Direito Constitucional

Question 1

Qual é a norma superior à Constituição?

Answer 1

Não existe pois esta é o último degrau da hierarquia normativa do país.
Constituição está no topo da pirâmide, sendo assim, é fundamento de validade de todas as normas do sistema.

Question 2

A supremacia da constituição impõe a compatibilidade ……..das normas do ordenamento jurídico, conforme o jurista Marcelo Novelino, em seu livro ‘Curso de Direito Constitucional:

“A supremacia da constituição impõe a compatibilidade …….. das normas do ordenamento jurídico, fiscalizada por órgãos encarregados de impedir a criação ou manutenção de atos normativos em desacordo com o seu fundamento de validade”.

Answer 2

VERTICAL

Question 3

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal …… Eleitoral.

Answer 3

Superior

Vc errou esse pq tava escrito regional.

Question 4

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, ……… a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 4

vedada

Question 5

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a …….. e os direitos fundamentais da pessoa humana

Answer 5

soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo

Question 6

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ……. dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 6

5%

Question 7

Art.18. A organização ….. - ….. da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Answer 7

político-administrativa

Question 8

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do tribunal de …..;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o ……

Answer 8

Tribunal de Contas da União

Advogado-Geral da União;

Question 9

Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo ……, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, parágrafo único, inciso I, do texto constitucional. .
.

Answer 9

uma de magistério

Question 10

Art.38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Question 11

Art. 128 (..) § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu …….., que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de …… anos, permitida ….. recondução.

Answer 11

Procurador-Geral

dois

uma

Question 12

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Question 13

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Question 14

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para ……….

Answer 14

promoção por merecimento

Question 15

No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Existem duas formas principais de controle de constitucionalidade:
( XANDÃO TRABALHANDO)

Controle …….: Realizado pelo STF através de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Controle …….: Realizado por qualquer juiz ou tribunal durante a análise de casos concretos. Nesse caso, qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo ao julgar um caso específico.

Portanto, além do STF, outros juízes e tribunais também podem realizar o controle de constitucionalidade no Brasil.

Answer 15

Concentrado

Difuso

Question 16

a …… constitucional é o princípio que coloca a Constituição como a lei suprema de um país. Isso significa que qualquer lei ou ato normativo deve estar em conformidade com a Constituição para ser válido.

Answer 16

supremacia

Question 17

A supremacia constitucional é protegida através do controle de ……….

Answer 17

Constitucionalidade, que irá garantir que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição.

Question 18

O …….. é o mecanismo que verifica se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição.

Answer 18

O controle de constitucionalidade é importante para garantir que as leis e atos normativos respeitem a Constituição, protegendo os direitos fundamentais.

Question 19

O controle de constitucionalidade ( lei) pode ser realizado de forma ….. ou de forma …….

Answer 19

preventiva, antes da promulgação da lei,

ou de forma repressiva, após a promulgação da lei.

Question 20

O controle de constitucionalidade ….. é exclusivamente realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 20

Não

Além do STF, outros juízes e tribunais também podem realizar o controle de constitucionalidade no Brasil.

Question 21

V ou f

Os regimes de governo determinam como o governo se relaciona com as instituições e a população.

Answer 21

Os regimes de governo são importantes para definir a dinâmica entre o governo, as instituições e a população.

Question 22

Os regimes de governo podem ser classificados em três tipos:

( Regime é sobre poder)

Answer 22

democracia (o poder exercido pelo povo por meio de eleições), autoritarismo (poder concentrado em um líder ou grupo) e totalitarismo (governo controla todos os aspectos da vida pública e privada).

Question 23

O autoritarismo é um regime de governo em que o poder é concentrado nas mãos de um indivíduo, um grupo ou um partido político, com pouca ou nenhuma participação popular.

Answer 23

O poder é concentrado em um líder ou grupo, limitando a participação popular nas decisões políticas.

Question 24

Todos têm o direito de serem julgados por tribunais imparciais e de acordo com as leis vigentes, sem exceções ou tratamentos diferenciados.

Answer 24

Os Juízos ou tribunais de exceção são criados de forma extraordinária, fora das normas habituais, com o propósito específico de julgar casos ocorridos antes de sua própria criação. Essa prática é considerada injusta e viola o princípio do juiz natural. Por isso, conforme o inciso XXXVII, não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Art. 5º (..)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 25

ATENÇÃO São inconcebíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Se uma prova for considerada ilícita, o juiz deve retirá-la do processo, mesmo que seja de extrema importância.

