua sede principal e efetiva em território português (art. 33º CC); se tal não acontecer, as pessoas coletivas serão estrangeiras

Question 10

O que são pessoas coletivas internacionais?

Answer 10

Quando retiram a sua personalidade de fontes internacionais, ou seja, de tratados e convenções

Question 11

O que são pessoas coletivas comunitárias?

Answer 11

Retiram a sua personalidade de fontes do Direito europeu

Question 12

O que são pessoas coletivas associativas?

Answer 12

O substrato é constituído por uma agremiação de pessoas, que juntam os seus esforços para um objetivo comum

Question 13

O que são pessoas coletivas fundacionais?

Answer 13

Substrato redunda num valor ou num acervo de bens, que potenciará a atuação da pessoa considerada - artigos 167º e 185º

Question 14

O que é uma sociedade?

Answer 14

Pessoa coletiva com fins lucrativos

Question 15

O que é uma associação?

Answer 15

Pessoa coletiva sem fins lucrativos e de cariz corporativo; grupo de pessoas que se junta para a prossecução de um fim.

As associações constituem-se por escritura pública.
As associações são compostas por 3 orgãos:
- Assembleia Geral
- Direção
- Conselho Fiscal

As associações podem extinguir-se:

• Pelos pressupostos do artigo 182º
• Decisão judicial

Extinta a associação, há que prover o destino dos seus bens.

Question 16

O que é uma fundação?

Answer 16

Pessoa coletiva sem fundo associativo e sem fins lucrativos, com um fim social, cultural, de investigação, etc; de cariz fundacional.

As fundações são instituídas por escritura pública, quando o fundador se encontra com vida, ou por testamento.

Os orgãos da fundação são:

• Administração
• Podem ter mais orgãos se constarem nos seus estatutos

Question 17

Qual o ato que dá início a uma pessoa coletiva?

Answer 17

Ato de Constituição - Corresponde às declarações de vontade dos fundadores.
Deve ser físico e legalmente possível, conforme a lei e determinável; também não poderá ser contra aos bons costumes e à ordem pública

Question 18

Os estatutos são imprescindíveis para a formação de uma pessoa coletiva.
O que constitui os estatutos?

Answer 18

• As regras de funcionamento da pessoa coletiva
• Regulamento das características da pessoa coletiva
• Os intervenientes do ato

Question 19

O que acontece se não estiverem presentes os elementos fulcrais dos estatutos na composição do mesmo?

Answer 19

Há duas hipóteses:

• Será possível suprir a omissão, pela interpretação ou com recurso a algum ato superveniente
• A constituição da pessoa coletiva é nula, por indeterminabilidade do objeto do ato de que ela dependa

Question 20

O que é o substrato de uma pessoa coletiva?

Answer 20

Realidade social que suporta a personalização de uma pessoa coletiva.
Os seus elementos são:
- Elemento pessoal
- Elemento patriomonial
- Elemento teleológico
Estes elementos diferem de pessoa coletiva para pessoa coletiva.

Question 21

Explicita o conceito de capacidade de gozo nos casos de pessoas coletivas.

Answer 21

Artigo 12º/1 da CRP e 160º/2 do CC
Pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.
Pessoas coletivas não têm, portanto, capacidade de gozo para a titularidade de situações e posições jurídicas que pressuponham a qualidade humana.

Question 22

Qual é a consequência que se verifica nos casos em que a pessoa coletiva pratica atos que estão para além da sua capacidade de gozo?

Answer 22

Nulidade

Question 23

O que são atos ultra vires?

Answer 23

Os atos das pessoas coletivas que sejam alheios ao seu fim ou que estejam fora do seu objeto.
Consideram-se também ilegítimos.