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o princípio que determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado é o ….
da intranscedência da pena.
O princípio da intranscedência da pena está previsto no art. 5º, inciso XLV da CF:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Por outro lado, o princípio da individualização da pena, segundo ensinamentos do professor Rogério Sanches, afirma que a resposta estatal ao autor de um fato punível deve ser observada em três momentos: na definição do crime e da pena, pelo legislador, na imposição de pena, pelo juiz e na fase de execução da pena, momento em que os condenados são classificados segundo seus antecedentes e personalidade. Dito de outra forma, cada infrator responderá de acordo com elementos pessoais que são levados em consideração na aplicação da pena.
para o STJ, o Depositário judicial …. é funcionário público para fins penais
não
, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo.
Os funcionários em cargo em comissão de empresa pública são considerados funcionários públicas para fins penais.
Eles só n precisam ser concursados, como os de confiança precisam, mas eles são funcionários públicos tb
No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime:
- resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício,
- ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima,
- não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
O princípio da ……. impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
culpabilidade penal.
Tal princípio veda a responsabilização objetiva (aquela despida de dolo ou culpa). Assim, busca-se verificar a intenção do agente, para que haja a sua correta punição.
A ausência de doença ou transtorno mental para ser responsabilidade é sobre o critério
Psicológico ( não Biopsicológico)
Vamos revisar esse assunto, segundo nos ensina o professor Cleber Masson:
Ao completar 18 anos de idade todo ser humano presume-se imputável. Essa presunção, todavia, é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário. E para a aferição da inimputabilidade existem três sistemas ou critérios:
Biológico: basta, para a inimputabilidade, a presença de um problema mental, representado por uma doença mental, ou então por desenvolvimento mental incompleto ou retardado. É irrelevante tenha o sujeito, no caso concreto, se mostrado lúcido ao tempo da prática da infração penal para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O decisivo é o fator biológico, a formação e o desenvolvimento mental do ser humano. Esse sistema atribui demasiado valor ao laudo pericial, pois se o auxiliar da Justiça apontasse um problema mental, o magistrado nada poderia fazer. Seria presumida a inimputabilidade, de forma absoluta (iuris et de iure).
Psicológico: para esse sistema pouco importa se o indivíduo apresenta ou não alguma deficiência mental. Será inimputável ao se mostrar incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Seu inconveniente é abrir espaço para o desmedido arbítrio do julgador, pois competiria exclusivamente ao magistrado decidir sobre a imputabilidade do réu.
Biopsicológico: resulta da fusão dos dois anteriores: é inimputável quem, ao tempo da conduta, apresenta um problema mental, e, em razão disso, não possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Esse sistema conjuga as atuações do magistrado e do perito. Este (perito) trata da questão biológica, aquele (juiz) da psicológica. A presunção de imputabilidade é relativa (iuris tantum): após os 18 anos, todos são imputáveis, salvo prova pericial em sentido contrário revelando a presença de causa mental deficiente, bem como o reconhecimento de que, por tal motivo, o agente não tinha ao tempo da conduta capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O Código Penal, em seu art. 26, caput, acolheu como regra o sistema Biopsicológico.
A embriaguez provocada pelo uso do álcool pode excluir a culpabilidade quando:
for patológica.
A embriaguez patológica é o alcoolismo, resumindo, é equiparado a uma doença mental. A depender do caso concreto pode afastar totalmente a imputabilidade do agente, ou diminuir a pena. (como ja mencionei tem que ser analisado o contexto)
A alternativa (B) está incorreta pois fala em DIMINUIR a capacidade de entender a ilicitude, quando na verdade está hipótese pode atenuar a pena, somente irá excluir a pena quando ele for totalmente incapaz de entender o carater ilicito e também ser de caso fortuito ou força maior.
Culpa própria: é aquela que é causada por imprudência, negligência ou imperícia.
Culpa imprópria, por equiparação ou por assimilação: é a culpa que ocorre nos casos de erro de tipo ….. e no excesso culposo das excludentes de ilicitude.
vencível ou inescusável.
A culpa imprópria ou culpa por equiparação, por assimilação, ou por extensão é aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento.
O agente provoca intencionalmente determinado resultado típico, mas responde por culpa por razões de política criminal.
Vejamos o que diz o art. 20, § 1°, do CP, que trata das descriminantes putativas:
§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de foto que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Eu costumo pensar de uma forma que consigo sempre acertar questões de culpa impropria.
É uma culpa com “dolo”.
O agente tem “dolo” em cometer um culposo.
O crime de sequestro e cárcere privado:
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
– se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
- se a privação da liberdade dura mais de …. dias.
