Código de Defesa do Consumidor Flashcards
1
Q
De quem é a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor?
A
Competência concorrente da União, Estados e DF.
2
Q
Segundo o CDC, quem é consumidor?
A
Art. 2º, CDC.
Toda pessoa, FÍSICA ou JURÍDICA
Que ADQUIRE ou UTILIZA
Produtos ou Serviços (nacionais ou estrangeiras)
Como DESTINATÁRIO FINAL.
»_space; O STJ adota a TEORIA SUBJETIVA OU FINALISTA, segundo o qual, o destinatário final é aquele RETIRA DE CIRCULAÇÃO DO MERCADO O BEM OU O SERVIÇO PARA CONSUMI-LO (satisfazer as suas necessidades), não podendo haver o reingresso no processo produtivo, caso em que se configuraria a relação de insumo, onde seria inaplicável o CDC.
EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR a COLETIVIDADE de pessoas, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ex.: publicação abusiva não atinge somente quem compra ou utiliza determinado produto ou serviço, mas todos que são alcançados pela publicação.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
A jurisprudência do STJ entende que se aplica a TEORIA FINALISTA DE FORMA MITIGADA, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, EMBORA NÃO SEJA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.
A
Verdadeiro.
AgInt no REsp 1250347/RS.
4
Q
De acordo com o CDC, quem é o fornecedor? O que é produto e serviço?
A
É toda pessoa [1] FÍSICA ou JURÍDICA; [2] NACIONAL ou ESTRANGEIRA; [3] de DIREITO PÚBLICO ou PRIVADO; [4] bem como os ENTES DESPERSONALIZADOS,
Que desenvolve atividade de Produção, Montagem, Criação, Construção, Transformação, Importação, Exportação, Distribuição ou Comercialização de PRODUTOS ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRODUTO: qualquer bem, [1] móvel ou imóvel, [2] material ou imaterial.
SERVIÇO: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza [1] bancária, [2] financeira, [3] de crédito e [4] securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
O CDC aplica-se às relações de consumo decorrentes da prestação de serviços, inclusive de natureza securitária, o que abrange o seguro DPVAT.
A
Falso.
STJ, REsp 1635398/PR;
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Às relações contratuais entre cliente e advogado aplica-se o CDC.
A
Falso.
Aplica-se o Estatuto da OAB.
7
Q
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público contará com quais instrumentos, dentre outros?
A
- Manutenção de assistência judiciária, INTEGRAL E GRATUITA para o consumidor CARENTE (economicamente falando);
- INSTITUIÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no âmbito do Ministério Público;
- CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS no atendimento a consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
- CRIAÇÃO DE JUIZADOS Especiais de Pequenas Causas e VARAS Especializadas para a solução de litígios de consumo; e
- CONCESSÃO DE ESTÍMULOS à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
8
Q
Cite quais são os 9 direitos básicos do consumidor previstos no CDC.
A
I - a PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES;
III - a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes produtos e serviços, com ESPECIFICAÇÃO CORRETA de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; -- FORMATO ACESSÍVEL
IV - a PROTEÇÃO CONTRA a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS contratuais que estabeleçam prestações DESPROPORCIONAIS ou sua REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES que as tornem EXCESSIVAMENTE ONEROSAS;
VI - a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - a ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
A relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo.
A
Verdadeiro.
STJ, REsp 1364574/RS.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
A
Verdadeiro.
Art. 7º, caput.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A
Verdadeiro.
12
Q
Diferencie uma propaganda enganosa por COMISSÃO de uma propaganda enganosa por OMISSÃO.
A
- POR COMISSÃO: ocorre quando o fornecedor faz uma afirmação, total ou parcial, não verdadeira sobre produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro.
- POR OMISSÃO: quando o fornecedor deixa de informar dado essencial sobre o produto ou serviço, também induzindo o consumidor a erro por não esclarecer elementos fundamentais.
13
Q
Para que haja a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo, quais são os requisitos previstos em lei?
A
Fica a critério do juiz no caso concreto, quando presentes:
- Verossimilhança da alegação; ou
- Hipossuficiência do consumidor.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga de hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova, pois a presença do Parquet como substituto processual da coletividade assim o justifica.
A
Verdadeiro.
