Direito Processual Penal Flashcards
1
Q
O MP só pode requerer a devolução do IP para novas diligências que sejam …..
A
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Observem o art. 16 do CPP:
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
2
Q
Na ação penal pública, o Ministério Público é o titular da ação, que se inicia com a denúncia. Na ação penal privada, o titular é o ofendido, que realmente irá precisar de um advogado para subscrevê-la, e inicia-se com a QUEIXA.
A
Na questão tava ação penal
3
Q
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) - crimes de estelionato -, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do …..
A
domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
4
Q
Decore
A
Tenham cuidado com as “pegadinhas”.
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
5
Q
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
A
O que n pode é decretar prisão preventiva de ofício
6
Q
Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito ……
A
comum
7
Q
Súmula 690 - Compete originariamente ao …….. o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
A
Supremo Tribunal Federal: FALSO
No julgamento do HC 86.834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma recursal for do JEF).
8
Q
O habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como “recurso penal”, é uma ação de impugnação de natureza …..
A
constitucional
O HC é classificado como ação autônoma de impugnação.
9
Q
§ 2o Os …….. têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
A
juízes e os tribunais
10
Q
Art. 2º À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que …
A
forem mais favoráveis.
Ou seja, vale o mesmo princípio do direito penal e não do processual penal
11
Q
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de ……. idade ou com deficiência
IV - gestante
- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
A
6
12
Q
……… significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o JUiz, em contraditório.
A
judicialidade
13
Q
Sabemos que no processo penal vigora a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), instituto que está previsto expressamente:
A
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Reparem que não há nenhuma exceção referente a normas mais benéficas. Independentemente de ser prejudicial ou não ao réu, a nova lei processual será aplicada desde logo, respeitando-se obviamente os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
14
Q
um dos requisitos para a prisão …..:: quando for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ( não confundir com a prisão qdo n souber a id , n tem nada a ver aqui)
A
temporária
15
Q
ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o ………. comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
A
órgão do Ministério Público
16
Q
Art. 28 (…)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão …….., conforme dispuser a respectiva lei ……..
A
da instância competente do órgão ministerial
orgânica
Caso discorde do arquivamento, a vítima tem um prazo de 30 dias para submeter a matéria à instância revisora, que não é o juiz, mas sim instância superior do próprio Ministério Público, nos termos do art. 28, §1º, CPP.
17
Q
O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que ……
A
estejam documentados em procedimento investigatório.
18
Q
art. 39. Quando a representação é feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, deve ser remetida à …..
A
autoridade policial para que se proceda o inquérito.
19
Q
Art. 39. O direito de REPRESENTAÇÃO poderá ser exercido, pessoalmente ou por …….., mediante declaração, escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
A
procurador com poderes especiais
OU ORAL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Obs. Se lembre que ele é UM ATOR E ELE VAI REPRESENTAR NO ESPETÁCULO. COMO ELE PODERIA FAZER ISSO POR ESCRITO?
No processo penal, embora a oralidade seja um princípio importante, alguns atos processuais devem ser realizados por escrito. Entre eles, destacam-se:
Denúncia ou queixa-crime – A petição inicial da ação penal deve ser escrita, contendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).
Sentença – O juiz deve redigir a sentença de forma escrita e fundamentada, conforme o artigo 381 do CPP e o artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Recursos – Embora alguns recursos possam ser interpostos oralmente (como o protesto por novo júri, artigo 607 do CPP), a maior parte deles exige petição escrita, como a apelação (artigo 577 do CPP).
Pedidos de Habeas Corpus – Embora possa ser feito por qualquer pessoa, normalmente é formulado por escrito, especialmente quando envolve tribunais superiores.
Despachos e decisões interlocutórias relevantes – Determinações importantes do juiz precisam ser documentadas para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Termos de acordo de colaboração premiada – Esses devem ser formalizados por escrito para garantir validade jurídica.
20
Q
O atestado da autoridade policial é prova suficiente para atestar pobreza, mas ………
A
deve ser o da circunscrição em que residir o ofendido.
Art. 32 (..)
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
21
Q
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de …….. declarará extinta a punibilidade.
A
ouvido o Ministério Público
22
Q
A competência pela natureza da infração é regulada pelas leis de organização………., com exceção dos casos de competência privativa do ………
A
judiciária
Tribunal do Júri.
