Direito Penal Flashcards
1
Q
o art. 7º, II, “a” do CP, que está fundado no princípio da …….., também conhecido como princípio da UNIVERSALIDADE do direito de punir. O agente fica sujeito à lei penal do país em que for encontrado.
Art. 7º (…)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
A
justiça universal
2
Q
Princípio da …… Também chamado princípio da defesa ou real.
Art. 7º (…)
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
A
proteção
Tem que proteger o Lulinha
3
Q
O princípio da ……… abrange o crime em razão de o sujeito ativo ou o sujeito passivo ser brasileiro. É fundamento do art. 7º, I, “d” e §3º, CP.
Art. 7º (…)
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
§3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior.
A
personalidade
4
Q
Acerca da lei penal, suas fontes e sua interpretação
Quanto ao SUJEITO, a interpretação pode ser ….., …… ou ……
acj ( Ana Carolina Ferreira) é….
A
autêntica, judicial ou científica.
Interpretação autêntica é a feita pelo próprio legislador. Judicial é a feita judicialmente, enquanto interpretação científica ou doutrinária é a feita pelos doutrinadores.
5
Q
A lei é considerada fonte ………l do direito penal.
A
Fonte material é a fonte produtora, isto é, o órgão responsável por produzir a norma. A lei é fonte formal. Fonte formal é a fonte de conhecimento, a forma pela qual se materializa a norma
6
Q
A CF/88 não cria tipo penal
V ou f
A
apenas define competências e possui mandados de criminalização, que são normas que impõem a criminalização de determinadas condutas, o que deverá ser feito através de lei ordinária.
7
Q
A CF/88 não cria tipo penal, apenas define competências e possui mandados de criminalização, que são normas que impõem a criminalização de determinadas condutas, o que deverá ser feito através de lei …….
A
ordinária
8
Q
Vamos lá, futuros(as) policiais!
O princípio da insignificância foi desenvolvido por Roxin. Para ele, a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes da sociedade.
Neste sentido, a tipicidade não se resume à tipicidade formal, que significa a subsunção do fato à norma, abrangendo também a tipicidade material, que indica a lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico.
O princípio da insignificância, por sua vez, indica que, quando a lesão ao bem jurídico é tão ínfima, a ponto de ser considerada insignificante, considera-se que não há lesão digna de tutela penal, portanto, exclui-se a tipicidade …..
A
material
9
Q
Somente os crimes omissivos …….. não admitem tentativa, porque são ……..
A
próprios
crimes unissubsistentes. Já os crimes omissivos impróprios são plurissubsistentes, admitindo tentativa.
10
Q
A omissão imprópria configura uma norma de extensão da ……..
A
tipicidade.
No crime omissivo impróprio, o sujeito é punido em razão de sua omissão diante da ocorrência do resultado naturalístico previsto no tipo penal violado. Todavia, a violação ao tipo penal não se deu por ação do garantidor; assim, sua conduta, a priori, não se encaixa no tipo penal, de modo que ele só será punido em decorrência de uma norma de extensão da tipicidade, que, no caso da omissão imprópria, é o art. 13, §2º, CP.
11
Q
O erro de tipo inevitável exclui a ……
A
conduta, que é elemento do fato típico.
12
Q
A coação moral irresistível que é excludente da ….
por sua vez, a coação moral resistível é somente …..
A
culpabilidade;
atenuante genérica.
13
Q
O erro de proibição, quando evitável, não exclui a culpabilidade, apenas ……
A
reduz a pena de 1/6 a 1/3, conforme o art. 21, CP:
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
14
Q
Exclui a …….
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A
culpabilidade por ser causa de inexigibilidade de conduta diversa
15
Q
Quais são as causas de exclusão da …..?
doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental;
menoridade penal;
coação ou ordem hierárquica superior;
não conhecimento do ato ilícito;
estado de embriaguez completa, desde que por motivo fortuito ou força maior.
A
culpabilidade
16
Q
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de …….
A
um a dois terços
17
Q
Crimes qualificados pelo resultado ( exemplo……..) se consumam no momento da produção do resultado agravador.
A
A Súmula 610, STF, indica o momento consumativo do latrocínio, que é exemplo de crime qualificado pelo resultado, devendo-se aplicar a mesma lógica para todos os crimes da mesma espécie.
