Direitos de Personalidade Flashcards
O que são direitos de personalidade?
- Posições jurídicas que reportam-se diretamente à pessoa tutelada
- São direitos virados para o titular, que deles beneficia
- É um espaço de liberdade concedido ao sujeito
Trata-se de direito objetivo.
O que são bens de personalidade?
Bens de personalidade correspondem a aspetos específicos de uma pessoa, efetivamente presente e suscetíveis de serem disfrutados pelo próprio.
O que são direitos especiais?
Direitos que dependem da existência dos bens a que se reportam.
Quais são as características dos direitos de personalidade?
1º Absolutidade
2º A natureza não-patrimonial
3º A dupla inerência
4º O problema da prevalência
Explicita o conceito de Absolutidade relacionado aos direitos de personalidade
Direitos de personalidade são absolutos, visto que não postulam uma relação jurídica - permissão de aproveitamento de um bem de personalidade; não configura nenhuma relação entre dois sujeitos.
Explicita o conceito de Dupla Inerência dos direitos de personalidade.
1º Intransmissibilidade da posição ativa - direitos de personalidade ficam na esfera do titular até à sua extinção
2º Indissociabilidade do direito ao seu objeto - direito de personalidade atinge o bem, sem intermediários
Explicita o conceito do Problema da Prevalência ligado aos direitos de personalidade.
- Prevalência dos direitos de personalidade no caso de conflito com direitos de outra natureza
- Necessidade de ponderação no caso de conflito entre direitos de personalidade (a ponderação deverá obedecer ao requisito da proporcionalidade).
O que desencadeia a violação de um direito de personalidade?
À luz do artigo 70º/2, desencadeia-se a responsabilidade civil do infrator, tendo este de indemnizar os prejuízos causados.
O que são direitos de personalidade necessários?
Direitos presentes em todas as pessoas singulares.
O que são direitos de personalidade eventuais?
Direitos que dependem da existência dos respetivos bens de personalidade.
Há apenas um caso em que o direito à vida pode ser comprometido. Qual?
Nos casos de Legítima Defesa
Quais são os danos patrimoniais nos casos de violação do direito à vida?
- ex: despesas para tentar salvar a vida do indivíduo - indemnização aos familiares dele dependentes
- Lucros cessantes
Quais são os danos morais nos casos de violação do direito à vida?
- Danos não patrimoniais
- Danos sentidos pela própria vítima também devem ser compensados
- também a supressão do direito à vida da vítima deve ser indemnizado
Quais são as consequências da violação de direitos de personalidade?
- Responsabilidade Civil (artigo 483º)
- Requerimento das providências adequadas (artigo 70º/2)
