Pessoa com Deficiência

Question 1

De acordo com a Lei 7.853/89, que medidas deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades da Administração, para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência à educação?

Answer 1

1. Inclusão da EDUCAÇÃO ESPECIAL que abranja a: (a) educação precoce, (b) pré-escola; (c) 1º e 2º graus; (d) supletiva; (e) habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
2. Inserção de escolas especiais, privadas e públicas;
3. Oferta, OBRIGATÓRIA E GRATUITA, de Educação Especial na REDE PÚBLICA de ensino;
4. OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A NÍVEL PRÉ-ESCOLAR em estabelecimentos hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO, educando com deficiência.
5. Acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educados, inclusive material escolar, merenda e bolsas de estudo;
6. MATRÍCULA COMPULSÓRIA NA REDE REGULAR, pública ou privada de pessoas com deficiência CAPAZES DE SE INTEGRAREM NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO.

Question 2

De acordo com a Lei 7.853/89, que medidas deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades da Administração, para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência à saúde?

Answer 2

1. PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
2. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
3. Criação de uma rede de serviços especializados em REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO;
4. Garantia de acesso de pessoas com deficiência aos ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, e de seu adequado tratamento neles, SOB NORMAS TÉCNICAS e padrões de conduta apropriados;
5. Garantia de ATENDIMENTO DOMICILIAR de saúde ao DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;
6. Desenvolvimento de PROGRAMAS VOLTADOS às pessoas com deficiência, DESENVOLVIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE e que lhes ensejem a integração social.

Question 3

De acordo com a Lei 7.853/89, que medidas deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades da Administração, para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência na área da formação profissional e do trabalho?

Answer 3

1. APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, INCLUSIVE AOS CURSOS REGULARES voltados à formação profissional;
2. EMPENHO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO SURGIMENTO E À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS, INCLUSIVE DE TEMPO PARCIAL, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
3. PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INSERÇÃO, NOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADO, de pessoas com deficiência;
4. ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA GARANTIR RESERVA DE MERCADO, em favor de pessoas com deficiência, nos setores público e privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.

Question 4

De acordo com a Lei 7.853/89, que medidas deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades da Administração, para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência na área de recursos humanos?

Answer 4

1. FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO para a Educação Especial, DE TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PARA REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO, e de INSTRUTORES PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL;
2. FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, em todos os níveis e áreas de conhecimento, que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas com deficiência;
3. INCENTIVO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa com deficiência.

Question 5

De acordo com a Lei 7.853/89, que medidas deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades da Administração, para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência na área das edificações?

Answer 5

ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE NORMAS QUE GARANTAM A FUNCIONALIDADE das edificações e vias públicas, EVITANDO OU REMOVENDO ÓBICES a tais pessoas, PERMITINDO O ACESSO aos edifícios, logradouros e meios de transporte.

Question 6

Quem são os legitimados ativos para a propositura de medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis de pessoas com deficiência?

Answer 6

1. Ministério Público;
2. Defensoria Pública;
3. Entes políticos (U, E, M, DF);
4. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e SEM; e
5. Associações, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.

No tocante às três últimas, é necessário que haja pertinência com os seus estatuso.

Question 7

Fale acerca da possibilidade de o autor da demanda requerer informações e certidões para instruir a inicial.

Answer 7

1. Pode requerer tais informações e certidões, que deverão ser fornecidas em 15 DIAS, a contar da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, sendo utilizados apenas para instruir a ação.
2. Poderão tais informações serem negadas, desde que motivadamente, quando o interesse público impor o sigilo.
3. Nesse caso, competirá ao Juiz analisar os fundamentos. Não sendo o caso de sigilo necessário à proteção da SEGURANÇA NACIONAL, poderá requerer as informações necessárias, caso em que o processo seguirá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 3º, §5º.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 3º, §6º.

Question 10

Fale acerca dos efeitos da coisa julgada a ação para proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Answer 10

1. Tem eficácia erga omnes, salvo quando julgada improcedente por insuficiência de provas.
2. A sentença que concluir pela carência ou improcedência do pedido, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos até que seja confirmada pelo Tribunal.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 4º, §2º.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público intervirá OBRIGATORIAMENTE nas AÇÕES PÚBLICAS, coletivas OU individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 5º.

Question 13

Fale acerca da possibilidade de o Ministério Público requisitar informações:

Answer 13

Para formar o seu convencimento, o MP pode REQUISITAR (aqueles que recebem a requisição não possuem a faculdade de cumprir ou não), de qualquer pessoa, FÍSICA ou JURÍDICA, de direito público ou privado, Certidões, Informações, Exames ou Perícias, no PRAZO QUE ASSINALAR, que não poderá ser inferior a 10 dias.