Súmula 610, STF : “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.
18
Q
Art. 107 - Extingue-se a ………:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
A
punibilidade
19
Q
Quem decide ficar para si livro que pegou legitimamente na biblioteca está cometendo apropriação indebita
A
Neh furto de coisa comum n
20
Q
Quem decide ficar para si livro que pegou legitimamente na biblioteca está cometendo apropriação indebita
A
Neh furto de coisa comum n
21
Q
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio eh crime de …..
A
Peculato
Jamais será de apropriação indebita ( alô funcionário publico)
22
Q
a figura do tráfico privilegiado é prevista no art. 33, §4º, Lei nº 11343 (Lei de Drogas). Importante destacar que os requisitos previstos no dispositivo legal são cumulativos.
Art. 33 (…)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A
23
Q
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de…..
E ação de grupos armados e racismo são crim3s insuscetível de …..
A
I - anistia, graça e indulto;II – fiança.
I . Prescrição e fiança
24
Q
O que é a prova da verdade?
A
Meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou de difamação de funcionário público, no exercício das funções, para provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso.
25
Escusa absolutória é: .... anos
Ação incondicionada para estelionato é ..... anos
60
70
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......... é a condição do Estado da possibilidade de punir alguém.
......... é a condição da pessoa de ser punida.
Punibilidade
Culpabilidade
A Punibilidade é objetiva (é um fato exterior) e a Culpabilidade subjetiva (do interior do agente).
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Exemplo de crime omissivo impróprio plurissubsistente:
Imagine um caso em que um pai tem o dever legal de cuidar de seu filho menor, mas, de forma reiterada e em várias ocasiões, deixa de alimentá-lo adequadamente, resultando em graves problemas de saúde ou até mesmo na morte da criança.
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Vc já sabe que culpabilidade ( exclusão da) tem a ver com as condições do agente.
E a conduta? Qual caso se exclui a conduta?
Se exclui a conduta quando se exclui a TIPICIDADE já que a conduta é elemento do fato típico.
Exemplo:
Coação física irresistível.
Se uma pessoa é fisicamente forçada a puxar o gatilho de uma arma, sem qualquer possibilidade de resistência, sua ação não pode ser considerada voluntária. Nesse caso, não há conduta penalmente relevante, e a responsabilidade recai sobre o coator.
A coação física irresistível exclui a tipicidade porque impede a existência da própria conduta voluntária, que é um elemento essencial do fato típico.
No Direito Penal, para que um comportamento seja considerado típico, ele deve ser voluntário. Quando alguém sofre coação física irresistível, age contra sua vontade, sendo apenas um meio usado pelo coator. Dessa forma, não há conduta própria a ser imputada ao coagido, e, sem conduta, não há fato típico.
Isso difere da coação moral irresistível, na qual o agente ainda mantém um mínimo de autonomia, podendo ser responsabilizado, embora possa invocar uma excludente de culpabilidade.
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O crime de furto qualificado = em concurso - é só quando tiver ...... pessoas,
três ou mais
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Qualquer pessoa tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em razão da prática de crime contra a ordem tributária de que tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por escrito, as informações necessárias sobre o fato.
POR ESCRITO PORRA. TA ACHANDO QUE DELEGACIA EH BAGUNÇA??? PRA IR LA E FAZER FOFOCA TOMANSO CAFÉ? NAOO
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3 situações do roubo majorado:
Uso de arma de fogo
2 ou mais pessoas
Durante noite
32
São elementos do fato típico
Conduta, tipicidade e nexo causal.
33
São elementos da culpabilidade: (3)
Imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
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Estes são os elementos da teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni. A título de conhecimento, a teoria da tipicidade conglobante redefine o conceito de tipicidade, acrescentando o elemento da antinormatividade. Assim, uma conduta não poderá ser considerada como fato típico se for incentivada ou autorizada por qualquer outra norma do ordenamento jurídico, do contrário estar-se-ia diante de uma incoerência sistêmica.
Tipicidade formal, tipicidade material e antinormatividade.
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Há julgados no STF e no STJ que consideram a precária condição financeira da empresa como possível causa supralegal de exclusão da ....... por ......
culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Destaque-se, contudo, que a jurisprudência indica que essa situação deve ser excepcional e pontual, assim, no caso de não pagamento das obrigações tributárias por vários anos seguidos não há que se falar nessa tese de inexigibilidade de conduta diversa.
“Quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa, o Tribunal a quo mencionou que dificuldades financeiras por problemas de mercado ou situações da economia do país fazem parte do risco que é inerente à atividade empresarial, sendo comum no comando das empresas, fato, portanto, insuficiente a ensejar a excludente de culpabilidade em questão. [...] Refiro, da mesma forma, que o não cumprimento da obrigação tributária perpetrou-se por anos consecutivos, o que afasta o caráter de excepcionalidade, ao contrário, é indicativo de que a empresa assumiu tal conduta como forma de gerenciamento” (EDcl no AREsp n. 1.329.897/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2020).
“[...] 2. A inexigibilidade de conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa do que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente. Precedente: AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11. 3. Deveras, a análise da precariedade, ou não, da condição econômica da empresa demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via do habeas corpus. Destarte a ausência de comprovação nas instâncias ordinárias das dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa impede a exclusão da culpabilidade do agente em razão da aplicação do instituto da inexigibilidade de conduta diversa”. Precedentes: HC 98.272, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16.10.09; RHC 86.072, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.10.05)
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Somente o erro de tipo exclui o dolo, o erro de proibição, se inevitável, gera isenção da pena, conforme o art. 21, caput, CP.
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ..........; se evitável, poderá ......
isenta de pena
diminuí-la de um sexto a um terço.
37
A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos
unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
Crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por somente uma pessoa. Caso haja mais de um autor ou se houver partícipe, aplica-se a teoria do concurso de pessoas. Nos crimes plurissubjetivos, não se aplica esta teoria porque a presença de mais de uma pessoa já é elemento do tipo.
38
As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
V ou f
As circunstâncias objetivas, como regras, comunicam-se. Todavia, não é possível haver a comunicação se o autor não tinha conhecimento delas, pois ocasionaria responsabilidade penal objetiva, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. A título de reforço do conhecimento, circunstâncias objetivas são aquelas que não estão relacionadas com o outro sujeito do concurso de pessoas, mas com elementos fáticos.
39
Art. 138. (...)
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi ........
absolvido por sentença irrecorrível.
40
Quando se admite a exceção da verdade no crime de difamação?
Quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
41
Art.1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados:
II - roubo: ( são 3)
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito ;
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.
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. Abuso de poder não é um tipo penal, mas uma conduta que configura um ....
ilícito administrativo
43
Crime de ......., tipificado no art. 316, §1º, CP. Ele ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou ainda cobra tributo ou contribuição social de valor maior do que o devido.
Art. 316 (...)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, 💥💥💥💥💥quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza💥💥💥💥
excesso de exação
44
A Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) não incluiu o porte ilegal de arma de fogo de uso ....... no rol de crimes hediondos.
restrito
45
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
III - o crime de comércio .....
ilegal de armas de fogo
46
Teoria da equivalência dos antecedentes:
Condição sine qua non
Causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido
47
Teoria da causalidade adequada
A causa é o antecedente adequado a produção do resultado
48
Atenção! No juízo civil não é o CADI que representa, eh o
o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
49
Crime de maus tratos é crime de ......
Tortura é crime de .......
E o dolo tb é diferente
perigo
Dano
Crime de Maus Tratos (Artigo 136)
Exposição ao perigo de saúde ou vida de alguém sob sua autoridade, para fins de educação, ensino, tratamento, ou custódia.
A conduta requer dolo e admite qualificadoras por lesão grave ou morte.
50
“a pena cumprida no estrangeiro ..... a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou ........” se aplica aos casos de extraterritorialidade incondicionada!!!!!! (Aqueles 4 contra a vida ou liberdade...)
atenua
nela é computada, quando idênticas.
51
O caso de extraterritorialidade condicionada ( se n for nenhum daqueles 4), traz como uma das condições: .......
Logo, o agente cumpriu 6 anos de pena no exterior, no Brasil ele recebeu pena de 10, aqui ele cumprirá....
“não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena”.
Nenhuma pena
52
Em caso de extraterritorialidade condicionada ( se n for nenhum daqueles 4), como fica a pena?
Se o agente já cumpriu a pena no exterior, não há que se falar em cumprimento de pena no Brasil pq uma das condições é: “não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena”.
