penal Flashcards
O reincidente em crime doloso não tem direito a suspensão condicional da penal - sursis, salvo se….
Se condenado apenas a pena de multa
O reincidente em crime doloso não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Certo - art 44, II
O réu reincidente não poderá ser beneficiado com quais privilégios?
No furto - art 155, $2 Na apropriação indébita - art 170 No estelionato - art 171, $1 Na receptação - art 180, $5 Não tem privilégio crime com violência ou grave ameaça
O reincidente em crime doloso impede a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal
Certo
Aumenta-se o prazo da prescrição executória em ___ da pena se o condenado é reincidente
1/3
Obs: É causa de interrupção da prescrição executória
Atos infracionais não configuram reincidência, mas justifica a necessidade a adequação da prisão preventiva
Certo
O registro de atos infracionais pode justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, por indicar a dedicação do teu a prática delituosa
Certo
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na “actio libera in causa”
Errado
Não é amparado pela teoria “actio libera in causa”, pois ela transfere a questão anterior, para o ato transitório
No caso de concurso de pessoas - Se a participação foi de menor importância a pena pode ser diminuída, de ___ a ___.
1/6 a 1/3
Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade
Errado
Autoria mediata
O crime de mão própria admite coparticipação
Certo,
Não admite coautoria
O tipo descrito no art. 318 CP - falsificação de contrabando ou descaminho, admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva?
Certo
Teoria da imputação objetiva - critérios: incremento do risco, não diminuição do risco proibido, criação do risco proibido e esfera de proteção da norma
Certo
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente
Crime de denunciação caluniosa
constitui elemento de crime culposo:
• conduta voluntária;
• inobservância do dever de cuidado objetivo;
• resultado lesivo involuntário;
• tipicidade;
• previsibilidade.Certo
O delito culposo advém de uma conduta VOLUNTÁRIA.
Entretanto, o RESULTADO É INVOLUNTÁRIO.
Art. 65 do CP. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(…)
III - ter o agente:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
Por oportuno, vale destacar que a atenuante em questão incide na segunda fase do cálculo trifásico da pena.
Ler
Quais as etapas do Iter Criminis?
Cogitação (não é punido)
Atos Preparatórios (não é punido, salvo os crimes obstáculos previstos em lei)
Atos Executórios (se tentado, diminui de 1/3 a 2/3)
Consumação
Exaurimento (se previsto em lei, pode ser causa de aumento; ou circunstância judicial)
Tentativa simples x Tentativa abandonada
Tentativa simples - quando a consumação não é atingida por circunstâncias alheias;
Tentativa abandonada ou qualificada - quando ele desisti por livre vontade - desistência voluntária ou arrependimento eficaz. - Ponte de Ouro
Teoria adotada na punibilidade da tentativa
Teoria objetiva ou realística
Deve-se observar o aspecto objetivo, com possibilidade de pena menos rigorosa. Diminui 1/3 a 2/3.
Exceção, aplica-se a teoria subjetiva, voluntarista ou monista - a pena equiparada na lei (art 352 - crime de mero empreendimento CP)
Tentativa Imperfeita X Tentativa Perfeita
Tentativa imperfeita ou inacabada - o agente não executa todos os atos que pretendia
Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho ou frustrado - o agente pratica todos os atos executórios que podia, mas não consegue consumar o crime
Não cabe tentativa nos crimes?
Crimes Culposos;
Crimes Unissubsistentes, como os omissivos puros;
Crimes de Atentado ou de empreendimento;
Crimes Habituais.
Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
A natureza é objetivo-subjetiva.
Assim, comunica-se ao partícipe, que não deve ser punido pela tentativa do crime almejado
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de ____, se o condenado é reincidente
1/3
Art 110 CP
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta, ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para trás.
Certo.
Art. 110, § 1.º , do Código Penal.
Os crimes de roubo e de extorsão não são considerados crimes da mesma espécie, de modo que é não possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
Certo
Para o reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto, a conduta do agente pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
Errado
A qualificadora de destreza recai sobre as coisas e não sobre as pessoas.
As circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
Certo
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
Certo
- A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Certo
Art 94 CP
Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Certo
Só se configura crime de estelionato quanto há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.
Certo
De fato,o delito de estelionato é crime de duplo resultado, ou seja, a sua consumação depende de 2 (dois) requisitos cumulativos, a saber:
Obtenção de vantagem ilícita; e
Prejuízo alheio.