Question 26

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a ..........., no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ...... das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; II - tiverem elegido pelo menos ...... Deputados Federais distribuídos em pelo menos ..... das unidades da Federação.

Answer 26

Câmara dos Deputados um terço quinze um terço

Question 27

V ou f Os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer 27

Os Territórios Federais integram a União. Art. 18 (..) §2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 28

Art.19. É ..... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Answer 28

vedado

Question 29

Art. 49. É da competência ....... do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Answer 29

exclusiva

Question 30

Art. 52. Compete privativamente ao .......: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 30

Senado Federal

Question 31

Art.130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ....... membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Answer 31

quatorze

Question 32

Art. 136. Na vigência do estado de defesa: III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a .... dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

Answer 32

DEZ DEZ DEZ DEZ DEZ DEZ

Question 33

art 226 da CF/88, em seu §1º, estabelece que o casamento é civil e é gratuita a celebração. Ou seja, o casamento civil deverá ser realizado sem custos para os noivos. Art. 226.(..) § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Question 34

Art. 226.(..) § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Question 35

ATENCAO O CONGRESS9 ...... o estado de defesa e a Intervenção federal ....... o estado de sítio

Answer 35

aprova autoriza

Question 36

Quando SSupremo Tribunal Federal declara que uma lei é inconstitucional, quem vai suspender a execução é o

Answer 36

Senado Federal, privativamente

Question 37

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas ......

Answer 37

situações que acarretem apatridia.

Question 38

ATENÇÃO VOCE VIAJOU PESADO NESSA Como não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e são inelegíveis os inalistáveis, Ramon não pode ser eleito para o cargo de prefeito.

Answer 38

( há cargo de brasileiro nato e cargo de brasileiro)

Question 39

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até...... antes do pleito.

Answer 39

seis meses

Question 40

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por ........ da....... será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 40

dois terços da Câmara dos Deputados. NAO CONFUNDIR COM EMENDA DA CONSTITUIÇÃO. PRA EMENDAR CONSTITUIÇÃO ELES TEM QUE REZAR, PRA MEXER COM LULINHA ELES TEM QUE REZAR O DOBRO

Question 41

Art. 37 (..) V - os cargos de ........................., exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. E os cargos de ............, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Answer 41

confiança comissão

Question 42

preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade ou quando atingidas por calamidades de grande proporção na natureza, o Presidente pode decretar .........

Answer 42

ESTADO DE DEFESA. É necessário que o Presidente escute o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Atentem-se aos detalhes do Estado de Defesa: em locais restritos e determinados / ordem pública ou a paz social ameaçadas por graves e iminentes instabilidade institucional / calamidades de grande proporção. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 43

Um deslizamento de terra considerado uma calamidade de grande proporção na natureza desabrigou inúmeras famílias e provocou a formação de grupos de saqueadores, que não puderam ser contidos pelas forças de segurança locais. Diante desse contexto e para prontamente restabelecer a ordem pública e a paz social atingidas, o Presidente da República, nesse caso, pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar:

Answer 43

o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 44

A CF/88 não prevê estado de emergência em casos de calamidade grave e iminente instabilidade institucional. V ou f

Answer 44

F A CF/88 não dispõe em seu texto sobre o estado de perigo. O Código Civil que especifica: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

Question 45

O ...... será adotado em situações de declaração de estado de guerra ou como resposta a agressão armada estrangeira, bem como em casos de comoção grave de repercussão no país ou nos casos em que os fatos comprovam que as medidas tomadas durante o estado de defesa foram ineficazes.

Answer 45

estado de sítio Ou seja, o estado de sítio é uma medida mais drástica que o estado de defesa

Question 46

Art 218 (..) § 5º É ...... aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Answer 46

facultado

Question 47

A inviolabilidade do sigilo bancário só pode ser afastada por: 1. Determinação judicial 2. Requisição de ......

Answer 47

CPI de maneira fundamentada (mas municipal nāo, só federal, estadual e distrital

Question 48

Policial, MP e TCU - sim exige autorizacao judicial pra violar sigilo telefonico Quem não exige?

Answer 48

CPI federal e estadual e fisco

Question 49

Titularidade do Poder Constituinte: O titular do poder constituinte é ....

Answer 49

sempre o povo. Isto está explicitamente mencionado na Constituição, reforçando que todo poder emana do povo.

Question 50

Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vou f

Answer 50

F .....salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ;)

Question 51

Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ...