53
Sentença absolutória imprópria, isto é, aquela que
absolve, mas fixa como sanção penal a medida de segurança.. como nos casos dos doentes mentais
54
O princípio da ...., conforme o próprio nome, atua na vedação a determinados tipos de pena em que o legislador considera como ofensivas à dignidade da pessoa humana:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
limitação da pena
55
o princípio da ....
LVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
individualização da pena:
56
O princípio da ....... se refere ao “equilíbrio entre as partes, praticamente tendo dois lados a serem analisados.
Este exige que se faça um juízo de valor sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo e o bem de que pode alguém ser privado, devendo haver proporção entre os delitos e as penas, para que essa pessoa não seja lesada diante seus direitos fundamentais previsto na Constituição Federal”.
proporcionalidade
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O princípio da ....... assevera que o Direito Penal é uma espécie de “ultima ratio”, ou seja, última etapa de proteção de determinados bens jurídicos mais relevantes para a sociedade e só pode atuar quando os demais ramos do direito não forem suficientes nessa proteção.
fragmentariedade
( última etapa antes de ficar doida é dar entrevista fragmentada no Fantástico)
58
o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio devem ser direcionados a.....
pessoa certa e determinada.
A questão afirma que o orador fanático realizou o induzimento ao suicídio em rede de TV aberta.
Nesse caso, por não ter como sujeito ativo da conduta uma pessoa certa e determinada, o fato será tipificado como ..... atípico
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Sobre crime impossível:
De acordo com a teoria subjetiva, o agente deve sofrer a.....
mesma pena da tentativa, mesmo que seja impossível consumar-se o crime, pois ela se relaciona ao dolo do agente. Essa teoria equipara um crime tentado ao crime impossível, porque o que interessa, aqui, é a intenção do agente.
Ademais, vale dizer que o CP não adotou tal teoria, mas sim a objetiva temperada ou realística que informa que a punição da tentativa deve observar o aspecto objetivo do delito, ou seja, ocorrerá a tentativa se os meios e/ou objetos forem relativamente eficazes e impróprios, porque se absolutamente ineficazes/impróprios, haverá a figura do crime impossível.
60
O erro de ....?. pode ser exemplificado pela chamada legítima defesa da honra, que não existe em caso de o agente descobrir que foi traído, por exemplo, não sendo situação acobertada pela legítima defesa. Se o agente interpreta a legítima defesa de forma a imaginar que ela também alberga a defesa da honra, como bem jurídico a ser protegido.
proibição indireto
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Concurso de pessoas
“Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.”
62
. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.
V ou f
V
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
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A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
64
Cuidado, Caveira, pois falar que perdeu documento não se trata de crime ou de contravenção.
No caso narrado, o documento é verdadeiro (boletim de ocorrência), no entanto, a informação ali contida (o fato de ter perdido o documento) é falsa, portanto, crime de ....
Obs. Ele ESTÁ PRODUZINDO UM DOCUMENTO PÚBLICO ( B.O) FALSO.. PORTANTO....
falsidade ideológica.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
65
A presente questão cobra do candidato o conhecimento acerca do Art. 129, §9º do Código Penal - Violência Doméstica - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Exemplo: Manolo, ao chegar bêbado em casa e sem qualquer intenção especial, passa a bater em seu filho Ernesto, de 18 anos, que, por respeito ao pai, não revida. No evento, Ernesto suporta lesões leves.
OBS.: Devemos ficar atentos para não confundirmos a Lesão Corporal decorrente de violência doméstica (129, §9º do CP) com os dispositivos trazidos pela Lei Maria da Penha.
66
CP, art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de ....
1/3 até 1/2.’’.
67
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura ..........
violência física apta à caracterização do crime de roubo.
68
A exceção da verdade é meio processual de defesa que permite ao acusado provar o fato atribuído à pessoa que se julga ofendida, podendo ser apresentada nos processos em que se apuram crimes de calúnia e de difamação, quando praticado em detrimento de funcionário público no exercício de suas funções.
ATENÇÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO 💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥💥CP somente prevê a exceção da verdade nos casos de ofensas relativas ao exercício da função pública (art. 139, parágrafo único).
(As ofensas narradas na assertiva estão relacionadas à vida familiar do funcionário público, incabível a exceção da verdade)
69
a ausência de doença ou transtorno mental para ser responsabilidade é sobre o critério ..... .