STJ, AgInt no AREsp 222.660/MS.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público detém legitimidade para promover ACP ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A
Verdadeiro.
REsp 929.792/SP.
16
Q
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Quando se tratar de produto industrial, de quem será essa responsabilidade?
A
será do Fabricante, que deverá produzir impressos que acompanharão os produtos.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Fornecedor deverá HIGIENIZAR equipamentos e utensílios UTILIZADOS NO FORNECIMENTO de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e INFORMAR, de MANEIRA OSTENSIVA e adequada, quando for o caso, SOBRE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
A
Verdadeiro.
Art. 8º, §2º.
18
Q
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar ALTO GRAU de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Fale sobre o caso de o produto ou serviço altamente nocivo ou perigoso ser colocado no mercado.
A
- Se o fornecedor tiver conhecimento somente posteriormente à colocação no mercado, deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários (imprensa, rádio e TV), às expensas do fornecedor (art. 10, §§1º e 2º).
- Se os Entes Federativos tiverem conhecimento, deverão comunicar imediatamente aos consumidores a respeito.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus PRODUTOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
A
Verdadeiro.
Art. 12.
20
Q
Quando que um PRODUTO é considerado defeituoso?
A
Quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- Apresentação;
- Uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- A época em que foi colocado em circulação.
21
Q
Quando que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsável? (PRODUTO)
A
Quando provar:
- Que não colocou produto no mercado;
- Que, embora tenha colocado no produto no mercado, o defeito inexiste; ou
- Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
22
Q
Quando que o comerciante será igualmente responsável pelo fato do produto?
Qual é a sua responsabilidade.
A
Sua responsabilidade é subsidiária.
- Fabricante, Produtor, Construtor e o Importador não puderem ser identificados;
- O produto fornecido não contiver informação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
A
Verdadeiro.
Art. 13, parágrafo único.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A
Verdadeiro.
25
Quando que um SERVIÇO é considerado defeituoso?
Quando ele não fornece a segurança que legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais:
1. Modo de seu fornecimento;
2. Resultados e riscos que dele naturalmente se esperam; e
3. A época em que foi fornecido.
26
Quando que o fornecedor de serviços não será responsabilizado?
1. Quando comprovar que o defeito inexiste; ou
| 2. Comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade pessoal dos PROFISSIONAIS LIBERAIS será apurada mediante a verificação de CULPA.
Verdadeiro.
Art. 14, §4º.
28
Verdadeiro ou Falso:
Para os efeitos da Seção "Da responsabilidade por Fato do Produto e do Serviço", equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Verdadeiro.
Art. 17.
29
Complete:
Os fornecedores de produtos de consumo _____ ou _______ respondem ________ pelos vícios de ______ ou _______ que os tornem _______ ou ________ ao consumo a que se destinam ou lhes _________, assim como por aqueles decorrentes da ________, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(1) duráveis ou não duráveis;
(2) solidariamente;
(3) quantidade ou qualidade;
(4) impróprios ou inadequados;
(5) diminuam o valor.
30
Tendo o consumidor exigido a substituição das partes viciadas, qual o prazo para o vício ser sanado? E se não ocorrer o saneamento no prazo?
1. 30 dias para sanar o vício.
2. Não havendo o saneamento, poderá o consumidor exigir, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA:
a. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c. Abatimento proporcional do preço.
Entretanto, o consumidor poderá fazer o uso imediato de tais alternativas quando a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de PRODUTO ESSENCIAL.
31
Fale acerca da possibilidade de as partes alterarem os prazos para que sejam sanados os vícios.
As partes poderão reduzir ou ampliar esse prazo, não podendo ser inferior a 7, nem superior a 180 dias.
Quando se tratar de contrato de adesão, a cláusula de prazo deve ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
32
Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° (substituição por outro da mesma espécie) deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II (restituição) e III (abatimento) do § 1° deste artigo.
Verdadeiro.
33
No caso de fornecimento de produtos in natura, quem será responsável perante o consumidor?
O fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente o seu produtor.
34
Quando que os produtos são considerados impróprios ao uso e consumo?