Question 14

Fale acerca do inquérito civil.

• Legitimidade;
• Arquivamento.

Answer 14

1. Exclusividade do MP.
2. Ao final, o MP poderá oferecer a ação ou promover fundamentadamente o arquivamento do IC.
3. 1. Nesse caso, remeterá os autos ou peças ao CSMP para reexame, no prazo de 3 dias.
4. 2. Se o CSMP homologar o arquivamento, acabou. Caso contrário, designará desde logo outro membro para oferecer a ação.

Question 15

De acordo com o EPD, o que se entende por pessoa com deficiência?

Answer 15

1. É aquela que possui impedimento de LONGO PRAZO de natureza (1) física; (2) mental; (3) intelectual; ou (4) sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação PLENA E EFETIVA na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 16

Quando for necessária a avaliação da deficiência, como ela deverá ser feita?

Answer 16

1. Será biopsicossocial, a ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
2. Serão levados em consideração:
   - Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
   - Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
   - Limitação no desempenho de atividades; e
   - Restrição de participação.

Question 17

De acordo com o EPD, o que se entende por acessibilidade?

Answer 17

POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Question 18

De acordo com o EPD, o que se entende por desenho universal?

Answer 18

CONCEPÇÃO de produtos, ambientes, programas e serviços a SEREM USADOS POR TODAS AS PESSOAS, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Question 19

De acordo com o EPD, o que se entende por tecnologia assistiva ou ajuda técnica?

Answer 19

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que OBJETIVEM PROMOVER A FUNCIONALIDADE, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, VISANDO À SUA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL.

Question 20

De acordo com o EPD, o que se entende por barreiras?

Answer 20

Qualquer ENTRAVE, OBSTÁCULO, ATITUDE ou COMPORTAMENTO que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Question 21

De acordo com o EPD, o que se entende por comunicação?

Answer 21

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

Question 22

De acordo com o EPD, o que se entende por adaptações razoáveis?

Answer 22

adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Question 23

De acordo com o EPD, o que se entende por elementos de urbanização?

Answer 23

quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Question 24

De acordo com o EPD, o que se entende por mobiliário urbano?

Answer 24

conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

Question 25

De acordo com o EPD, o que se entende por pessoa com mobilidade reduzida?

Answer 25

aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Question 26

De acordo com o EPD, o que se entende por residências inclusivas?

Answer 26

unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Question 27

De acordo com o EPD, o que se entende por moradia para a vida independente da pessoa com deficiência?

Answer 27

moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

Question 28

De acordo com o EPD, o que se entende por atendente pessoal?

Answer 28

pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 29

De acordo com o EPD, o que se entende por profissional de apoio escolar?

Answer 29

pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 30

De acordo com o EPD, o que se entende por acompanhante?

Answer 30

aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Question 31

De acordo com o EPD, o que entende por discriminaçao em razão da deficiência?

Answer 31

1. Toda forma de DISTINÇÃO, RESTRIÇÃO ou EXCLUSÃO, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de PREJUDICAR, IMPEDIR ou ANULAR o reconhecimento ou o EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO A RECUSA (1) de ADAPTAÇÕES razoáveis e de (2) FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS assistivas.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

De acordo com o EPD, quem são considerados especialmente vulneráveis?

Answer 33

Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, com deficiência.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

É facultado ao cidadão, e é um dever aos servidores públicos, comunicar à autoridade competente qualquer forma de lesão ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Answer 34

Falso.

É DEVER de todos. Art. 7º, caput.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no EPD, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 7º, parágrafo único.

Question 36

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Answer 36

1. PROTEÇÃO E SOCORRO em quaisquer circunstâncias;
2. ATENDIMENTO EM TODAS as instituições e serviços de ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
3. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES com as demais pessoas;
4. DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e desembarque;
5. ACESSO A INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS de comunicação acessíveis;
6. PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DO IR;
7. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.

6 e 7 não se estendem ao acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Entretanto, QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE CURATELA, PODERÁ TER O SEU CONSENTIMENTO SUPRIDO..