23
Q
A competência será por ……. quando duas ou mais infrações forem praticadas:
1 - Ao mesmo tempo, com várias pessoas reunidas.
2 - Por várias pessoas em concurso, mesmo que o tempo e o lugar sejam diferentes.
3 - Por várias pessoas, umas contra as outras.
Vejam o artigo do CPP:
A
conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
24
Q
quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará pela
A
competência. Ou seja, o juiz que receber primeiro determinado caso será o responsável por ele.
25
Conforme o art. 77 do CPP, se duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela ........
continência. Ou seja, serão julgadas juntas para evitar julgamentos separados e decisões conflitantes, vai unificar e facilitar os processos.
26
De acordo com o §3º do art. 70 do CPP, quando for incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando for incerta a jurisdição pelo fato de a infração ter sido consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se por
prevenção.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
27
O art. 71 do CPP dispõe que, tratando-se de infração continuada ou permanente, quando praticada em território com duas ou mais jurisdições, a competência é por
PREVENÇÃO (e não pela natureza da infração).
Art.71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
28
Caveiras, atenção aos detalhes, pois é correto afirmar que na confissão, para a sua apreciação, o juiz deverá confrontar com as demais provas do processo. Contudo, segundo o art. 200 do CPP, a confissão será .... e......
DIVISÍVEL e retratável.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
29
Art. 221.
§1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento
por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. É uma prerrogativa que permite que os referidos respondam os questionamentos sem ser necessário depor pessoalmente.
( repare que STJ não)
30
Sobre prisão Lembrem-se:
Juiz - decreta.
Ministério Público - requer.
Delegado de polícia - representa (podendo realizar prisão .....)
em flagrante
art. 311 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.
Conforme o art. 311, a autoridade policial não pode decretar prisão preventiva, quem decretará é o juiz. O Ministério Público irá fazer um requerimento e o delegado de polícia fará representação para prisão preventiva. Contudo, lembre-se de que a autoridade policial poderá prender em flagrante delito.
31
A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da ..... ou ......
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público
32
Destes, qual crime admite a decretação da Prisão Temporária?
A
Receptação.
B
Furto.
C
Crimes contra a administração pública.
D
Crimes contra o sistema financeiro
Crimes contra o sistema financeiro
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Art. 648. A coação considerar-se-á .....:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Ilegal
34
A lex mitior é aquela que........
traz uma previsão mais benéfica ao réu sem, contudo, revogar o tipo penal.
35
Na abolitio criminis são extintos todos os efeitos penais da sentença condenatória, mas não os civis.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória..
SOMENTE OS EFEITOS PENAIS PORRA
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São crimes de consumação .........
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento ( esse não eh crime, eh outra fraude)
instantânea
Ps. tipo penal do sequestro e cárcere privado é crime permanente.
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Na coação física irresistível, não estão presentes os elementos caracterizadores da conduta, que são ..... é........ portanto, a doutrina indica que é causa de exclusão da conduta. A título de revisão, relembre-se do conceito de coação física irresistível, que é uma situação em que uma pessoa é compelida a agir ou se abster de agir devido a uma força física que ela não pode resistir.
consciência e voluntariedade,
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Ação ........., segundo a doutrina, são “atos impulsivos fundamentados em emoções ou paixões violentas”. Nesse caso, há conduta. Exemplo: “A” zomba de “B” e este age agredindo “A” em decorrência de descontrole emocional.
em curto-circuito
39
Coação moral irresistível é causa que exclui da .....
culpabilidade
, portanto, há conduta, ainda que viciada. Um exemplo clássico é o do gerente de banco, que, sob a coação de sequestradores que lhe ameaçam, é forçado a entregar as chaves do cofre da agência bancária onde trabalha.
40
Coação moral resistível é considerada pela doutrina como
atenuante genérica e não de exclusão da culpabilidade. Por exemplo, imagine um funcionário que é coagido pelo chefe a falsificar documentos contábeis para encobrir irregularidades financeiras. Se o funcionário ainda tem a possibilidade de recusar a ordem e enfrentar as consequências, estamos diante de uma coação moral resistível ( mas no caso do assaltante do banco, com arma na cabeça do gerente, é coação irresistível e aí exclui a culpabilidade)
41
O marco temporal para aplicação do arrependimento posterior é até o
recebimento de denúncia. No caso em tela, furto é crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, que é outro dos requisitos legais para aplicação do instituto do arrependimento posterior, também conhecido como ponte de prata. Por fim, conforme disposto no art. 16, CP, é causa de redução da pena de um a dois terços.