1. Que estiverem fora do prazo de validade;
2. Deteriorados, avariados, falsificados, corrompidos, nocivos, perigosos, assim como aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
3. Produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
35
Os fornecedores RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUANTIDADE do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, SEU CONTEÚDO LÍQUIDO FOR INFERIOR às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
1. Abatimento proporcional do preço;
2. Complementação do peso ou medida;
3. Substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
3. 1. Não sendo possível por outro da mesma espécie, é possível que seja por de espécie, marca ou modelo distinto, havendo a necessária complementação ou abatimento;
4. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
36
Verdadeiro ou Falso:
O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
37
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde pelos VÍCIOS DE QUALIDADE que os tornem IMPRÓPRIOS ao consumo OU LHES DIMINUAM O VALOR, assim como por aqueles decorrentes da DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DA OFERTA ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
1. Reexecução dos serviços, sem custos adicionais e quando cabível;
1. 1. A reexecução pode ser confiada a terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor.
2. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3. Abatimento proporcional do preço.
38
Verdadeiro ou Falso:
São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Verdadeiro.
39
Verdadeiro ou Falso:
No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, SALVO, quanto a estes últimos, AUTORIZAÇÃO EM CONTRÁRIO DO CONSUMIDOR.
Verdadeiro.
Art. 21.
40
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Verdadeiro.
41
Verdadeiro ou Falso:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Verdadeiro.
Art. 23.
42
Verdadeiro ou Falso:
A garantia legal de adequação do produto ou serviço INDEPENDE DE TERMO EXPRESSO, VEDADA A EXONERAÇÃO contratual do fornecedor.
Verdadeiro.
Art. 24.
43
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista no CDC.
Verdadeiro.
Art. 25.
44
Fale acerca do prazo decadencial para se reclamar pelos vícios.
VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO
1. Produtos e Serviços Não Duráveis: 30 dias.
2. Produtos e Serviços Duráveis: 90 dias.
O prazo decadencial inicia-se com a entrega efetiva do produto ou com o término da execução dos serviços.
O art. 26, §2º, traz as causas em que se obsta a decadência, sendo ambas causas suspensivas. São elas:
I - A reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor do produto ou serviço ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA CORRESPONDENTE, desde que transmitida de forma inequívoca.
II - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, até o seu encerramento.
VÍCIO OCULTO:
Os prazos decadenciais são os mesmos, mas só iniciam-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.
45
Qual o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço e quando se inicia o prazo?
5 anos.
Começa a contar a partir do momento em que o consumidor tem conhecimento do dano e de sua autoria.
As regras de suspensão e interrupção da prescrição são as mesmas do CC, quando aplicáveis.
46
Em relação ao vício oculto, quando esse se manifesta somente após o prazo de garantia, seja legal ou contratual, terá o fornecedor responsabilidade?
Sim.
Segundo o entendimento do STJ, o art. 26, §3º, do CDC, ao tratar do vício oculto, utilizou o critério da VIDA ÚTIL DO BEM, de modo que, se o vício oculto reduziu o prazo de vida do bem, é a partir do seu descobrimento que irá iniciar-se o prazo decadencial, independentemente da extrapolação do prazo de garantia.
47
Fale acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no CDC.
1. Depende de decisão do juiz.
2. Se dá quando houver (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação do estatuto ou contrato social.
3. Também poderá se dar nos casos de: (a) falência, (b) insolvência, (c) encerramento ou (d) inatividade da pessoa jurídica provocado por má administração.
48
Fale acerca da responsabilidade decorrente das obrigações previstas no CDC para as seguintes pessoas:
- Sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas;
- Sociedades consorciadas;
- Sociedades coligadas.
1. Subsidiária.
2. Solidária.
3. Só respondem por culpa.
49
Verdadeiro ou Falso:
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores. Adota-se a teoria menor.
Verdadeiro.
Art. 28, §5º.
50
Verdadeiro ou Falso:
Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, DETERMINÁVEIS OU NÃO, expostas às práticas no CDC
Verdadeiro.
Art. 29.
51
De acordo com o CDC, o que se entende por oferta e quais suas consequências na relação de consumo?
OFERTA é toda prática, suficientemente precisa, por meio do qual se apresenta um produto ou serviço ao consumidor.
A oferta vincula o fornecedor a cumprir aquilo a que fora exposto, podendo o consumidor exigir a sua implementação.