Em relação a medida de segurança:
Conforme o CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de___ a ___ anos.
1 (um) a 3 (três) anos
Em relação a medida de segurança:
Conforme o STF - a medida de segurança não pode ultrapassar ___ anos, pois este é o limite máximo da pena privativa de liberdade.
Conforme o STJ - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena __________ ao delito praticado
30 anos (atualmente seria 40 anos)
abstratamente cominada
O concurso de duas ou mais pessoas na prática do crime de estupro significa que a pena será aumentada de ___ a ___, por se tratar de crime complexo.
1/3 a 2/3
Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão; (…)
Explique a diferença?
A emoção é um estado passageiro e súbito, abrangendo a ira. Podendo ser utilizado como causa de diminuição de pena, exemplo, art. 65. são circunstâncias que sempre atenuam a pena: (…) III - ter o agente: (…) c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a INFLUÊNCIA DE VIOLÊNTA EMOÇÃO, provocada por ato injusto da vítima.
A paixão é um estado mais perene e contínuo, lento.
Não sendo causa atenuante, podendo inclusive ser justificação para necessidade da prisão preventiva do sujeito.
O que é homicídio procustiano?
É aquele praticado com emprego de traição, dissimulação ou meio cruel.
O que é homicídio teseuniano?
É aquele motivado por um desejo de vingança.
Diferencie Concurso Material e Concurso Formal
Concurso material - mais de 1 ação ou omissão = 2 ou + crimes, aplicam-se cumulativamente as penas;
Concurso formal - só 1 ação = 2 ou + crimes, aplicam-se- a mais grave das penas, mas aumentada de 1/6 até 1/2. Se a ação é dolosa - aplica cumulativamente as penas.
O que é a teoria Amotio ou Apprehensio?
No crime de furto e roubo, basta a inversão da posse para consumação do crime, não sendo necessário posse mansa ou pacífica.
A causa de aumento do art. 155, $ 1º, do CP (repouso noturno), é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime?
Certo
Obs: essa causa de aumento também é aplicada no furto qualificado.
Diferencie bagatela própria/ insignificante e coisa de pequeno valor/privilegiado
Bagatela própria - o valor da coisa é até 10% do salário mínimo; atipicidade material;
Pequeno valor - até 1 salário mínimo; é crime mais diminui a pena de 1/3 a 2/3.
Obs: o privilégio de pequeno valor também se aplica para: FERA
Fraude no comércio
Estelionato
Receptação dolosa
Apropriação
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Certo
Súmula 511 STJ
Obs: não se aplica para abuso de confiança e emprego de fraude
Como considerar a relação do crime de dano e o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo? (qual a relação entre os dois crimes num conflito aparente de normas)
Existe divergência na doutrina. Para a doutrina majoritária - incide o princípio da subsidiariedade. Tem doutrinador (como o Masson) que entende incidir o princípio da concussão.
Concurso de pessoas:
No roubo é uma majorante (1/3 a 1/2);
No furto é uma qualificadora.
Certo
Obs: é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo - Súmula 442 STJ
O que é a violência imprópria (no crime de roubo)?
É reduzir a impossibilidade de resistência da vítima por qualquer meio e depois subtrai.
Ex: boa noite cinderela
Roubo Próprio x Roubo Impróprio?
No roubo próprio o agente utiliza uma violência para subtrair, seja essa violência própria ou imprópria.
No roubo impróprio o crime começa como se fosse um furto, porém, em algum momento, após a subtração, o agente utiliza de uma violência própria, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.
A majorante da arma branca, no crime de roubo, está incluída a arma imprópria (ex: garrafa de vidro quebrada)?
Existe divergência na doutrina e nenhum posicionamento de Corte Superior sobre o tema.
Para alguns doutrinadores, a arma imprópria não entra nessa majorante (ex: Renato Brasileiro), para outros doutrinadores a arma imprópria está incluída como majorante (ex: Sanches Cunha).
Roubo com arma de fogo:
Antes de 24/04/2018 - aumento de ___ a ___;
Após 24/04/2018 - aumento de ___;
A partir de 23/01/2020 - se for de uso restrito ou proibido - pena é ___.