– se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
– se o crime é praticado com fins libidinosos.
quinze
A ideia de que a pena será a mesma para todos os participantes de um crime é equivocada. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 29, caput, determina que quem concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade. Portanto, o grau de participação (seja como autor, coautor ou partícipe) influencia a dosimetria da pena.
CRIME CONTINUADO
Requisítos: qualificado/espesífico.
mais de uma ação (ou Omissão).
pratica dois ou mais crimes.
mesma espécie.
semelhantes condições.
crime doloso.
vítimas diferentes.
com violencia ou grave ameaça.
Consequência
aplica a pena mais grave, aumentada de 1/6 ao 2/3
Ex. Um cara que arrombou um shopping e roubou 8 lojas diferentes. Poderia ser confundido com formal próprio, mas n é pq ele foi de porta em porta de cada loja roubar, é um crime continuado sim.
O crime de prevaricação pode ser unissubsistente ou plurissubsistente, a depender do núcleo. Nas modalidades omissivas (retardar ou deixar de praticar), é crime unissubsistente. Na forma comissiva (praticar contra disposição expressa de lei), é crime plurissubsistente.
Crime plurissubsistente é aquele que se consuma por meio de vários atos ou uma sequência de atos. Em outras palavras, a conduta criminosa pode ser dividida em etapas, onde cada uma delas contribui para a consumação do crime.Um exemplo de crime plurissubsistente é o homicídio praticado com várias ações, como golpear a vítima repetidamente com uma faca. A principal característica desse tipo de crime é que ele pode ser interrompido em qualquer uma das etapas antes de sua consumação, permitindo a configuração de tentativa. Portanto, se a sequência de atos for interrompida antes que o resultado final seja atingido, o agente pode ser responsabilizado por tentativa de crime.
“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (…)
§2° O fato deixa de ser punível se…..
antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.”
Crime falho e quase crime são institutos penais diferentes, vejamos: o crime impossível, também conhecido por tentativa inidônea, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. Ou seja, é considerado fato atípico. O crime falho é também conhecido como tentativa perfeita, acabada ou frustrada. O agente pratica todos os atos executórios que podia, mas não consegue consumar o crime.
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o …… da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
recebimento
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (…)
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”
Isso vc sabia. O que não estava fazendo era levar o art 181 a sério. Então, mesmo falsificar assinatura em cheque NÃO É CRIME no caso de um Filho pro pai ( a não ser que o pai seja igual ou maior de 60 anos, aí não incide a escusa absolutória).
Mas se o cheque não foi do pai dele aí responde por este:
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa
ERROU
Resposta correta: E
A questão afirma que Paulo (falsamente), falou para os jurados que o Promotor aceitou suborno.
Tal conduta PODE caracterizar o crime de Calúnia, art. 138, CP, que consiste em imputar a alguém falsamente fato definido como crime (Afirmar que o Promotor aceitou suborno - Corrupção passiva, art. 317, CP).
A questão afirma também que tal afirmação seria considerada ofensa irrogada em juízo e não seria crime punível. Porém o CP dispõe em diverso:
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
A exceção acima só serve para os crimes de Injúria ou Difamação.
Portanto, caso Paulo tivesse realmente caluniado o Promotor, tal conduta será punível sim.
Trata-se de um delito contra a …….
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
administração da justiça, que é um dos capítulos dos crimes contra a Administração Pública:.
Receptação x Favorecimento real
A receptação é dirigida contra o patrimônio alheio e o favorecimento real é perpetrado contra a Administração Pública e consiste em prestar o agente auxílio ao criminoso, permitindo ‐lhe prestar o proveito do delito praticado (RT 573/400).
Sobre crime impossível, qual é a teoria adotada pelo CP)?
Teoria objetiva: o agente não deve ser punido porque, do ponto de vista objetivo, o crime não ocorreu. Possui duas subdivisões:
a) Teoria objetiva pura: o agente não deve ser punido se a inidoneidade for relativa ou absoluta.
👉👉👉👉 Teoria objetiva temperada: A ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto devem ser absolutas
Quais são as 2 espécies do erro de tipo?
Erro de tipo essencial (evitável/inescusável e inevitável/escusável)
Erro de tipo acidental (sobre o objeto, sobre a pessoa, na execução, resultado diverso do pretendido e sobre o nexo causal).
Art. 5º, § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ……., comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
verbalmente ou por escrito.
Qual é aquele que só aceita por escrito?
Obs. Qual é aquele
Nos Juizados Especiais Criminais, conforme o artigo 82 da Lei nº 9.099/95, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe …..:
apelação