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
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Doutrina:
A teoria da ....... é uma teoria do nexo causal desenvolvida por Claus Roxin e apresenta três requisitos:
a) criação ou incremento do risco proibido;
b) resultado dentro do alcance do tipo;
c) a realização do risco no resultado.
imputação objetiva
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Inquérito policial é discricionário. Quer dizer que:
Discricionário - por se tratar de um procedimento investigativo, não existe rito. A autoridade policial tem a liberdade de atuação nos limites traçados pela lei.
44
A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia .....configura coisa julgada.
Nao
Nem impede oferecimento da denúncia pelos mesmos fatos.
A DECI, POR MAIORIA DOS VOTOS, E DA TURMA DO XANDAO
45
Há atos que podem ser feitos oralmente, como ..sustentação oral, interrogatório do réu, depoimentos de testemunhas, alegações orais em determinados momentos e representação
No entanto, atos formais e essenciais à ....... geralmente exigem registro escrito.
estrutura do processo
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Não cabe decretação da temporária de ofício NEM SE
O Cabra estiver ameaçando testemunhas
47
Não cabe temporária em homicídio CULPOSO NEM SE
O Cabra estiveram ameaçando testemunhas
E nao importa se foi com culpa consciente, dolo eventual, que seja, culposo eh culposo
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Nos crimes de ação pública condicionada, o IP 💥💥somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
V ou f
FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO:
CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA:
1. Representação da vítima ou do representante legal;
2. Requisição do Ministro da Justiça;
3. Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça;e
4. auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima.
CRIMES de Ação Penal PRIVADA:
1. requerimento do ofendido ou representante legal;
2. requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal;
3. auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal.
Quando a assertiva afirma que nos crimes de ação penal pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal, está excluindo outras formas de deflagração do IP em ações penais públicas condicionadas, tais como a requisição do Ministro da Justiça.
49
Com relação ao assistente do Ministério Público.
Art. 272 - O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Art . 268. O ofendido .... poderá intervir como assistente do MP
Art. 270 - O co-réu no mesmo processo ..... poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Art. 269 - O assistente será admitido .............. e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 268 - Em todos os termos da ação pública poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
O co-réu não pode.
enquanto não passar em julgado a sentença
50
A perempção ocorre quando o .... deixar de comparecer (...), pois se trata de um instituto da ação penal .....
QUERELANTE
privada
CPP - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
- quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
- quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
# O que é querelante? O termo utilizado para qualificar as partes é querelante (quem promove a ação privada, a vítima) e querelado (aquele que sofre a ação penal).
(Perempção é a extinção de um processo judicial por inatividade ou negligência da parte autora)
Como tu vai sair dessa pegadinha de Querelante/Representante?
1. Tu vai isolar a palavra Perempção.
2. Tu vai pegar o P e se lembrar que depois do P é Q no alfabeto.
3. Vai se lembrar que é o querelante.
Tendo isso em vista, se lembrará das causas ensejadoras de Perempção, quere seja:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o
andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II -
quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer
em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 ;
I - quando
O QUERELANTE deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de
condenação nas alegações finais;
IV -
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar
sucessor.
51
O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Qual é o princípio
Princípio da identidade física do juiz
52
esse princípio se refere às provas produzidas no processo. Quando elas começam a fazer parte do processo, qualquer parte, não só quem as produziu, pode usá-las para defender seu direito.
Qual é o princípio
Princípio da comunhão dos meios de prova
53
esse princípio informa que, na medida do possível, deve-se concentrar o julgamento em uma única audiência.
Qual é o princípio
Princípio da concentração
54
o juiz que teve contato com as provas é quem deve decidir o processo.
Qual é o princípio
Princípio da imediação ou imediatidade
55
esse princípio informa sobre a possibilidade de o juiz buscar ( investigar) provas sobre os fatos presentes no processo.
Princípio da investigação
56
É cabível o habeas corpus, dirigido ao juiz de direito da Comarca, caso alguém se sinta injustamente convocado à delegacia para ser indiciado. Nessa hipótese, o magistrado pode fazer cessar a coação, se ilegal, impedindo o indiciamento ou mesmo determinando o trancamento da investigação.
É conduta excepcional, pois o Estado tem o dever de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso obriga-se à cessação precoce do inquérito.