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 11 e parágrafo único.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é INDISPENSÁVEL para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Quando ela estiver em situação de curatela, DEVE SER ASSEGURADA SUA PARTICIPAÇÃO, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 12, caput e §1º.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A PESQUISA CIENTÍFICA envolvendo pessoa com deficiência em situação de TUTELA OU CURATELA deve ser realizada, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, apenas quando houver indício de beneficio DIRETO PARA SUA SAÚDE ou para a SAÚDE DE OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e desde que NÃO HAJA OUTRA OPÇÃO DE PESQUISA DE EFICÁCIA COMPARÁVEL com participantes não tutelados ou curatelados.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 12, §2º.

Question 40

Em que hipóteses a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido?

Answer 40

1. Risco de morte; e
2. Emergência de saúde.

Devendo-se resguardar seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Question 41

De acordo com o EPD, o processo de habilitação e de reabilitação tem será baseado em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observando-se que diretrizes?

Answer 41

1. Diagnóstico e intervenção PRECOCES;
2. Adoção de medidas de COMPENSAÇÃO DA PERDA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL, buscando o desenvolvimento de aptidões;
3. ATUAÇÃO PERMANENTE, INTEGRADA E ARTICULADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
4. OFERTA DE REDE DE SERVIÇOS ARTICULADOS, com atuação intersetorial, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; e
5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO, inclusive na zona rural.

Question 42

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos o quê?

Answer 42

1. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
2. ACESSIBILIDADE em todos os ambientes e serviços;

3, TECNOLOGIA ASSISTIVA, TECNOLOGIA DE REABILITAÇÃO, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional; e

4. CAPACITAÇÃO CONTINUADA de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência tem direito à atenção integral à saúde, por intermédio do SUS.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 18, caput.

Question 44

Complete:

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, ______________.

Answer 44

Todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. (art. 20).

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 21.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA pelos serviços de saúde públicos e privados À AUTORIDADE POLICIAL E AO MP, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 26, caput.

Question 47

Para garantir o direito à educação às pessoas com deficiência, compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar?

Answer 47

1. SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
2. APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS EDUCACIONAIS, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da OFERTA DE SERVIÇOS E DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
3. Projeto pedagógico QUE INSTITUCIONALIZE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, garantindo aos estudantes com deficiência acesso pleno ao currículo;
4. OFERTA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE, sendo Libras a primeira língua e a língua portuguesa como língua escrita; (obrigatoriamente somente à rede pública)
5. ADOÇÃO DE MEDIDAS individuais e coletivas em ambientes que maximizem o DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;
6. PESQUISAS voltadas para o DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; (obrigatoriamente somente à rede pública)
7. PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO educacional especializado, ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE e de DISPONIBILIZAÇÃO e USABILIDADE PEDAGÓGICA de recursos de tecnologia assistiva;
8. PARTICIPAÇÃO dos estudantes e de suas famílias NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DE ATUAÇÃO da comunidade escolar;
9. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, criatividade e interesses do estudante;
10. ADOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;
11. FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES para atendimento educacional especializado, DE TRADUTORES E INTÉRPRETES da Libras, de GUIAS INTÉRPRETES e de PROFISSIONAIS DE APOIO;
12. OFERTA DE ENSINO DA LIBRAS, DO SISTEMA BRAILE e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
13. ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR, À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
14. INCLUSÃO EM CONTEÚDOS CURRICULARES DE TEMAS RELACIONADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos respectivos campos de conhecimento;
15. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, às atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
16. ACESSIBILIDADE PARA TODOS aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
17. OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR; e
18. Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Question 48

Um dos deveres para garantir o acesso à educação das pessoas com deficiência é a FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES para atendimento educacional especializado, DE TRADUTORES E INTÉRPRETES da Libras, de GUIAS INTÉRPRETES e de PROFISSIONAIS DE APOIO.

O que deve ser observado na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras?

Answer 48

1. Aos atuantes na EDUCAÇÃO BÁSICA deve possuir, no mínimo, ENSINO MÉDIO COMPLETO + CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LIBRAS.
2. Aos atuantes aos CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, devem possuir: ENSINO SUPERIOR, COM HABILITAÇÃO, PRIORITARIAMENTE, EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS.

Question 49

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas que medidas?

Answer 49

1. ATENDIMENTO PREFERENCIAL nas IES e nos serviços;
2. DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO, de modo que o candidato indique os recursos de acessibilidade que necessita;
3. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS EM FORMATOS ACESSÍVEIS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E DE TECNOLOGIA ASSISTIVA adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato;
5. DILAÇÃO DE TEMPO, de acordo com as necessidades, TANTO NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUANTO NAS ATIVIDADES ACADÊMICAS, mediante PRÉVIA solicitação e COMPROVAÇÃO;
6. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência; e
7. TRADUÇÃO COMPLETA DO EDITAL E DE SUAS RETIFICAÇÕES EM LIBRAS.