Antes de 24/04/2018 - roubo majorado de 1/3 a 1/2;
Após 24/04/2018 - roubo majorado de 2/3;
A partir de 23/01/2020 - a pena é duplicada se for de uso restrito ou proibido (parte da doutrina entende que é qualificadora ou parte da doutrina entende ser majorante).
O latrocínio é crime COMPLEXO formado pela integração dos delitos de roubo e de homicídio. Todavia, é um modelo típico próprio, autônomo, não lhe sendo aplicáveis as causa especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritos no $ 2 do art. 157, do CP.
Certo
Se no crime de latrocínio houver pluralidade de vítimas será crime único ou concurso formal?
Para o STF será crime único;
Para o STJ será concurso formal.
Roubo x Extorsão?
Roubo - não precisa da colaboração da vítima; o bem subtraído é móvel; a vantagem é imediata; o agente subtrai o bem da vítima;
Extorsão - precisa da colaboração da vítima; o bem pode ser imóvel ou móvel; a vantagem pode ser imediata ou mediata; o agente constrange a vítima a entregar a coisa;
Em tema de Dolo Eventual, para qual teoria basta que haja o conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência do resultado para estar presente esta figura dolosa:
Teoria da Possibilidade
Na teoria estrita da culpabilidade, a descriminante putativa sempre caracterizá erro de proibição. Caso se trate de erro escusável, isenta o agente de pena, enquanto diminui a pena de ___ a ___ nos casos em que o erro é inescusável.
1/6 a 1/3
Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre a existência ou os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade se inevitável.
Certo
Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação exclui o dolo.
Certo
Para a Teoria limitada do dolo, o erro quanto à proibição, se evitável, exclui o dolo, remanescendo apenas a responsabilidade culposa se cabível.
Certo
A teoria limitada do dolo também considera a consciência da antijuridicidade como elemento do dolo; ocorre que tal consciência não precisa ser uma consciência atual, mas apenas potencial.
Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.
Certo
O princípio da proporcionalidade é um princípio implícito, ele não se encontra expresso na Constituição. Sua aplicação tem por escopo limitar a atuação do Poder Público em face dos direitos fundamentais do indivíduo. Para BITENCOURT, “o princípio da proporcionalidade é uma consagração do constitucionalismo moderno”
Certo
A individualização da pena é um princípio de direito material EXPLÍCITO atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.
Certo
Consoante a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa excludente da ilicitude deve receber o tratamento jurídico-penal dado ao “erro de proibição”.
Portanto, sob o prisma da teoria extremada da culpabilidade, os fatos seriam típicos e antijurídicos, podendo ser excluída ou diminuída a culpabilidade. O erro produziria efeitos tão somente no terreno da culpabilidade, permanecendo íntegra a tipicidade dolosa.
Certo
Para a teoria complexa da culpabilidade, como consequência da realização do injusto típico fica indiciado o tipo de culpabilidade correspondente. Desse modo, o injusto típico doloso é indício da culpabilidade dolosa; o injusto típico negligente (culposo) é indício da culpabilidade negligente (culposa).
Importante lembrar que a relação do injusto doloso frente à culpabilidade dolosa é apenas indiciária. E este indício pode desaparecer em situações atípicas (como, por exemplo, na tomada errônea de circunstância justificante do fato).
Certo
Para a posição doutrinária que consagra uma teoria de culpa que remete para as consequências jurídicas, o erro sobre pressuposto fático de uma excludente de ilicitude é um erro sui generis, que não se confunde com o erro de tipo e o erro de proibição indireto.
No que diz respeito à referida posição doutrinária, à semelhança do erro de tipo, recai sobre um elemento do tipo justificante, e, à semelhança do erro de proibição, o sujeito erra sobre elementos que fundamentam a ilicitude material.
Certo
O erro de proibição indireto (ou erro de permissão), o erro recai sobre a existência ou alcance de uma das causas de justificação previstas no art. 23 do CP. Nessa hipótese, o agente supõe que exista uma norma (que não existe), que preveja uma causa de justificação, isto é, uma autorização pelo ordenamento jurídico, para sua conduta. Atua em erro de proibição indireto (ou erro de permissão) quem supõe que está autorizado a castigar crianças alheias por mau comportamento; quem supõe que ao realizar a prisão em flagrante de um furtador pode causar-lhe lesões corporais etc.
Nessa situação, sendo o erro de proibição indireto invencível, exclui-se a culpabilidade, sendo vencível (evitável), reduz-se a culpabilidade e diminui-se a pena.