No caso em tela, por não possuir Napoleão foro por prerrogativa de função e pela autoridade policial ser a autoridade coatora deverá o habeas corpus ser impetrado no juízo de .....
1º grau.
57
Dar-se-á a formação completa do processo quando:
Citado o acusado.
Caveiras! O que é a citação do acusado?
Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.
No geral, quando o réu não for localizado, providencia-se a citação por edital. A citação por edital é a modalidade de citação denominada ficta, porque não é realizada pessoalmente, presumindo-se que o réu dela tomou conhecimento. Publica-se em jornal de grande circulação, na imprensa oficial ou afixa-se o edital no átrio do fórum, com o prazo de quinze dias, admitindo-se a possibilidade de que o acusado, ou pessoa a ele ligada, leia, permitindo a ciência da existência da ação penal.
58
V ou f
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades judiciais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
F. Leia direito porra
59
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo perito.
V ou f
F. Leia direito porra
60
É possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
V ou f
V.
Art. 18 do CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
61
Sobre depoimento de testemunha por carta precatória,
Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
Em resumo:
Mesmo que a carta precatória não tenha sido devolvida dentro do prazo, o julgamento do processo pode prosseguir. No entanto, quando a carta for devolvida, será anexada aos autos, podendo influenciar o processo caso ainda haja necessidade.
Isso ocorre porque o atraso no cumprimento da carta precatória não pode paralisar indefinidamente o andamento do processo principal, salvo se o ato for indispensável à decisão.
62
para definir qual delegado terá a atribuição para atuar, podemos nos valer dos seguintes critérios:
Territorial (ratione loci): ....
Material (ratione materiae): ....
Territorial (ratione loci): delegado com atribuição é aquele que exerce suas funções na circunscrição em que se consumou a infração. Circunscrição significa a delimitação territorial na qual o delegado exerce suas atividades.
Material (ratione materiae): temos segmentação da atuação da polícia, com delegacias especializadas no combate a determinado tipo de infração. A atribuição será dada a depender da natureza da infração.
63
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
V ou f
F. DEVERÁ
64
O arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Juiz, a pedido do Ministério Público.
V ou f
Com a promulgação do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), foi alterado o Código de Processo Penal na parte que dispõe sobre o arquivamento do Inquérito Policial.
Cabe ressaltar que, embora essa parte do Código de Processo Penal (Artigo 28, caput, do Código de Processo Penal) esteja com a eficácia suspensa pela ADI 6298, concedida pelo STF, o seu teor normativo não foi revogado e será cobrado em concursos normalmente.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Pois bem, feita a consideração acima, vamos aos detalhes da questão:
Anteriormente à promulgação do Pacote Anticrime, o membro do MP solicitava ao Juiz o arquivamento do IP e, caso este concordasse, o IP era arquivado.
65
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Caveiras, aqui a banca quis pegar no detalhe! O artigo não menciona os secretários dos Prefeitos.
66
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições de excludentes de ilicitude, ......, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)
poderá
Caveiras, percebam que essa é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade como afirma a questão.
Estando presentes os requisitos acima, o Juiz poderá ou não conceder a liberdade provisória ao acusado, e desde que o faça de maneira fundamentada.
67
588 do STJ:A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico .... impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Sim
Contravenção tb
68
A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia ... configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal ... impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos.
A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. HC.157.306
Não
Nem
69
A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014).
Lei 7.960/89
Caveira, a prisão temporária, para ser decretada, deve seguir alguns requisitos. Vejamos abaixo:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - Quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes.
70
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ... dias.
quinze
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as testemunhas ......... são aquelas arroladas pelas partes e compromissadas, integrando o número legal.
numerárias
"Na instrução criminal, cada parte poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas."
72
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando.....
não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Afins em linha reta são sogros, avós, filhos ( enteados) . Npode tb casar com afins em linha reta tb tipo casar com 3x sogra
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Art. 185, §2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
- prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
- viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
- impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
- responder à gravíssima questão de ordem pública.
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o. A autoridade policial ..... necessita de prévia autorização para apreender objetos.
não
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
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"Por questões práticas, como os autos do inquérito policial ficam arquivados perante o Poder Judiciário, tão logo tome conhecimento da notícia de provas novas, deve a autoridade policial representar ao Ministério Público, solicitando o desarquivamento físico dos autos para que possa proceder a novas investigações. Com a devida vênia, pensamos que o desarquivamento compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e, por consequência, destinatário final das investigações policiais. Diante de notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos."
