Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo.

Question 1

As penalidades são exemplos do uso do poder de polícia pela Administração Pública. Quando um condutor comete uma infração de trânsito, deve responder por esta conduta. Isto pode culminar na aplicação de
uma penalidade.
As penalidades são sempre impostas por Autoridades de Trânsito. Nunca por Agentes de Trânsito.

Answer 1

Correto.

Question 2

De acordo com o CTB, quais são as penalidades que podem ser aplicadas pela Autoridade de Trânsito aos condutores de veículos que cometam infrações de trânsito? (5x) Dica: C-CASM.

Answer 2

I - Cassação da CNH;
II - Curso de reciclagem;
III - Advertência por escrito;
IV - Suspensão do direito de dirigir; ou V - Multa.

Question 3

Em qualquer caso, não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário
do veículo tem ___ de prazo (lei 14.071/20), após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na
forma em que dispuser o Contran. Ao fim deste período, se não houver a identificação, é considerado
responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Answer 3

30 dias

Question 4

Qual é o valor da multa para a infração GRAVÍSSIMA?

Answer 4

R$ 293,47.

Question 5

Qual é o valor da multa para a infração GRAVE?

Answer 5

R$ 195,23.

Question 6

Qual é o valor da multa para a infração MÉDIA?

Answer 6

R$ 130,16.

Question 7

Qual é o valor da multa para a infração LEVE?

Answer 7

R$ 88,38.

Question 8

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos
estabelecidos pelo CONTRAN é uma infração de que gravidade?

Answer 8

MÉDIA.

Question 9

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de
trânsito é uma infração de que gravidade?

Answer 9

MÉDIA.

Question 10

O motorista profissional (atividade
remunerada), independente da quantidade de infrações gravíssimas que ele cometer, só terá a suspensão do direito de dirigir se atingir
___ pontos, existindo a possibilidade, deste condutor profissional, de participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir ___ pontos.

Answer 10

40 / 30

Question 11

O processo de suspensão do direito de dirigir, quando a suspensão existir na infração, deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa,
e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa.

Answer 11

Correto.

Question 12

Ocorrerá a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir,
no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
I - ___ pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
II - ___ pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; e
III - ___ pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Answer 12

I - 20
II - 30
III - 40

Question 13

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação tem prazo fixo de?

Answer 13

2 anos.

Question 14

Qual penalidade deverá ser imposta ao condutor que cometer infração de
natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o ele não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses?

Answer 14

Advertência por escrito.

Question 15

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será
convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem
sempre que, no período de um ano, atingir ___ pontos, conforme regulamentação do Contran.

Answer 15

14

Question 16

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lheão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Answer 16

Correto.

Question 17

De acordo com o CTB, somente a autoridade de trânsito pode aplicar as medidas administrativas aos infratores.

Answer 17

Errado. ( Tanto a autoridade de trânsito quanto seus agentes podem aplicar as medidas administrativas.)

Question 18

Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade
de trânsito, no prazo de ___ contado da data da remoção, deve expedir ao proprietário a notificação da remoção e suas consequências, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e,
caso reste frustrada, a notificação pode ser feita por edital.

Answer 18

10 dias

Question 19

O pagamento das despesas de remoção e estada do veículo do infrator é correspondente ao período integral, contado em dias,
em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de?

Answer 19

6 meses.

Question 20

O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado
pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de
infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.

Answer 20

Correto.

Question 21

O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro
do prazo de ___, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser
realizado preferencialmente por meio eletrônico.

Answer 21

60 dias.

Question 22

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como
notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que
não será inferior a ___(prazo), contado da data de expedição da notificação.

Answer 22

30 dias

Question 23

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou
ao infrator, no prazo máximo de ___, contado da data do
cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil
que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Answer 23

180 dias

Question 24

Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação
do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o
cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por ___(porcentagem) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Answer 24

60%

Question 25

O CONTRAN não julgará mais recursos em segunda instância.

Answer 25

Correto.

Question 26

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição
sobre a via no âmbito de sua competência.

Answer 26

Correto.

Question 27

A cassação do documento de habilitação é uma medida
administrativa aplicada quando a autoridade de trânsito aplica penalidade de suspensão do
direito de dirigir.

Answer 27

Errado. ( A cassação é uma penalidade. Não é medida administrativa.)

Question 28

Caberá ao proprietário a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do
veículo.

Answer 28

Errado. ( Os atos na direção do veículo cabem ao CONDUTOR.)

Question 29

Todas as medidas administrativas de recolhimento
de documentos, seja a CNH, CRV ou CRLV (CLA), são mediante?

Answer 29

Recibo.

Question 30

Se a multa de trânsito for paga até o dia de seu vencimento, expresso na notificação, haverá um desconto sobre o seu valor no total de? (porcentagem)

Answer 30

20%.