Question 50

Nos programas habitacionais, PÚBLICOS ou SUBSIDIADOS com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de PRIORIDADE na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o quê?

Answer 50

1. No mínimo, 3% das unidades habitacionais devem ser destinadas às pessoas com deficiência;
2. Em edificações multifamiliares, ACESSIBILIDADE NA ÁREA COMUM E NAS UNIDADES HABITACIONAIS NO PISO TÉRREO e acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
3. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
4. Elaboração de especificações técnicas que permitam a instalação de elevadores.

Essa prioridade só será concedida UMA ÚNICA VEZ.

Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser COMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ou de sua família.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
É previsão constitucional a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Answer 51

Verdadeiro.

Lei Nº 13.146, art. 34, §2º.
CF, art. 7º, XXXI

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 34, §3º.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 35, parágrafo único.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes PÚBLICAS e PRIVADAS, especialmente de SAÚDE, de ENSINO e de ASSISTÊNCIA social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

Answer 54

Verdadeiro. Art. 36, §5º.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação profissional PODE OCORRER EM EMPRESAS por meio de PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO da pessoa com deficiência, que será CONSIDERADA PARA O CUMPRIMENTO DA RESERVA DE VAGAS prevista em lei, desde que POR TEMPO DETERMINADO E CONCOMITANTE COM A INCLUSÃO PROFISSIONAL na empresa, observado o disposto em regulamento.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 36, §6º.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, SOB QUALQUER ARGUMENTO, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 42, §1º.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Answer 57

Verdadeiro. Art. 44, §6º.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. E os estabelecimentos já existentes?

Answer 59

1. Devem disponibilizar, pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantindo-se, no mínimo, 1 unidade acessível.

Question 60

Qual a porcentagem mínima de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e quais as principais determinações legais?

Answer 60

1. 2% das vagas, garantindo-se, ao menos, 1 vaga.
2. Deverão existir em todas as ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, de uso público ou privado, PRÓXIMAS AOS ACESSOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

A credencial que dá direito ao uso de vaga reservada à pessoa com deficiência é válida em todo o território nacional.

Answer 61

Verdadeiro. Art. 47, §4º.

Question 62

Complete:

As frotas de empresas de táxi devem reservar ______ de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

Answer 62

10%.

Art. 51.

Question 63

Complete:

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer _______ adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de _______ de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, ______, ______, ________ e comandos manuais de _____ e de _____.

Answer 63

1 veículo a cada 20.

câmbio automático
direção hidráulica
vidros elétricos

freio e de embreagem.

Question 64

São sujeitas ao cumprimento das disposições do EPD e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada?

Answer 64

I - APROVAÇÃO DE PROJETO arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a FABRICAÇÃO de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham DESTINAÇÃO PÚBLICA OU COLETIVA;

II - a OUTORGA OU RENOVAÇÃO de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE PROJETO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV - A CONCESSÃO DE AVAL DA UNIÃO para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, DEVE SER ATESTADO O ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 56, §2º.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

As construtoras e incorporadoras deverão construir edificações, garantindo percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, que não poderão ser mais caras que as demais.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 62, Lei 13.146.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 63, caput.

Question 69

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quantos anos? Tais procedimentos deverão ser avaliados a cada quantos anos? Quais são finalidades?

Answer 69

1. O plano será renovado a cada 4 anos.
2. O procedimentos deverão ser avaliados a, pelo menos, cada 2 anos.
3. São finalidades:
   a. FACILITAR O ACESSO A CRÉDITO ESPECIALIZADO, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

b. AGILIZAR, simplificar e priorizar procedimentos de IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;
c. CRIAR MECANISMOS DE FOMENTO À PESQUISA E À PRODUÇÃO NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;
d. ELIMINAR OU REDUZIR A TRIBUTAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA na cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;
e. FACILITAR E AGILIZAR o processo de INCLUSÃO de novos recursos de TECNOLOGIA ASSISTIVA no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. O seu descumprimento constitui discriminação em razão de deficiência.

Answer 70

Verdadeiro. Art. 83 e parágrafo único.

Question 71

Acerca da curatela da pessoa com deficiência, qual a frequência que os curadores prestarão contas de sua administração ao Juiz?

Answer 71

Anualmente.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 1.775-A, CC.

Question 73

Quais são os limites da curatela?

Answer 73

Somente afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Answer 74

Verdadeiro.

Art. 86.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, NOMEAR, DESDE LOGO, CURADOR PROVISÓRIO.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 87.