Psicológico
70
Ao infrator considerado inimputável por apresentar transtorno mental será aplicada .....
medida de segurança
71
Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil
Eh isso mesmo. Até E.T. agora cai na prova ai ai
72
Crime: roubo.
Poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e tb suspensão condicional da pena, e, caso não suspensa a pena, seria possível, em tese, a aplicação do regime inicial aberto?
E
não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
Caveiras nos termos do Código Penal observa-se que o roubo envolve violência ou grave ameaça à pessoa, a saber:
“Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:”
Desta forma, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;”
Por outro lado, levando-se em conta que o agente é maior de 70 anos, aplica-se a hipótese de suspensão da pena do parágrafo segundo do artigo 77, já que a pena privativa de liberdade não foi superior a 4 anos:
“Art. 77 (...) § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”
E tratando-se de agente não reincidente, com pena inferior a 4 anos, seria possível o início do cumprimento da pena em regime aberto:
“Art. 33 (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
73
O princípio da ..... impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
culpabilidade penal
Tal princípio veda a responsabilização objetiva (aquela despida de dolo ou culpa). Assim, busca-se verificar a intenção do agente, para que haja a sua correta punição.
74
Decorar
Caveiras, segundo Rogério Sanches, temos:
Fases do crime (iter criminis):
1) Cogitação
É a fase inicial, na qual o agente idealiza como será a conduta criminosa. É sempre impunível em razão do princípio da exteriorização do fato.
2) Atos preparatórios
O agente dá início aos preparativos para a prática delituosa, sem, contudo, iniciar a execução do crime propriamente dita. Em regra, é impunível. A exceção é se configurar delito autônomo (ex.: petrechos para falsificação de moeda, art. 291, CP).
3) Execução
São aqueles atos por meio dos quais o agente, efetivamente, dá início à conduta delituosa. Assim, o ato executório deve ser idôneo (capaz de atingir o resultado) e inequívoco (direcionado ao cometimento do delito).
4) Consumação
O crime atinge sua realização plena, havendo a presença de todos os elementos que o compõem, causando a ofensa jurídica prevista na norma penal.
75
No que diz respeito a consumação e tentativa, corresponde a uma das etapas da fase interna ou mental:
Fase interna: composta pela cogitação, a qual se divide em idealização (ideia do crime), deliberação (análise sobre cometimento ou não do crime) e resolução (decisão pelo cometimento do crime).
Fase externa: composta pela preparação, execução e consumação.
Decorar
76
o crime, em seu conceito analítico, é composto por três elementos
1) FATO TÍPICO, que tem como elementos: conduta, nexo causal, resultado naturalístico e tipicidade.
2) ILICITUDE é a contrariedade com o ordenamento. Suas excludentes legais são a legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, como causa supralegal de exclusão, temos o consentimento do ofendido.
3) CULPABILIDADE: é o juízo de reprovação que recai na conduta típica e ilícita. Seus elementos são: potencial consciência da ilicitude, exibilidade de conduta diversa e imputabilidade penal.
77
... é a capacidade de se atribuir a responsabilidade a alguém, integrando a culpabilidade.
Imputabilidade
78
.... é o juízo de reprovação de uma conduta.
culpabilidade
79
O tipo .... está relacionado com a finalidade que o agente tem, aqui se examina o ânimo de quem pratica o tipo objetivo.
subjetivo
80
O tipo .... está relacionado aos aspectos materiais e normativos do delito, não analisando a conduta do agente.
objetivo
81
a potencial consciência da ilicitude é um elemento da culpabilidade e pode ser excluído pelo erro .....
de proibição
82
PRESCRIÇÃO
De acordo o entendimento do autor Rogério Sanches Cunha, a prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar (prescrição da pretensão executória) uma punição já imposta.
Vejamos:
🚨 “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, individualmente.
🚨“Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.”
A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. E, nos termos do art. 113 do Código Penal, a causa extintiva de punibilidade é regulada pelo tempo restante da sanção penal a ser cumprida.
83
ATENÇÃO PORRA PARA O CRIME DE PECULATO O SUJEITO NAO BASTA SER FUNCIONÁRIO PUBLICO ELE TEM QUE ESTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o cara tava de férias e recebeu, por erro, dinheiro de cidadã, para pgto de tributo, será ESTELIONATO.
