Pessoas Fisicas e Juridicas Flashcards
Capacidade de direito:
refere-se à aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Todas as pessoas, desde o nascimento (ou concepção), têm capacidade de gozo. Esta capacidade é interente ao status de pessoa e não pode ser perdida
Capacidade de fato:
é a capacidade de exercer por si mesmo os direitos e cumprir as obrigações. Essa capacidade está sujeita a certas condições, como a maioridade e a plena saúde mental
Incapacidade Absoluta:
são aqueles menores de 16 anos, os quais devem ser representados pelos pais, tutores, que exercem os atos em nome da pessoa
Incapacidade Relativa:
a limitação para exercícios dos direitos é apenas parcial, são casos:
maiores de 16 e menores de 18
os ébrios habituais e os viciados em tóxicos
aqueles que não puderem exprimir sua vontade
os pródigos
3 principais regimes de tributação:
Simples Nacional; destinado às microempresas e empresas de pequeno porte
Lucro Real; regime no qual a apuração dos impostos devidos pela empresa é baseada no seu lucro líquido real. É obrigatório para empresas com receitas superiores a 78 milhões no ano.
Lucro Presumido: regime desnatado para empresas que faturam até R$78 milhões anualmente
Mandato:
Contrato regulamentado pelo Código Civil em que uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para praticar atos ou administrar interesses
A procuração é o instrumento que serve como evidência documental do acordo de vontades entre o mandante e o mandatário. Em regra, é escrita, por instrumento público ou particular
É revogavel a qualquer momento pelo mandante.
O mandatário tem direito de renunciar ao mandato.
Não pode ser transferido para outra pessoa sem consentimento do mandante.
Pode ser bilateral e unilateral.
Apenas pessoas capazes podem ser mandantes.
O incapaz absoluto não pode ser mandatário
A extinção do mandato ocorre pela revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma das partes, por mudança de estado que inabilite o mandante ou mandatário, pelo término do prazo ou conclusão do negocio
Requisitos da procuração;
Lugar
Qualificação
Data
Objetivo
Extensão dos poderes