Certo
Art. 117, $ 2º, CP
Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Certo
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
Certo
Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
Certo
A frase “O tipo de ação se constitui por meio da combinação entre uma norma incriminadora da parte especial e uma norma não incriminadora da parte geral do Código Penal”, corresponde ao conceito de Tipicidade direta ou indireta?
Tipicidade Indireta
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a gravidade concreta da conduta justifica o encarceramento mais gravoso, forte no entendimento de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado, as quais indicariam a maior periculosidade dos agentes envolvidos, mormente pelo modus operandi empregado, baseado na restrição de liberdade das vítimas.
Certo
O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ONTOLÓGICA entre ambos
Certo
Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude são as mesmas do erro de tipo, e não as do erro de proibição.
Certo
Obs: Ao erro de tipo:
Se escusável, excluirá o dolo e culpa; e
Se inescusável, excluirá apenas o dolo (autorizando a punição a título culposo, desde que tenha previsão legal).
No erro de proibição:
Se escusável, excluirá a culpabilidade (isenção de pena); e
Se inescusável, haverá diminuição de pena (de 1/6 a 1/3).
Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
Certo
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Certo
REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NA PPP.
O delito de extorsão mediante sequestro pode ser classificado como:
Delito de tendência interna transcendente de resultado _______.
Delito de tendência interna transcendente de resultado separado.
Os crimes de tendência interna transcendente (delitos de intenção) são os que possuem como elementares intenções especiais (finalidade transcendente) expressas no próprio tipo. Exemplificativamente, no crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), o tipo objetivo consiste em “sequestrar alguém”.
Além disso, o tipo subjetivo possui o dolo (consciência e vontade de realizar o tipo objetivo, que é sequestrar alguém) e o elemento subjetivo especial (com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate). Essa intenção especial transcende (vai além) do tipo objetivo (sequestrar alguém).
Os delitos de tendência interna transcendentes subdividem-se em:
Delitos de resultado cortado ou separado: nesses, o legislador corta o resultado. O agente quer obter algo além do dolo, mas que independe da conduta dele; e
Delitos mutilados de dois atos: aqui o agente também quer algo que esta para além do dolo, um resultado para além do dolo mas que depende sim da conduta do agente.
O que é Ponte de Ouro Antecipada?
Em regra a ponte de ouro acontece quando inicia a execução do crime. Ou seja, a Ponte de Ouro está prevista no art. 15 CP, nos institutos da desistência voluntária e no arrependimento eficaz, quando o agente inicia a execução do crime mas desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
No entanto, o art. 10 da Lei 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo, prevê que “mesmo antes da iniciada a execução” do crime de terrorismo, pode ser aplicado o art. 15 do CP.
Assim, a Ponte de Ouro Antecipada é aquela prevista na Lei Antiterrorismo, no qual ainda não começou a execução do crime.
Na Infração Penal há duas espécies: o Crime (ou delito) e a Contravenção Penal.
Diferencie as 2:
crime é a infração penal a que a
lei comina pena de reclusão ou detenção, com cominação cumulativa ou alternativa com pena de multa.
Por sua vez, a contravenção penal é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão
simples ou de multa, ou ambas, seja de forma alternativa ou de forma cumulativa
No caso dos crimes, é possível a punição da tentativa. Na Contravenção não cabe punição de tentativa.
No que se refere à extraterritorialidade, a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes ocorridos fora do território nacional. As contravenções penais só são
puníveis se praticadas no território brasileiro.
Quanto ao limite das penas - para os crimes, o máximo de 40 anos, enquanto a Lei das Contravenções Penais o limite é de 5 anos de prisão simples.
No que se refere à ação penal, os crimes podem ser punidos por meio de ação penal pública condicionada, ação penal pública incondicionada e ação penal privada. A persecução penal das contravenções, por sua vez, é instrumentalizada por ação penal pública incondicionada.
O período de prova do sursis (crime: 2 a 4 anos ou 4 a 6 anos; contravenção: 1 a 3 anos); possibilidade de confisco apenas para os crimes; julgamento das contravenções penais sempre pela Justiça Estadual.
Não cabimento de prisão preventiva e de prisão temporária para as contravenções penais, prisões processuais que são cabíveis apenas para os crimes.