84
Decorar
Quais os 2 casos de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
1. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
2. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
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Aplica-se a lei penal brasileira, com base no princípio da ..............., a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
De fato, a lei penal brasileira deverá ser aplicada. Entretanto, será com base no princípio da TERRITORIALIDADE, porque embarcação a serviço do governo brasileiro é considerada território brasileiro onde quer que se encontrem. Trata-se de território ficto ou por extensão!
Vamos revisar o art. 5º, CP: Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
86
Decorar sim
Quais são as 5 penas restritivas de direitos?
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana;
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
87
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em .... por ... horas diárias aos finais de semana.
casa de albergado
cinco
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Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de ... os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”
metade
Colocar no quadro de idade
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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;”
90
A interpretação ..... é a interpretação da lei feita pelo próprio legislador, que a editou. É também conhecida como interpretação legislativa. É a primeira interpretação da lei.
autêntica
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A interpretação sociológica assemelha-se à busca da vontade da lei. Focando o presente, tenta verificar o sentido das palavras imprecisas analisando-se os costumes e os valores atuais da sociedade. Ato obsceno é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio de pudor. Ex.: exposição de órgãos sexuais, manter relação sexual ou fazer sexo oral em local público, masturbar-se de forma visível em trem do metrô etc
Para você que marcou a letra A 🤡🤡 – Na analogia, o significado que se busca é extraído do próprio dispositivo (existe norma a ser aplicada ao caso concreto). Leva-se em conta expressões genéricas e abertas utilizadas pelo legislador, que depois de exemplos, encerra de forma genérica permitindo ao aplicador encontrar outras hipóteses (é interpretação analógica).
92
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência ...:
contra a pessoa.
O crime do art. 352 se consuma somente se houver violência contra a PESSOA. Grave ameaça, ainda que contra os policiais, não caracteriza o crime. Assim como violência contra a coisa também não configura o crime.
Grave ameaça tb não conta.
93
a .... é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária.
pronúncia
( errei isso várias vezes, decorar)
94
“Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo ..... da denúncia ou da queixa.”
recebimento
Não eh oferecimento, porra
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No âmbito penal, somente é relevante a omissão nas circunstâncias em que o omitente devia e podia agir para evitar o resultado
Isso mesmo, são os chamados Crimes Omissivos Impróprios, Espúrios ou Comissivos por Omissão. Relação de causalidade
Art. 13 do CP - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
NÃOCONFUNDIR:
Omissivo Próprio: Dever genérico de agir e não admite tentativa (art. 135 do CP)
Omisso Impróprio: Dever específico de evitar o resultado e admitem tentativa.
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Considere a seguinte situação hipotética. Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares.
Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de ......
extorsão simples.
Galera, essa questão deve ter derrubado muitos de vocês.
Primeiramente, vamos rever o delito citado:
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.
Bom, após ler a redação legal desse crime, notamos que a assertiva apenas nos perguntou se os agentes (Heloísa + 03 amigos) responderão pelo crime de extorsão simples.
A afirmação acima está correta, pois não houve a restrição da vítima, de verdade. Nesses casos, não podemos cogitar a hipótese de extorsão qualificada, tornando o crime em simples.
Notem que, embora a banca não tenha mencionado, o delito terá aumento de pena por ter sido cometido por 02 ou mais pessoas, nos moldes do §1º, do art. 158, CP.
A banca apenas tentou enganar vocês indagando se será um crime na forma simples (com ou sem aumento de pena) ou na forma qualificada.
97
1. Tempo do crime (art. 4º, CP):
Teoria da atividade ou teoria da ação: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
2. Lugar do crime (art. 6º, CP):
Teoria da ubiquidade ou teoria mista: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Feita essa introdução, sabemos que o crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP) é um crime permanente. Sua consumação se prolonga no tempo até que a conduta efetivamente cesse e a vítima seja posta em liberdade.
Então, quando a vítima foi libertada, Ares tinha 18 anos e 01 mês, devendo responder pelo crime em razão da teoria da atividade/ação.
98
....... é a que se verifica quando a lei contém em seu bojo uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica.
É necessária para possibilitar a aplicação da lei aos inúmeros e imprevisíveis casos que as situações práticas podem apresentar.
