Pessoas Coletivas Flashcards
Define Pessoa Coletiva.
Criação da ordem jurídica, por não terem existência física real, na sua base está um conjunto de pessoas individuais que pretende prosseguir interesses socialmente legítimos através de uma forma que não é corporizada por alguém, mas num ente abstrato.
Em que consiste a desconsideração da pessoa coletiva?
Quando a pessoa coletiva e a personalidade coletiva são usados para fins ilegítimos é possível levantar o véu da personalidade coletiva e imputar diretamente os membros.
Define associações.
Conjunto de pessoas que juntam os seus esforços para atingirem um objetivo comum.
Define fundações.
Conjunto de bens que é posto ao serviço de um certo objetivo.
Define pessoas coletivas privadas de utilidade pública.
Prosseguem fins que podiam ou deviam ser prosseguidos pelo Estado, tendo outras consequências ao nível do seu regime.
Distingue pessoas coletivas nacionais de pessoas coletivas estrangeiras.
Pessoas coletivas nacionais as que tenham a sua sede principal e efetiva no território nacional, todas as outras são tidas como estrangeiras.
Distingue pessoas coletivas comuns de pessoas coletivas privadas.
Comuns - regidas pelo regime genérico previsto numa certa ordem jurídica;
Especiais - regidas por regras diferenciadas face a esse regime comum;
O que é o ato constitutivo?
É um género de “constituição da pessoa coletiva”. É o documento realizado pelos fundadores da pessoa coletiva, onde declaram as suas vontades e objetivos.
Quando é que uma associação adquire personalidade jurídica?
Após a elaboração da escritura pública.
Explica a capacidade das pessoas coletivas segundo o princípio da especialidade.
A capacidade das pessoas coletivas abrange tudo o que servir para prosseguir os seus fins, exceptuando os direitos e obrigações vedados por lei ou atinentes a particulares.
Quais as causas previstas na lei que podem levar à desconsideração da personalidade jurídica das pessoas coletivas?
- Abuso de Direito;
- Comportamento contrário à Boa Fé;
Qual a consequência da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva?
Responsabilidade Civil - Responsabilizar os sócios
Quais são os tipos de pessoas coletivas sem personalidade jurídica?
- Associações sem personalidade jurídica;
- Comissões especiais;
Define associações sem personalidade jurídica.
Não têm património, têm fundo comum, cujos donos são os associados, que não podem exigir a divisão desse fundo (nem o credor do associado o pode fazer excutir).
Os bens que são deixados à associação acrescem ao fundo comum.
Fundo comum responde pelas obrigações contraídas em nome da associação, na falta de fundo comum, responde o sócio que a contraiu, e na falta deste, todos os sócios, de forma proporcional à cota de entrada no fundo comum.
Define comissões especiais.
Os membros da comissão são responsáveis pela conservação e afetação dos fundos ao fim associado respondendo por todas as dívidas contraídas, e podendo os contribuintes pedir o dinheiro de volta se o fim não for atingido.
O Estado estabelece o que fazer com os fundos que sobram após atingir-se o fim a que a comissão se propôs.