O crime de bigamia é instantâneo ou permanente? Cabe prisão em flagrante?
É instantâneo com efeitos permanentes.
Não cabe prisão em flagrante.
Obs: A prescrição começa no dia do segundo casamento.
No crime de loteamento clandestino é instantâneo ou permanente?
É instantâneo com efeitos permanentes.
O crime de furto de energia elétrica é instantâneo ou permanente?
É permanente
Crime formal x Crime material x Crime de atividade
No crime Formal o foco é a conduta, mas pode existir resultado naturalístico (exaurimento).
No crime Material o resultado naturalístico é obrigatório.
No crime de Atividade ou Mera Conduta é aquele que o delito só se objetiva a conduta, não há possibilidade de existir resultado naturalístico.
Crime Unissubsistentes x Crime Plurissubsistentes
Unissubsistentes - é realizado com apenas um ATO; Não cabe tentativa.
Plurissubsistentes - é realizado em vários ATOS, para compor uma ação mais complexa; Cabe tentativa.
Crime Unissubjetivo x Crime Plurissubjetivo
Unissubjetivo - praticado por 1 só pessoa.
Plurissubjetivo - praticado por + de 1 pessoa.
O Crime de Atentado equipara a tentativa ao crime consumado
Certo
Obs: A maioria das regras nos EUA são assim, não interessa se é crime tentado ou consumado.
Quais as excludentes de culpabilidade?
Inimputabilidade; Erro de Proibição; Descriminante Putativa; Coação Moral Irresistível; Obediência Hierárquica; Embriaguez decorrente de caso Fortuito ou Força Maior;
Quais os 2 requisitos da Imputabilidade?
Sanidade Mental + Maturidade
Obs: A maturidade usa o critério cronológico ou biológico puro, sendo aqueles maior de idade (=> 18 anos)
O que excluem a conduta (fato atípico)?
Inconsciência completa; Atos reflexos e sonobolismo; Coação física irresistível; Caso fortuito e força maior; Erro do tipo essencial inevitável; Adequação da conduta;
Quais as Desculpantes/Justificantes previstas no CP?
Estado de necessidade;
Legítima defesa;
Estrito cumprimento do dever legal;
Exercício regular do direito.
Quais os critérios adotado na imputabilidade no que tange a sanidade menta?
1º) Critério Biológico - o perito vai dizer se parece de uma doença mental;
2º) Critério Psicológico - o juiz decide se o agente é insano no momento do ato;
3º) Critério Misto/Biopsicológico - união dos 2. Adotado no CP.
Não é cabível a realização de audiência de custódia por videoconferência, em caso de mandado de prisão preventiva cumprido em unidade jurisdicional diversa
Certo
Quem é o semi-imputável/fronterismo/
limítrofe?
O agente que parece de uma perturbação mental ou retardamento mental.
Pena reduzida de 1/3 a 2/3
Quais as velocidade do Penal?
1ª Velocidade - observa as garantias individuais e processuais dentro do sistema de justiça;
2º Velocidade - adota as medidas alternativas da prisão;
3º Velocidade - ideias do direito penal do inimigo;
4º Velocidade - regras de direito internacional aos chefes de Estado violadores da tutela de direito humano; Ligando-se ao TPI.
O que é crime eventualmente coletivo?
Aquele que, apesar de seu caráter unilateral, a diversidade de agentes figura como causa de aumento ou qualificadora, por exemplo.
Quando o agente é semi-imputável o juiz, na imposição da pena, escolhe em diminuir (1/3 a 2/3) a pena ou substitui-la por medida de segurança. Essa escolha é do sistema ____.
Vicariante
Crimes em trânsito são aqueles em que parte de uma conduta ocorre em um país, sem lesionar ou expor a situação de perigo bens jurídicos.
Certo
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
Certo
Quais as exculpantes do CP, conforme a Teoria Normativa Pura?
Inimputáveis;
Coação Moral Irresistível;
Obediência Hierárquica.
São inimputáveis?
Os menor de 18 anos;
Os doentes mentais;
Que possuem desenvolvimento incompleto ou retardamento;
Os Viciados em Tóxico ou Álcool.
Os crimes formais também podem ser definidos como crimes de resultado cortado.
Certo
O querelante que, até a ___ , retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
sentença
É constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos 9seja por violência ou por abandono; falta de alimento; etc)
Certo