52
Verdadeiro ou Falso:
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Tais informações, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma INDELÉVEL.
Verdadeiro.
Art. 31.
53
Verdadeiro ou Falso:
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 32.
54
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Verdadeiro.
Art. 33, caput.
55
Verdadeiro ou Falso:
É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ONEROSA AO CONSUMIDOR QUE A ORIGINA.
Verdadeiro.
Art. 33, PU.
56
Verdadeiro ou Falso:
O fornecedor do produto ou serviço é SOLIDARIAMENTE responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Verdadeiro. Art. 34.
57
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2. Exigir outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3. Rescisão do contrato, com o direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
58
Quanto à publicidade, esta deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Cabe ao fornecedor possuir em mãos documentos que possam comprovar o que anuncia a qualquer momento.
Verdadeiro.
59
Segundo o CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O que se entende por tais práticas?
1. ENGANOSA: é a publicidade INTEIRA ou PARCIALMENTE falsa, ou, por qualquer modo, ainda que por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre produtos e serviços.
1. 1. ENGANOSA POR OMISSÃO: é aquela que deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
2. ABUSIVA: é a publicidade discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da inocência das crianças, desrespeitem valores ambientais, bem como induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
60
A quem cabe o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária?
A quem as patrocina.
61
Quais são as práticas abusivas vedadas pelo CDC? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. Venda casada, bem como a limitação quantitativa, sem justa causa;
2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, de acordo com as suas necessidades, assim como de acordo com os usos e costumes;
3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (esses equiparam-se às amostras grátis, sem obrigação de pagamento);
4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, para impor seus produtos ou serviços;
5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
6. Executar serviços SEM A PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO e autorização expressa do consumidor, salvo quando houver prática reiterada entre as partes;
7. REPASSAR INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
8. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes;
9. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em lei especiais;
10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
11. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
12. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;
13. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativo como máximo.
62
Fale acerca da obrigação de o fornecedor de serviço de prestar orçamento prévio ao consumidor.
1. É dever do fornecedor do serviço entregar orçamento prévio detalhado, contendo o valor da mão-de-obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas para o início e término dos serviços.
2. O valor orçado tem prazo de validade de 10 dias, salvo estipulação em contrário.
3. Uma vez aceito pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
4. O consumidor não responde pelos custos não previstos no orçamento prévio.
63
Verdadeiro ou Falso:
No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Verdadeiro.
Art. 41.
64
Verdadeiro ou Falso:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segundo o entendimento do STJ, para que haja a condenação ao pagamento em dobro, é necessário que se comprove a má-fé do credor na cobrança da dívida indevida.
Verdadeiro.
Art. 42, parágrafo único.
65
Verdadeiro ou Falso:
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Verdadeiro.
Art. 42-A.
66
Verdadeiro ou Falso:
O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, NÃO PODENDO CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS.
Verdadeiro. Art. 43 e parágrafo único.
67
Complete:
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de ______, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
5 dias úteis.
68
Complete:
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter ______.
Público. Art. 43, §4º.
69
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Verdadeiro.
Art. 44.
70
Qual o termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes?
O termo inicial é o dia seguinte ao vencimento da dívida.
71
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos que regulam as relações de consumo NÃO OBRIGARÃO os consumidores, (1) se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou (2) se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Verdadeiro.
Art. 46.
72
Verdadeiro ou Falso:
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ENSEJANDO INCLUSIVE EXECUÇÃO ESPECÍFICA.
Verdadeiro.
Art. 48.
73
Fale acerca da possibilidade de o consumidor desistir do contrato.
Art. 49.
Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente telefone ou a domicílio, o consumidor PODERÁ DESISTIR, no PRAZO DE 7 DIAS, a contar (1) da assinatura ou (2) ato de recebimento do produto ou serviço.
Exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
74
Verdadeiro ou Falso:
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
Verdadeiro.
Art. 50.
75
De acordo com o CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que?
1. IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou IMPLIQUEM RENÚNCIA ou DISPOSIÇÃO DE DIREITOS.
1. 1. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
2. SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA, nos casos previstos neste código;
3. TRANSFIRAM A RESPONSABILIDADE a terceiros;
4. Estabeleçam obrigações consideradas INÍQUAS, ABUSIVAS, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
5. Estabeleçam INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em prejuízo do consumidor;
6. Determinem a UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ARBITRAGEM;
7. Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
8. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
9. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, VARIAÇÃO DO PREÇO DE MANEIRA UNILATERAL;
10. Autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
11. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
12. Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
13. Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
14. Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
15. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
76
De acordo com o CDC, em que hipóteses se presume exagerada a vantagem?
1. OFENDE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS do sistema jurídico;
2. RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
3. Se mostra EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR
77
Verdadeiro ou Falso:
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Verdadeiro
78
Verdadeiro ou Falso:
É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Verdadeiro.
79
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre o quê?
Art. 52:
1. Preço em moeda nacional;
2. Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
3. Acréscimos legalmente previstos;
4. Número e periodicidade das prestações;
5. Soma total a pagar, com e sem financiamento.
80
Complete:
Nos casos de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a _____.
2% do valor da prestação.
81
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Verdadeiro.
Art. 52, §2º.
82
Nos contratos de compra e venda de MÓVEIS ou IMÓVEIS, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito ________________________.
Cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
83
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Verdadeiro. Art. 53, §2º.
84
O que é um contrato de adesão?
É aquele cujas cláusulas foram previamente aprovadas PELA AUTORIDADE COMPETENTE ou ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR DE PRODUTO ou SERVIÇO, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
85
Verdadeiro ou Falso:
A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
Falso.
Não desfigura. Art. 54, §2º.
86
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte...
Não será inferior ao corpo 12.
87
Fale acerca da competência dos Entes para editar normas e fiscalizar e controlar regras relativas à consumo.
Compete à União, Estados e DF a edição de normas administrativas, dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Todos os entes possuem competência para fiscalizar e controlar.
88
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial.
Verdadeiro.
Art. 55, §4º.
89
Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas àqueles que infringem as normas de defesa do consumidor?
1. MULTA;
2. APREENSÃO do produto;
3. INUTILIZAÇÃO do produto;
4. CASSAÇÃO DO REGISTRO do produto junto ao órgão competente;
5. PROIBIÇÃO de fabricação do produto;
6. SUSPENSÃO de fornecimento de produtos ou serviços;
7. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE;
8. Revogação de concessão ou permissão de uso;
9. CASSAÇÃO de licença do estabelecimento ou de atividade;
10. INTERDIÇÃO, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA;
12. Imposição de contrapropaganda.
90
Verdadeiro ou Falso:
A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, vantagem da infração e condição econômica do fornecedor, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, cujos valores serão revertidos para Fundo destinado à proteção do consumidor.
Verdadeiro.
91
Verdadeiro ou Falso:
A multa aplicada em razão de infração administrativa tem natureza autônoma, de modo que a composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa
Verdadeiro.
92
Que infrações administrativas ensejam a aplicação das seguintes penalidades:
1. Apreensão de produtos;
2. Inutilização de produtos;
3. Proibição de fabricação de produto; e
4. Revogação da concessão ou permissão de uso.
Quando forem constatados vícios de QUANTIDADE ou QUALIDADE por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
93
Que infrações administrativas ensejam a aplicação das seguintes penalidades:
1. Cassação de alvará de licença;
2. Interdição;
3. Suspensão temporária da atividade; e
4. Intervenção administrativa.
Quando o agente reincidir nas infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.
94
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando ______.
Violar obrigação legal ou contratual.
95
Quando que a pena de intervenção administrativa será aplicada?
Sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
96
Pendendo ação judicial na qual se discuta imposição de penalidade, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença
Verdadeiro.
97
Quando que haverá a imposição de contrapropaganda e como deverá ser feita?
1. Sempre que o fornecedor incorrer em propaganda enganosa ou abusiva, sempre às suas expensas.
2. A propaganda será divulgada da mesma forma, frequência e dimensão.
98
De acordo com o art. 82 do CDC, quem são os legitimados para propor, a título coletivo, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores?
1. Ministério Público;
2. União, Estados, DF e Municípios;
3. Entidades e Órgãos da Administração Pública, D e I, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC;
4. Associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e tenham tal finalidade institucional, dispensada a autorização assemblear, podendo o requisito temporal ser dispensado pelo juiz.
