Estatuto do Idoso

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as prioridades que os idosos possuem está no de recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Dentre os próprios idosos, será assegurada especial a quais?

Answer 2

Aos maiores de 80 anos.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Todo cidadão tem o DEVER de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 6º.

Question 4

Em um potencial conflito de direitos, envolvendo “crianças e adolescentes” e “idosos”, qual deve ter maior prioridade?

Answer 4

“Crianças e adolescentes”, porque estas foram elevadas à máxima prioridade pelo texto constitucional, enquanto aqueles (idosos) somente o foram a título legal.

Question 5

Segundo o Estatuto do Idoso, os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso. O que são e como são compostos? E qual a competência?

Answer 5

1. São órgãos permanentes, paritários e deliberativos.
2. São compostos por IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES dos Órgãos e Entidades Públicos e de Organizações Representativas da Sociedade Civil ligadas à área.
3. Tem como competência acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Nacional do Idoso.

Question 6

Complete:

O envelhecimento é um direito _______ e a sua proteção um direito ____, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Answer 6

(1) personalíssimo;

(2) social.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Quando se trata da prestação de alimentos a idosos, a obrigação alimentar é solidária, de modo que estes podem demandar qualquer um dos prestadores, impedindo que estes chamem ao processo outros prestadores, com o fito de garantir maior celeridade processual.

Answer 7

Verdadeiro.

Art, 12 e REsp 775.565/SP.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

As TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as REFERENDARÁ, e passarão a valer como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, nos termos do CPC, PODENDO SER EXECUTADO EM JUÍZO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO.

Answer 8

Verdadeiro. Art. 13.

Question 9

Somente se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento é que…?

Answer 9

Tal incumbência passará ao Poder Público, no âmbito da assistência social.

Question 10

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivados por meio de quais iniciativas?

Answer 10

1. CADASTRAMENTO da população idosa em base territorial;
2. ATENDIMENTO GERIÁTRICO E GERONTOLÓGICO EM AMBULATÓRIOS;
3. UNIDADES GERIÁTRICAS DE REFERÊNCIA;
4. ATENDIMENTO DOMICILIAR para a população impossibilitada de se locomover;
5. REABILITAÇÃO ORIENTADA PELA GERIATRIA E GERONTOLOGIA, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, GRATUITAMENTE, MEDICAMENTOS, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 15, §2º.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será adotado qual procedimento?

Answer 13

1. Quando do interesse do Poder Público: deverá o agente ir ao domicílio do idoso;
2. Quando do interesse do próprio idoso: este faz-se-á representado por procurador legalmente constituído.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, EXCETO em caso de emergência.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 15, §7º.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Ao IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO é assegurado o DIREITO A ACOMPANHANTE, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
Competirá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 16 e parágrafo único.

Question 16

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita?

Answer 16

1. CURADOR, se for interditado;
2. FAMILIARES, quando não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
3. PELO MÉDICO, em caso de risco de morte, não tendo tempo hábil para consulta do curador ou familiar; e
4. PELO MÉDICO, quando não houver familiar ou curador conhecido, caso em que o fato deve ser comunicado ao Ministério Público.

Question 17

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA pelos serviços de saúde públicos e privados à AUTORIDADE SANITÁRIA, bem como deverão ser comunicados a quaisquer dos seguintes órgãos?

Answer 17

1. Ministério Público;
2. Autoridade Policial;
3. Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso.

Question 18

Complete:

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos __________ nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Answer 18

50% (cinqüenta por cento).

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 27, caput.

Question 20

Complete:

O primeiro critério de desempate em concurso público será _____, dando-se preferência ao _______.

Answer 20

Idade.]

de idade mais elevada

Question 21

Qual a data-base dos aposentados e pensionistas:?

Answer 21

1º de maio, dia Mundial do Trabalho.

Question 22

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, SÃO OBRIGADAS A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com a pessoa idosa abrigada. Sendo entidade filantrópica ou casa-lar, É FACULTADA A COBRANÇA de participação do idoso no custeio da entidade, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o quê?

Answer 24

1. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades para idosos;
2. Instalação de EQUIPAMENTOS URBANOS COMUNITÁRIOS voltados ao idoso;
3. ELIMINAR BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E URBANÍSTICAS;
4. Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Question 25

Fale acerca da gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos aos idosos.

Answer 25

1. Tem direito os maiores de 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
2. Para ter direito, precisa apenas apresentar documento pessoal que comprove.
3. Em tais veículos, 10% dos assentos devem ser reservados a eles, com identificação de preferência.
4. Entre 60 e 65 anos, compete à legislação local decidir se tem direito ou não.