Answer 51

o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Question 52

Art. 14, § 6º da CF/88 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

Answer 52

Isso vale para o caso do vereador que substituiu o prefeito tb

Question 53

Buzu bom Concorrente nunca Terá Município no meio

Answer 53

Comum sim

Question 54

art. 25, § 3º, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 54

Ou seja, por lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Question 55

Os Estados podem .....mediante lei complementar.

Answer 55

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Question 56

a ....... é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente.

Answer 56

recepção. A TEORIA da supremacia constitucional foi abordada por Kelsen e trata da RECEPÇÃO de normas infraconstitucionais anteriores pela nova Constituição, seja de modo expresso ou de modo implícito ou tácito. Assim, a norma infraconstitucional anterior só será recepcionada, caso não seja contrária a nova Constituição. O fenômeno da recepção refere-se à compatibilidade material de normas infraconstitucionais com o novo texto constitucional, de modo que NÃO há necessidade de existir compatibilidade formal. Nesse sentido, merece transcrição esta passagem de Kelsen sobre o modo como se dá a absorção/convalidação ou a recepção das normas jurídicas preexistentes, nos momentos de ruptura ou de transição institucional: "Se algumas leis promulgadas sob o império da velha Constituição 'continuam válidas' com a nova Constituição, isso só é possível porque a nova Constituição lhes confere validade, expressa ou tacitamente. Esse fenômeno é um caso de recepção (semelhante à do Direito Romano). A nova ordem 'recepciona', quer dizer, adota normas da velha ordem; e isto significa que a nova ordem considera válidas (ou põe em vigor) normas que possuem o mesmo conteúdo daquelas que vigoravam sob a ordem precedente [...]”.

Question 57

a competência para proteção ambiental é comum (competência material e abrange os municípios). No entanto a competência para legislar é

Answer 57

concorrente e não abrange os municípios. De acordo com a CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Question 58

A Constituição Federal, em seu art. 95, inciso II, prevê a inamovibilidade dos juízes,

Answer 58

sem limitar tal garantia somente aos titulares. Diante disso, no julgamento do MS 25747, o STF adotou o entendimento de que tal garantia se estende aos juízes substitutos, mesmo que ainda não sejam vitalícios.

Question 59

a competência para proteção ambiental é ... Mas legislar sobre é ...

Answer 59

comum (competência material e abrange os municípios). concorrente

Question 60

Art. 40, § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Question 61

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ... de seus membros.

Answer 61

relativa

Question 62

BIZU:TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO: ✓ Presidente→ inelegibilidade alcança todo o Brasil. ✓ Governador→ inelegibilidade alcança só o Estado. ✓ Prefeito→ inelegibilidade alcança só o município.

Answer 62

Obs. O cunhado (parente de 2° grau) do Presidente da República é inelegível como vereador conforme artigo

Question 63

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas é uma manifestação do poder constituinte derivado ......?.. -

Answer 63

reformador e não do poder constituinte originário.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) O tópico da segurança viária (Art. 144, §10, I e II, CF) foi inserido na Constituição Federal mediante a Emenda Constitucional de nº 82, no ano de 2014. O poder constituinte derivado reformador, que é aquele responsável por modificar uma constituição já existente, através das Emendas Constitucionais.

Question 64

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. (STF. Plenário. RE 625263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 661).

Question 65

Os estrangeiros possuem direitos fundamentais em extensão ..... aos dos brasileiros, e direitos políticos não possuem.

Answer 65

Inferiores. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos". Desta feita, Jean, por ser estrangeiro, possui direitos fundamentais inferiores ( nãopode nem fazer ação popular), mas não direitos políticos.

Question 66

O .... é o instrumento jurídico correto para discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

Answer 66

habeas corpus De acordo com entendimento do STJ, as medidas protetivas de urgência podem estabelecer restrições à liberdade de locomoção do indivíduo. Dessa forma, é possível manejo de Habeas Corpus, nestes casos.

Question 67

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria ... dos membros de .....

Answer 67

absoluta qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 68

Divisões da Norma de Eficácia Limitada 💥💥Norma Instituidora ou de Caráter Organizativo Descrição: Estas normas criam e organizam órgãos e são implementadas por lei. Exemplo: Criação de ministérios e órgãos da administração pública. 💥💥Norma de Caráter Programático Descrição: Criam programas destinados a alcançar objetivos sociais. Exemplo: Proteção do mercado de trabalho da mulher, definição dos crimes de racismo. Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais O artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição diz que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Mesmo quando uma norma parece precisar de regulamentação (como "nos termos da lei"), a Constituição prevê que as garantias sejam aplicadas diretamente sempre que possível.