Segundo a LACP, a DP também detém legitimidade.
99
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá _________ ou _________.
(1) tutela específica da obrigação.
| (2) determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
100
Quando será possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos?
Quando o autor optar ou quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
101
Verdadeiro ou Falso:
A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.
Verdadeiro.
Art. 84, §2º.
102
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final...
é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Nesse caso, é lícito ao juiz impor multa diária, ainda que o autor não peça, quando suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
103
Verdadeiro ou Falso:
Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Verdadeiro.
Art. 84, §5º.
104
Fale acerca do pagamento das custas processuais nas ações coletivas do CDC.
Assim como ocorre com a LACP, NÃO HAVERÁ adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, SALVO MÁ-FÉ, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
Em caso de litigância de má-fé, tanto a associação autora quanto os diretores responsáveis pela ação serão SOLIDARIAMENTE condenados em honorários e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
105
Na ação interposta contra o fornecedor de produto ou serviço é VEDADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE?
Verdadeiro. Este terá direito à ação de regresso, que poderá ser ajuizada em processo autônomo, sendo facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos.
106
No tocante ao ajuizamento das ações coletivas para a defesa dos direitos homogêneos do consumidor, quais as regras para a fixação da competência?
Ressalvada a competência da Justiça Federal, será:
- Juízo Estadual do Foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
- Juízo da Capital ou do DF, para danos de âmbito nacional ou regional.
107
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Verdadeiro.
Art. 95.
108
Quem tem legitimidade para liquidar e executar as sentenças proferidas em ações destinadas à proteção de direitos individuais homogêneos?
A própria vítima, seus sucessores, assim como os legitimados coletivos.
109
Verdadeiro ou Falso:
A execução poderá ser coletiva, hipótese em que será promovida pelos legitimados coletivos, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas por sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
Verdadeiro.
110
Qual o juízo competente para a execução?
a) Em caso de execução individual: será o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.
b) Em caso de execução coletiva: será o juízo da ação condenatória.
111
Verdadeiro ou Falso:
A coisa julgada de ação coletiva é ultra partes, limitando-se aos integrantes de determinado grupo, tais como os associados de uma associação. Segundo o entendimento do STJ, a coisa julgada advinda tais ações alcançam a todas, legitimando-as para a propositura individual da execução da sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento.
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1364690/AL.
112
Verdadeiro ou Falso:
A destinação da importância recolhida ao fundo legal ficará sustada enquanto pendentes de decisão de SEGUNDO GRAU as decisões de indenização pelos danos individuais, SALVO QUANDO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SER MANIFESTAMENTE SUFICIENTE PARA RESPONDER PELA INTEGRIDADE DAS DÍVIDAS.
Verdadeiro.
Art. 99, parágrafo único.
113
Em que consiste o "fluid recovery" e sua previsão no CDC.
Decorre da doutrina americana, no bojo das ações coletivas, quando as execuções principais mostram-se ineficazes. Desse modo, procede-se com uma execução secundária.
No CDC, tem previsão no art. 100, quando, após o prazo de 1 ano, não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
Nesse caso, os legitimados extraordinários ingressam com a execução secundária, que deverá considerar o quanto já foi pago individualmente, sendo os recursos obtidos destinados a fundo específico para a proteção dos direitos e interesses.
114
Verdadeiro ou Falso:
A ação proposta pelo consumidor contra o fornecedor deverá ser proposta necessariamente no domicílio do consumidor.
Falso.
Poderá. Logo, é opção.
115
Verdadeiro ou Falso:
O réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, VEDADA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
Verdadeiro.
116
Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Verdadeiro.
117
Verdadeiro ou Falso:
Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do DF e Municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Verdadeiro. Art. 105.
118
Fale acerca da possibilidade de convenção coletiva de consumo?
1. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores podem regular, por meio de convenção escrita, relações de consumo, para tratar de vários assuntos, dentre eles, a composição de conflitos de consumo.
2. Essa convenção só será obrigatória após o REGISTRO no cartório de títulos e documentos, VALENDO SOMENTE AOS FILIADOS às entidades signatárias.
3. Não se desvincula de cumprir a obrigação o fornecedor que se desliga da entidade EM DATA POSTERIOR ao registro do instrumento.
