Meio Ambiente Flashcards
Complete:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ________ e essencial à sadia qualidade vida, impondo-se ao _______ e ______ o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(1) bem de uso comum do povo.
(2) Poder Público e à Coletividade.
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, compete ao Poder Público o quê?
– NORMAS PROGRAMÁTICAS.
- Preservar e restaurar os PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
- Preservar a diversidade e integridade do PATRIMÔNIO GENÉTICO DO PAÍS e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
- Definir, EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, espaços territoriais e seus componentes a serem ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, sendo a ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO permitidas SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;
- Exigir para a instalação de obra ou atividade POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, a que se dará publicidade;
- CONTROLAR a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;
- PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; e
- PROTEGER A FAUNA E A FLORA, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Em que consiste o princípio ambiental da PRECAUÇÃO?
- Segundo esse princípio, deve-se limitar determinada atividade ambiental até que cientificamente se averiguem as reais consequências do impacto.
- Pressupõe a existência de incertezas científicas, de modo que ainda não se pode mensurar qual é a eficácia/ineficácia das medidas adotadas.
- Em razão desse princípio, o STJ admite a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental, de modo que caberá àquele que é acusado de poluir o ambiente que não o fez.
Em que consiste o princípio ambiental da PREVENÇÃO?
- Princípio segundo o qual visa-se impedir a utilização irresponsável do meio ambiente, de modo a chegar a uma situação em que não se possa reverter os resultados nocivos.
- Pressupõe o conhecimento dos reais impactos ambientais, visando adotar medidas para a evitá-los ou reduzi-los
Complete:
Aquele que explorar recursos minerais fica _____________.
Obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas ______ ou _____, a sanções ______ e ______, independentemente da __________.
(1) físicas ou (2) jurídicas
(3) penais e (4) administrativas.
(5) obrigação de reparar os danos causados.
São patrimônio nacional?
(1) Floresta Amazônica brasileira;
(2) Mata Atlântica;
(3) Serra do mar;
(4) Zona Costeira; e
(5) Pantanal Mato-Grossense.
Verdadeiro ou Falso:
São INDISPONÍVEIS as TERRAS DEVOLUTAS ou ARRECADADAS pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o qual não poderão ser instaladas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a CF vede tratamento cruel aos animais, não se considerarão cruéis tais práticas, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo haver lei regulamentadora que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Verdadeiro.
§7º do art. 225.
Em que consiste o princípio do direito ambiental do POLUIDOR-PAGADOR?
Princípio segundo o qual o poluidor deverá prevenir os danos ambientais e, do mesmo modo, deverá reparar integralmente o dano causado por sua conduta.
Em que consiste o princípio do direito ambiental do USUÁRIO-PAGADOR?
Segundo o qual aquele que se utiliza dos recursos naturais deverá pagar por eles.
De quem é a competência constitucional para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas?
Comum entre União, Estados, DF e Municípios.
Verdadeiro ou Falso:
É competência legislativa concorrente da União, Estados e DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da polução, assim como pela responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Verdadeiro.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[…]
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
[…]
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Verdadeiro ou Falso:
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, juntos com a União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais ente federados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os princípios da ordem econômica está a defesa do meio ambiente.
Verdadeiro.
Art. 170, V, CF/88.
Quando se trata de tutela ambiental, um princípio que ganha espaço é do MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Fale sobre.
Segundo esse princípio, o juiz pode flexibilizar as regras processuais e procedimentais a bem da tutela coletiva.
Em que consiste o princípio da MÁXIMA AMPLITUDE E NÃO TAXATIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO.
Segundo este, o rol de ações coletivas não é taxativo, buscando, assim, ampliar o acesso à tutela coletiva..
Verdadeiro ou Falso:
Em matéria ambiental, não há que se falar em direito adquirido a poluir.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em matéria de responsabilização ambiental, há que se falar em responsabilidade solidária dos degradadores ambientais.
Verdadeiro.
Como se dará a responsabilidade estatal em caso de omissão no seu dever de fiscalização, caso ocorra dano ambiental?
OBJETIVA.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos quais princípios?
- AÇÃO GOVERNAMENTAL NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tem em vista o uso coletivo;
- RACIONALIZAÇÃO DO USO do solo, subsolo, água e ar;
- Planejamento e fiscalização do uso dos RECURSOS NATURAIS;
- PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, com a preservação de áreas representativas;
- Controle e zoneamento das atividades POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS;
- INCENTIVOS AO ESTUDO e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
- ACOMPANHAMENTO do estado da qualidade ambiental;
- RECUPERAÇÃO de áreas degradadas;
- PROTEÇÃO de ÁREAS AMEAÇADAS de degradação;
- EDUCAÇÃO AMBIENTAL a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
De acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o que se entende por:
Meio ambiente;
Degradação da qualidade ambiental;
Poluição;
Poluidor;
Recursos ambientais.
MEIO AMBIENTE: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: alteração adversa das características do meio ambiente;
POLUIÇÃO: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
POLUIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
RECURSOS AMBIENTAIS: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, mar territorial, o solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e a flora.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do STJ, o IBAMA detém legitimidade ad causam para constar no polo passivo da demanda em que se apurem supostos danos causados em decorrência de sua omissão no dever de fiscalização do meio ambiente.
Verdadeiro.
STJ, AgInt no REsp 1714303/SP.