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Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
V ou F
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
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o princípio da .......... informa que o poder de decidir é uno, a jurisdição é apenas uma, exclusiva do Poder Judiciário, a quem cabe julgar, dizer o direito. O que se divide é a competência, segundo a natureza da lide ou do crime cometido, conforme o lugar em que é praticado ou mesmo da condição pessoal de seu autor.
unidade de jurisdição
Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.
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Princípio da ..........
A atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.
indelegabilidade
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O princípio do ......... garante que as partes sejam informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar a respeito. Isso inclui o direito de conhecer as alegações e provas apresentadas pela parte contrária, bem como o direito de resposta.
contraditório
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Princípio do
🔹 ninguém pode ser punido sem que tenha sido submetido a um processo legal regula
Devido Processo Legal (Due Process of Law).
81
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento (Informativo nº 691, STJ).
V ou f
V
Embora saibamos que, em regra, não é permitida a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, a jurisprudência do STJ permite essa exceção.
82
Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica ..... a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia (Jurisprudência em Teses nº 120, STJ).
superada
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A unificação de penas .... enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
não
84
Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
V ou F
Parece V mas repare.... Diferentemente do afirmado no item, a ação penal pública condicionada também pode ser iniciada mediante requisição de outros representantes não elencados no item. Por esse motivo, opta-se pela alteração de gabarito.
Ação penal condicionada > Representação da vítima ou quem tiver qualidade para representá-la E Requisição do MJ (ministro da justiça)
Ação privada > Somente vítima ou quem tiver qualidade para representá-la.
A questão inverteu os conceitos e tbm colocou um SOMENTE
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III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
ATENÇÃO!!!!
Isto só poderá ser feito na fase de ..............
inquérito, não poderá acontecer na fase da instrução, nem no plenário do júri.
Parágrafo único. O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
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não podendo haver apontamento das pessoas dispostas para o reconhecimento, poderia se fazer o reconhecimento por meio de fotografias de pessoas diversas. Todavia, o Código de Processo Penal não prevê essa possibilidade
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IV - Do ato de reconhecimento de pessoas lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por ..... testemunhas presenciais.”
duas
88
Requerimento do ofendido:
artigo 5°, §1°, "a", do Código de Processo Penal, o requerimento do ofendido conterá a narração do fato, com todas as circunstâncias. O requerimento do ofendido é uma das possibilidades de instauração do inquérito policial, nos casos de crimes de ação penal pública.
conterá a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de o fazer.
Conterá a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência deve estar presente no consentimento do ofendido, por expressa previsão legal.
Não conterá o exame de corpo de delito, mesmo nas infrações que deixam vestígio.
(isso é depois)
89
Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
v ou f
v
O artigo 28-A, §2º, do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o Acordo de não persecução penal (ANPP) NÃO SE APLICA. Dentre elas, o inciso II estabelece que não será aplicada ao investigado reincidente, EXCETO SE INSIGNIFICANTES as infrações penais pretéritas.
90
O ANPP NÃO SE APLICA se o investigado fizer jus à TRANSAÇÃO PENAL, nos moldes do artigo 28-A, §2º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Ademais, o inciso III do parágrafo mencionado estabelece que o ANPP não se aplicará à transação penal ou a suspensão condicional do processo, no caso do agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.
Sendo assim, o ANPP aplica-se ao investigado que fizer jus à suspensão condicional do processo, desde que o agente não tenha sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, haja vista tratar-se de benefícios processuais distintos.
Art. 28-A, §2º (...)
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
91
É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.
V ou F
O tempo de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é o mínimo da pena cominada ao delito, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), nos moldes do artigo 28-A, inciso III, do Código de Processo Penal.
92
O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.
V ou F
Art. 28 (...)
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
93
o recurso em sentido estrito é o recurso que, em regra, destina-se a impugnar decisões de natureza interlocutória, isto é, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo, mas há, excepcionalmente, como se verá adiante, hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
Vejamos o CPP:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
(...)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
94
no Tribunal do Júri, são convocados ..... jurados para comparecerem à sessão de julgamento ou sessão plenária. Desses , são escolhidos .... para compor o Conselho de Sentença.
