Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo. Flashcards
As penalidades são exemplos do uso do poder de polícia pela Administração Pública. Quando um condutor comete uma infração de trânsito, deve responder por esta conduta. Isto pode culminar na aplicação de
uma penalidade.
As penalidades são sempre impostas por Autoridades de Trânsito. Nunca por Agentes de Trânsito.
Correto.
De acordo com o CTB, quais são as penalidades que podem ser aplicadas pela Autoridade de Trânsito aos condutores de veículos que cometam infrações de trânsito? (5x) Dica: C-CASM.
I - Cassação da CNH;
II - Curso de reciclagem;
III - Advertência por escrito;
IV - Suspensão do direito de dirigir; ou
V - Multa.
Em qualquer caso, não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário
do veículo tem ___ de prazo (lei 14.071/20), após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na
forma em que dispuser o Contran. Ao fim deste período, se não houver a identificação, é considerado
responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
30 dias
Qual é o valor da multa para a infração GRAVÍSSIMA?
R$ 293,47.
Qual é o valor da multa para a infração GRAVE?
R$ 195,23.
Qual é o valor da multa para a infração MÉDIA?
R$ 130,16.
Qual é o valor da multa para a infração LEVE?
R$ 88,38.
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos
estabelecidos pelo CONTRAN é uma infração de que gravidade?
MÉDIA.
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de
trânsito é uma infração de que gravidade?
MÉDIA.
O motorista profissional (atividade
remunerada), independente da quantidade de infrações gravíssimas que ele cometer, só terá a suspensão do direito de dirigir se atingir
___ pontos, existindo a possibilidade, deste condutor profissional, de participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir ___ pontos.
40 / 30
O processo de suspensão do direito de dirigir, quando a suspensão existir na infração, deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa,
e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa.
Correto.
Ocorrerá a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir,
no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
I - ___ pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
II - ___ pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; e
III - ___ pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
I - 20
II - 30
III - 40
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação tem prazo fixo de?
2 anos.
Qual penalidade deverá ser imposta ao condutor que cometer infração de
natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o ele não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses?
Advertência por escrito.
O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será
convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem
sempre que, no período de um ano, atingir ___ pontos, conforme regulamentação do Contran.
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Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lheão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Correto.
De acordo com o CTB, somente a autoridade de trânsito pode aplicar as medidas administrativas aos infratores.
Errado. ( Tanto a autoridade de trânsito quanto seus agentes podem aplicar as medidas administrativas.)
Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade
de trânsito, no prazo de ___ contado da data da remoção, deve expedir ao proprietário a notificação da remoção e suas consequências, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e,
caso reste frustrada, a notificação pode ser feita por edital.
10 dias
O pagamento das despesas de remoção e estada do veículo do infrator é correspondente ao período integral, contado em dias,
em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de?
6 meses.
O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado
pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de
infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
Correto.
O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro
do prazo de ___, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser
realizado preferencialmente por meio eletrônico.
60 dias.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como
notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que
não será inferior a ___(prazo), contado da data de expedição da notificação.
30 dias
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou
ao infrator, no prazo máximo de ___, contado da data do
cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil
que assegure a ciência da imposição da penalidade.
180 dias
Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação
do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o
cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por ___(porcentagem) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
60%