Answer 68

Exemplos e Situações Práticas Direito de greve: Assegurado pela constituição, mas pode ser regulado por legislação que define casos e condições específicas. Criação e organização dos territórios: A Constituição autoriza, mas a implementação e detalhes ficam a cargo da legislação infraconstitucional. Dicas para Identificação em Prova Norma Contida: Geralmente expressões como "salvo disposição em lei". Norma Limitada: Geralmente expressões como "a lei disporá

Question 69

LEI COMPLEMENTAR disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) I - DE ....., no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I- a forma federativa de Estado; II- o voto direto, secreto, universal e periódico; III - A SEPARAÇÃO DOS PODERES; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 69

1/3

Question 70

A individualização da pena dispõe que a pena é a punição individual a cada infrator, considerando as qualidades do autor, as circunstâncias do crime, etc. Por outro lado, a intranscendência da pena é o princípio penal que determina que

Answer 70

a pena não passará da pessoa do condenado. Vejamos: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Princ. da intranscendência; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras (...) Princ. da individualização da pena.

Question 71

um militar estadual pode acumular sua função, de modo remunerado e desde que haja prevalência da atividade militar, com os seguintes cargos públicos:

Answer 71

um cargo de professor, ou um cargo técnico, ou um cargo científico (art. 37, XVI, “b”); um cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada

Question 72

CF, Art. 52. Compete ..... ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 72

privativamente

Question 73

quando a CF afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” ela informa que a democracia é semidireta ou participativa. A questão aborda o Poder exercido pelos representantes eleitos, ou seja, a representatividade do povo nos cargos eletivos. Trata-se do princípio .......

Answer 73

representativo

Question 74

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados: Pelo Tribunal ...

Answer 74

Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.

Question 75

A floresta amazônica e a mata atlântica são ...

Answer 75

patrimônio nacional e não bens da união, observe: Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Question 76

A constituição .... cuida de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado e estabelecem os direitos fundamentais (matérias substancialmente constitucionais). Ela regula o campo do "ser" porque não é obrigatório que assuma forma escrita. Ao contrário, a constituição formal relaciona-se com o "dever-ser" porque pressupõe necessariamente regras escritas que disciplinam situações a serem cumpridas.

Answer 76

material

Question 77

Quanto à função, as Constituições podem ser classificadas como ...

Answer 77

provisórias ou definitivas.

Question 78

Denomina-se constituição .... aquela que visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado.

Answer 78

garantia

Question 79

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Question 80

Caveira, embora seja cabível mandado de segurança contra atos praticados em uma licitação realizada em sociedades de economia mista (ex: Banco do Brasil), esse remédio constitucional não será possível quando se tratar de atos de gestão comercial, pois, nesse caso, a entidade estaria atuando como uma empresa privada. Leve para sua prova: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 81

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

Answer 81

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 82

os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional.

Answer 82

a maior parte dos direitos sociais são classificados como normas de eficácia limitada, logo, dependem de regulamentação infraconstitucional para poderem ser efetivamente usufruídos. Insta salientar que as normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Carta Magna, necessitando assim de regulamentação futura para produção de todos os seus efeitos.

Question 83

V ou f Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.

Answer 83

F. NUNCA ESQUEÇA DOS MILITARES CACETA “Art. 144 (...) §4° Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreiras, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO AS MILITARES.”

Question 84

....É possível adotar por decreto a medida: É possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos e à realocação de órgãos, não quanto à extinção destes últimos.

Answer 84

Sim

Question 85

art. 5º, LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da ....

Answer 85

intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 86

Conforme o Supremo Tribunal Federal - STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ...., que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tese 280, RE 603616)

Answer 86

a posteriori

Question 87

Normas constitucionais de eficácia .......... são autoaplicáveis, são restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral (ex.: necessidade de diploma para algumas profissões. Tipo não precisa de lei para regulementar, já está liberado a "liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" PORÉM em algumas profissões precisa de certificado que a pessoa está apta, o diploma) ou seja, são coisas que estão na constituição.... porém.... (não precisa decorar o exemplo, basta lembrar do que está escrito na CF sobre o assunto.

Answer 87

Contida

Question 88

O ingresso nos cargos, empregos e funções públicas depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Essa exigência visa assegurar a isonomia, a impessoalidade e a eficiência no acesso ao serviço público. De acordo com o texto constitucional, é EXCEÇÃO à regra do concurso público:

Answer 88

A nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.