25
7
95
. Art. 463. Comparecendo, pelo menos,.... jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
15 (quinze) jurados (de 25)
Sendo que §2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
96
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por .... juiz togado, seu presidente e por ..... jurados que serão sorteados dentre os alistados, ..... dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento
1
25
7
97
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de..... anos de notória idoneidade.
18
98
Tribunal do juri
Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença .......poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia.
sim
.... se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
99
São impedidas de servir no mesmo conselho de sentença pessoas que mantenham união estável, desde que previamente reconhecida por meio de decisão judicial ou administrativa.
V ou F
Errada. Art.448, § 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
A assertiva erra ao afirmar que se faz necessário o reconhecimento da união estável por decisão judicial ou administrativa.
100
BIZU: Estejam atentos à letra da lei, 90% das questões de processo penal estão presentes na literalidade do CPP.
101
§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será...................
pública.
Obs.: A ação penal pública é gênero e tem como espécies a pública incondicionada e a condicionada. Nesse caso apenas se refere ao gênero, ou seja, a ação pode tanto ser incondicionada, quanto condicionada.
102
Em caso de morte violenta, bastará o simples exame externo, conforme parágrafo único do art. 162:
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
Mas, se desaparecerem os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, nos termos do art. 167, também do CPP:
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Considerando que o exame cadavérico seja uma modalidade de exame de corpo de delito, lhe será aplicada a regra do art. 167, pois se não houver cadáver, não há como ser realizado o exame.
Nesses casos, as provas testemunhais serão hábeis a comprovar a materialidade do crime.
103
CPP, Art. 514, parágrafo único: Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á .........
nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Se falar que o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar está erradp.
104
Art. 514, Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de .... DIAS.
15
105
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado.
V ou F
A questão diz que o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado. De acordo com o art. 514, o juiz não recebe a denúncia de imediato, antes disso, o funcionário público tem direito a defesa preliminar. Além disso, o prazo é de 15 (quinze) dias.
106
A ideia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra mas também a primeira palavra.
Em relação a letra E - De acordo com o art. 13-B do CPP, introduzido pela Lei nº 13.344/16, “se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso”.
#CUIDADO: No art. 13-A do CPP, não precisa de autorização judicial. Já o art. 13-B do CPP precisa da autorização do juiz.
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149- A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos
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Se numa queixa de calúnia, o solicitante , por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido, por haver perdoado o réu, o juiz terá que..
reconhecer a extinção da punibilidade deste.
Observe: Art. 60 do Código de Processo Penal - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
Ato seguinte, vejamos o que prevê o Art. 107, IV do CP - extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.
108
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(...)
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à
pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução.
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Súmula 140 /STJ, [...] compete à .............. processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Justiça Comum Estadual
Tal regra é afastada nos casos em que a motivação do delito envolve questões intimamente ligadas à defesa dos direitos indígenas, quando então será competente a Justiça Federal.
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Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito.
PORQUE É FALSA:
não há essa obrigatoriedade de reduzir a termo a comunicação de eventual infração penal, o Delegado poderá partir dela realizar diligências preliminares, para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório, por meio de portaria.
111
Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado
Art. 23 do CPP - Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
112
O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime
V ou F
F
é facultado ao órgão do ministério público aditar a queixa-crime, podendo acrescentar elementos que impactem na fixação da pena.
CPP: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
113
Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
V ou F
B) Errada. Caveira, por esse princípio, segundo o Doutrinador Nestor Távora, o processo pode ser desmembrado, o oferecimento da denúncia não exclui a possibilidade de ação penal contra outros, permitindo, assim, o aditamento da denúncia com a inclusão corréu a qualquer tempo.
114
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
V ou F
Errada.
Estando presente os requisitos legais o ministério público está obrigado a dar início ao processo. Porém, objetivando mitigar a punição do Estado, foi instituído o princípio da obrigatoriedade mitigada, que nada mais é que, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, a possibilidade da oferta de transação penal.
115
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
V ou F
Correta. A ação penal privada subsidiária da pública é exercida pela vítima, em caso de inércia do Ministério Público. Em regra, o particular tem 6 meses para ingressar com a ação, contados a partir do encerramento que o MP dispõe para atuar, 5 dias (preso), 15 dias (solto). Dessa forma, estamos diante de uma exceção ao princípio da oficialidade, pois a ação penal pública, em regra, apenas pode ser deflagrada por órgão oficial do Estado, e essa incumbência recai sobre o Ministério Público.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
116
A ação penal privada subsidiária da pública deve ocorrer, no prazo de seis meses, após encerrado o prazo do Ministério Público.