Question 26

No transporte coletivo interestadual, quantas vagas devem ser destinadas aos idosos?

Answer 26

• 2 vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a 2 SM;
• Desconto de 50%, no mínimo, para os idosos que excederam as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 SM.

Question 27

Complete:

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de ______ das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Answer 27

5%,

Question 28

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por….?

Answer 28

1. Ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
2. Falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e
3. Em razão de sua condição pessoal.

Question 29

Quem tem competência para aplicar as medidas protetivas?

Answer 29

1. O Ministério Público; ou

2. A requerimento daquele, o Poder Judiciário.

Question 30

Quais são as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 30

1. ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR, mediante termo de responsabilidade;
2. ORIENTAÇÃO, APOIO e ACOMPANHAMENTO temporários;
3. REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
4. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE TRATAMENTO, ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO a dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
5. Abrigo em entidade; e
6. Abrigo temporário.

Rol Exemplificativo.

Question 31

Segundo o art. 49 do Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência adotarão quais princípios?

Answer 31

1. PRESERVAÇÃO dos vínculos familiares;
2. ATENDIMENTO PERSONALIZADO e em pequenos grupos;
3. MANUTENÇÃO DO IDOSO NA MESMA INSTITUIÇÃO, salvo motivo de força maior;
4. PARTICIPAÇÃO DO IDOSO NAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS;
5. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS dos idosos;
6. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO IDOSO e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Question 32

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de CELEBRAR CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O IDOSO, especificando (1) o tipo de atendimento, (2) as obrigações da entidade e (3) prestações decorrentes do contrato, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS, se houver.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 50, I.

Question 33

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de FORNECER VESTUÁRIO ADEQUADO, SE FOR PÚBLICA, e alimentação suficiente.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 50, III.

Question 34

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de COMUNICAR À AUTORIDADE DE SAÚDE TODA OCORRÊNCIA DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 50, XII.

Question 35

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 50, XIII.

Question 36

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de FORNECER COMPROVANTE DE DEPÓSITO dos bens MÓVEIS que receberem dos idosos.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 50, XIV.

Question 37

Dentre as obrigações das entidades de atendimento está a de manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 50, XV.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso TERÃO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 51.

Question 39

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos CONSELHOS do Idoso, MINISTÉRIO PÚBLICO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA e outros previstos em lei.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 52.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos PÚBLICOS e PRIVADOS recebidos pelas entidades de atendimento.

Answer 40

Verdadeiro. Art. 54.

Question 41

As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que descumprirem às determinações legais estão sujeitas a quais penalidades administrativas?

Answer 41

Sem prejuízo da responsabilização civil e criminal de seus dirigentes.

1. Governamentais:
2. Advertência;
3. Afastamento temporário dos dirigentes;
4. Afastamento definitivo dos dirigentes;
5. Fechamento da unidade ou interdição do programa.
6. Não-Governamentais:
7. Advertência;
8. Multa;
9. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
10. Interdição de unidade ou suspensão de programa;
11. Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Question 42

Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, quais são as penalidades?

Answer 42

1. Afastamento temporário dos dirigentes;
2. Interdição da unidade; e
3. Suspensão do programa.

Question 43

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada…?

Answer 43

A má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

Question 44

Acerca das infrações administrativas, qual a pena aplicada à entidade que deixa de cumprir com as suas obrigações legais?

Answer 44

Art. 56.

Multa de R$ 500 a R$ 3.000, se não caracterizar crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até o cumprimento das exigências legais.

No caso de interdição, os idosos serão transferidos para outras entidades, a expensas do estabelecimento interditado.

Question 45

Acerca das infrações administrativas, qual a pena aplicada o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento?

Answer 45

Multa de R$ 500 a R$ 3.000, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Question 46

Acerca das infrações administrativas, qual a pena aplicada àquele que deixar de cumprir as determinações do Estatuto sobre a prioridade no atendimento ao idoso?

Answer 46

Multa de R$ 500 a R$ 1.000,00 e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

Question 47

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início como?

Answer 47

1. Requisição do Ministério Público; ou

2. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 60, §2º.

Question 49

Qual o prazo que autuado tem para apresentar defesa e qual o termo inicial?

Answer 49

10 dias, podendo ter por termo inicial:

• Pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
• Por via postal, com aviso de recebimento.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 65.