Interpretação analógica ou “intra legem”
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Na interpretação analógica, existe uma norma regulando a hipótese expressamente, mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.
No Direito Penal, somente pode ser utilizada em relação às leis não incriminadoras, em respeito ao princípio da reserva legal. Seu fundamento repousa na exigência de igual tratamento aos casos semelhantes. Por razões de justiça, fatos similares devem ser tratados da mesma maneira (ubi eadem ratio ibi eadem iuris dispositio).
100
V ou f
Analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.
Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.
a analogia não se trata de interpretação da lei penal. De fato, sequer há lei a ser interpretada. Cuida-se, portanto, de integração ou colmatação do ordenamento jurídico. A lei pode ter lacunas, mas não o ordenamento jurídico. Também conhecida como integração analógica ou suplemento analógico, é a aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
101
As embarcações privadas que não estão a serviço do Brasil e que se encontrem e território estrangeiro, nãos são consideradas territórios nacionais por extensão.
(...)
|
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, 💥💥💥💥 respectivamente, no espaço aéreo correspondente ( ao Braail) ou em alto-mar 💥💥💥💥 ... mas se estiver em território estrangeiro eles que se lasquem
102
No crime permanente, a conduta se protrai no tempo em razão da própria vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração; enquanto que, no crime continuado, o tempo do crime é o da prática de cada conduta perpetrada.
De modo resumido, no crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo.
103
Em razão do princípio da ....., a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Ultratividade
104
... se admite o fenômeno da repristinação.
Não
Ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.
105
Cometerá o crime de extorsão o servidor público que, em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.
V ou f
V. O " em razão do cargo" poderá te confundir, mas houve ameaça.
Se não houvesse grave ameaça, seria crime de concussão.
O enunciado da questão trata das semelhanças entre a conduta praticada por servidor público e os tipos penais descritos nos artigos 158 (extorsão) e 316 (concussão) todos do CPB.
Sendo assim, vamos analisar abaixo quais as condutas punidas nos dois tipos penais:
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Logo, é fácil perceber que o núcleo do tipo penal é “constranger”, portanto, a conduta punida configura-se com o constrangimento associado a uma finalidade de locupletamento ilícito. Sendo que esse constrangimento pode ser praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Já no crime contra a administração pública de concussão:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Logo, o que o art. 316 do CPB pune, antes de mais nada, é a conduta de “exigir”, a qual, pressupõe ato coercitivo, intimidativo à vítima. Não bastasse isso, é extremamente relevante, verificar se o agente, mesmo sendo funcionário público, possui o que se chama de “metus publicae potestatis”, isto é, o poder de causar funcionalmente o mal prometido em face da vantagem exigida.
Em suma, para configurar o crime de concussão é imprescindível que o sujeito ativo tenha o poder, a competência ou atribuição funcional para concretizar o mal que ele prometeu, em caso de não atendimento da exigência. Exemplo: um delegado de polícia exige vantagem para não oferecer uma denúncia.
Podemos classificar a conduta do delegado como crime de concussão? Resposta: Não, porque o delegado não tem atribuição funcional para oferecer denúncia (ação penal pública). Um promotor exigiu vantagem para não condenar uma pessoa, também não há que se falar em crime de concussão, porque o promotor de justiça não sentencia ninguém. O juiz que exige vantagem para não oferecer uma denúncia, também não praticará o crime de concussão. Nesses casos, esses funcionários públicos não agregaram ao pedido uma intimidação funcional, pois não têm competência para realizar o que prometeu. Nesses casos, cometeram o crime de extorsão (art. 158, CP).
Agora, se o funcionário público, além da exigência empregar violência ou grave ameaça à pessoa, embora haja controvérsia doutrinária, entende a maioria dela que praticará o crime de extorsão, previsto no art. 158 do CPB
106
crime de constrangimento ilegal, o dolo do sujeito é
de coagir outrem a violar a lei ou praticar ato que não seja pela lei obrigado. A assertiva contida neste item está errada.
107
EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE.
Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal. É jurisprudência assente desta Corte que �o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido.(STF - HC: 109151 RJ , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 12/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012)
108
Atenção envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal é crime...
Não hediondo ( foi retirado )
109
Trata-se do delito de ....