Question 51

Fale acerca do procedimento judicial para a apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento.

Answer 51

1. O dirigente será citado para, em 10 dias, oferecer resposta escrita e indicar documentos e provas a produzir.
2. Apresentada a defesa, o juiz pode decidir por aplicar o procedimento sumário do CPC ou designar audiência de instrução e julgamento.
3. As partes e o MP terão 5 dias para alegações finais, devendo a autoridade judiciária decidir em igual prazo.

Question 52

Antes de aplicar qualquer das medidas legais, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 68, §3º.

Question 53

A quem serão aplicadas as penas de multa e advertência?

Answer 53

Ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Question 54

Complete:

É assegurada prioridade na TRAMITAÇÃO dos processos e procedimentos e na EXECUÇÃO dos atos e diligências judiciais em que figure como PARTE ou INTERVENIENTE pessoa com idade igual ou superior a _______ anos, em qualquer instância.

A prioridade NÃO CESSARÁ COM A MORTE DO BENEFICIADO, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de _____ anos.

Answer 54

60 anos.

60 anos.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 71, §3º.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Público DEVERÁ criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Answer 56

Falso.

PODERÁ. Art. 70.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 74, II.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as funções do MP está a de atuar como SUBSTITUTO PROCESSUAL do idoso em situação de risco.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 74, III.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto do Idoso, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 75.

Question 60

Como deverá ser feita a intimação do Ministério Público?

Answer 60

Em qualquer caso, pessoalmente.

Question 61

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, de modo que a falta de intervenção deverá acarretar a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Answer 61

Verdadeiro.

Art. 77.

Question 62

No tocante à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, serão regidos pelo Estatuto do Idoso as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de?

Answer 62

1. ACESSO às ações e serviços de saúde;
2. ATENDIMENTO especializado ao idoso COM DEFICIÊNCIA ou COM LIMITAÇÃO INCAPACITANTE;
3. ATENDIMENTO especializado ao IDOSO COM DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA; e
4. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL visando ao amparo do idoso.
   - Não se excluem outros.

Question 63

Qual o foro competente para processar e julgar ações com vistas a assegurar os direitos dos idosos?

Answer 63

Será o foro do DOMICÍLIO do idoso, CUJA COMPETÊNCIA SERÁ ABSOLUTA, ressalvada a competência da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores.

Quando se tratar de direitos coletivos, aplica-se a regra da LACP, qual seja, a do local do dano.

Question 64

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente?

Answer 64

1. Ministério Público;
2. União, Estados, DF e Municípios;
3. OAB;
4. Associações legalmente constituídas há, pelo menos, 1 ano e incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA, se houver prévia autorização estatutária.

Question 65

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 81, §1º

Question 66

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado DEVERÁ assumir a titularidade ativa.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 81, §2º.

Question 67

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto do Idoso, caberá AÇÃO MANDAMENTAL, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 82, parágrafo único.

Question 68

Para a defesa dos direitos e interesses dos idosos, será possível a concessão de tutela, seja liminarmente ou mediante justificação prévia, sendo possível, inclusive, a imposição de multa ao réu, quando compatível com a obrigação.

A partir de quando essa multa será devida e exigida?

Qual a destinação da multa?

Answer 68

Será devida desde o dia em que se houver configurado, mas só será exigível APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR.

A multa será destinada ao Fundo do Idoso, onde houver, ou, não havendo, ao Fundo Municipal de Assistência Social, vinculados ao atendimento ao idoso.

Question 69

No processo, os recursos possuem apenas efeitos devolutivos, mas pode o juiz conferir efeitos suspensivos, para evitar dano irreparável À parte.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Answer 70

Verdadeiro.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Assim como na LACP, nas ações previstas no Estatuto do Idoso também não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas, NEM SE IMPORÁ SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Answer 71

Verdadeiro. Art. 88.

Question 72

Acerca do inquérito civil, caso o MP entenda por arquivar os autos, deverá remetê-lo a quem para homologar o arquivamento?

Answer 72

Ao CSMP ou à CCRMP (Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público)

Question 73

Fale acerca da aplicação do Procedimento da Lei 9.099 aos crimes praticados contra o idoso.

Answer 73

1. Aos crimes contra o idoso cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, o procedimento da Lei 9.099/95, mas apenas naqueles aspectos que garantam maior celeridade, não alcançando os institutos despenalizadores.

2, No tocante aos crimes inferiores ou iguais a 2 anos, aí sim aplica-se os institutos despenalizadores da Lei 9.099.