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Caveiras, trata-se de crime pouco cobrado em provas, mas vamos ficar atentos para não sermos surpreendidos!
fraude de lei sobre estrangeiro
110
diante de uma hipótese ambicídio ou pacto de morte, em que duas pessoas resolvem dar fim as suas próprias vidas em conjunto. Observe, nesse caso, quem abriu a válvula de gás (Paulo) é quem responderá pelo crime de homicídio tentado (art.121, CP), porque foi ele que realizou o ato executório capaz de causar a morte. Todavia, Roberto responderá pelo crime induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art.122, CP), porque ele incentivou que Paulo praticasse suicídio.
Quando vier uma questão desse tipo, atente-se aos detalhes e observe quem realizou o ato executório do crime. Vamos supor que uma terceira pessoa foi a responsável por abrir a válvula de gás, nessa situação, a terceira pessoa é quem responderia por tentativa de homicídio, e Paulo e Roberto responderiam por instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.
111
💥💥💥💥.... há falsificação se o documento não pode enganar, se não imita o verdadeiro, se não tem a capacidade de, por si mesmo, iludir o homo medius.
Não
O crime impossível está previsto no art. 17, CP, vejamos:“Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
Dessa forma, a imitação deve ser capaz de iludir. É indispensável, por fim, que haja imitação da verdade (imitativo veri), que a falsificação seja idônea para iludir um número indeterminado de pessoas.
O documento falsificado deve apresentar-se com a aparência de verdadeiro, seja pela idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano.
Corroborando o acima expendido, a jurisprudência do STJ, que aduz:“RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO NITIDAMENTE GROSSEIRA. INCABÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.1. A falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado crime.
112
Como eh mais vantajoso extorquir, c9o resultado morte ou sequestro relâmpago?
Em suma, é melhor que a extorsão termine que resultado morte, pq é qualificado, do que vc extorquir com restrição da liberdade da vítima, pq sera um crime hediondo
113
Jecrim
Os embargos de ........ serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de ..... dias, contados da ciência da decisão.
A ........ Deverá ser feita SOMENTE POR ESCRITO, no prazo de ... dias
declaração/ 5 dias
apelação/ 10 dias
114
O erro de tipo direto é aquele em que o agente ......
interpreta a própria norma penal de forma incorreta. Não se aplica ao enunciado da questão.
115
No erro de ........o agente sabe que a conduta é típica, mas imagina presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante (ex.: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida). Não se aplica ao enunciado da questão.
proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição)
116
O erro de tipo ...... está configurado quando o agente imagina uma situação fática que lhe permitiria agir, por estar acobertado por uma excludente de ilicitude.
permissivo
Nesses termos, vejamos o disposto no Código Penal, que diz:
“Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.”
117
Diferença principal de exceção e prova da verdade:
Exceção da verdade é um direito de defesa específico para calúnia, podendo excluir a tipicidade do crime.
Prova da verdade pode ser usada em outros crimes contra a honra, mas nem sempre livra o réu da responsabilidade penal.
Por exemplo, na difamação (art. 139 do CP), provar a veracidade da acusação nem sempre exclui a culpa, pois o crime ocorre apenas pelo ato de expor alguém ao desprezo público, independentemente da veracidade do fato.}
118
De acordo o entendimento do autor Rogério Sanches Cunha, a prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar (prescrição da pretensão executória) uma punição já imposta.
Vejamos:
🚨 “Conforme o disposto no art. 117 do CP, o curso da prescrição interrompe-se:
I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II- pela pronúncia;
III- pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI- pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.”
119
Conforme o Código Penal, extingue-se a .....:
“Art. 107 (...)
I- pela morte do agente;
II- pela anistia, graça ou indulto;
III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV- pela prescrição, decadência ou perempção;
V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.”
Trata-se da prescrição da pretensão punitiva, que tem o condão de fazer desaparecer para o Estado o seu direito de punir.
O autor Rogério Sanches Cunha ensina que: "do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, decorrem as seguintes consequências: 1) desaparece para o Estado o seu direito de punir, inviabilizando qualquer análise de mérito; 2) eventual sentença condenatória provisória é rescindida, não se operando qualquer efeito (penal ou extrapenal); 3) o acusado não será responsabilizado pelas custas processuais
e 4) terá direito à restituição integral da fiança, se a houver prestado".
punibilidade