V ou F
E) Errada. Caveira, o particular tem 6 meses para ingressar com a ação, contados a partir do encerramento que o MP dispõe para atuar, 5 dias ( acusado preso), 15 dias (acusado solto).
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
117
...Será necessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
Não
O STJ possui entendimento sumulado (súmula 330) no sentido de que, caso a ação penal seja instruída inquérito policial (ou seja, caso tenha havido um inquérito policial prévio, que fundamentou o ajuizamento da denúncia) é desnecessária a notificação para a apresentação de resposta preliminar.
118
As regras do rito ordinário são:
até ... testemunhas pela acusação e .... pela defesa, conforme art. 518, c/c art. 401 do CPP.
8/8
119
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (...)
III - aumentada em até .......
1.000 (mil) vezes.
120
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória
121
Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
V - praticar nova infração penal dolosa.
122
Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Bem como Poderá ter seu valor aumentado sim, caveira. Inclusive nos casos de reforço da fiança, previsto no art. 340 do CPP.
123
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que cpaiba a ação pública, fornecendo-lhe, ....., informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
por escrito
124
No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
o sistema inquisitivo é típico dos sistemas ditatoriais, completa um processo judicial em que podem estar reunidas na pessoa do Juiz as funções de acusar, defender e julgar. O acusado praticamente não possui garantias do decorrer do processo penal criminal (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.), o que dá margem a excessos processuais. Não se fala em paridade de armas, sendo nítida a posição de desigualdade entre as partes. O inquisitivo atribui um determinado valor prefixado. Existe uma hierarquia, de maneira que cada prova tem um valor predeterminado e diversos e, nesse sentido, a confissão é denominada a “rainha das provas”, e estava acima de qualquer outra.
125
A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio..........
da verdade real. O processo penal não se conforma com afirmações fictícias ou afastada da realidade. O magistrado pauta o seu trabalho na reconstrução da verdade dos fatos. Ou seja, é a busca que o Juiz pode fazer de ofício na obtenção de provas, a fim de chegar o mais perto possível da verdade dos fatos, daquilo que realmente ocorreu, para que assim possa chegar a uma decisão justa.
126
as partes podem indicar assistentes técnicos durante a fase ............
processual (ação penal) apenas . Durante a fase pré-processual (inquérito policial) essa indicação não é possível.
O inquérito policial é uma peça meramente informativa, de caráter administrativo, com o objetivo de indicar a autoria e materialidade de um delito.
Diante disso, não é possível a atuação dos assistentes técnicos durante o IP.
127
Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de ........ dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
60 (sessenta)
128
Art. 222 - A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
Assim, lembre-se:
REGRA: 1º Testemunha da Acusação.
2º Testemunha da Defesa.
EXCEÇÃO: ....
1º Testemunha de Defesa.
2º Acusação, por precatória.
129
a prisão deve ser relaxada se for ilegal, conforme Art. 310, I, do CPP.
Quando o agente estiver amparado por excludentes de ilicitude, o juiz poderá ............
conceder liberdade provisória,
130
Art. 310, § 2º do CPP - Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá
denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
131
.... há ilegalidade na pesquisa feita por policiais dos últimos registros telefônicos na agenda eletrônica de aparelho celular apreendido.
não
Para a Quinta Turma do STJ, a agenda telefônica é uma das facilidades
oferecidas pelos modernos aparelhos de smartphones a seus usuários e
durante uma prisão em flagrante, a análise pelos policiais dos dados
constantes na agenda telefônica ou no registro de chamadas não
está garantida pela de proteção do sigilo telefônico ou de dados
telemáticos prevista no art. 5º, XII, da CR/1988.
132
Vejamos os artigos mais importantes sobre citação:
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de ...... dias.
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
§1º - Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
Art. 365. O edital de citação indicará:
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.&
15 (quinze)
133
As Principais Mudanças no Arquivamento de um Inquérito após o Pacote Anticrime
Existem duas fases à serem observadas no processo penal: a fase pré-processual e a fase processual. O inquérito compõe a fase pré-processual, por meio dele é realizada a investigação criminal, sendo então, essencialmente averiguado a existência de materialidade e autoria do delito.
Muito embora não seja a polícia judiciária (civil ou federal) exclusivamente responsável pela instauração de um inquérito, seu exercício é mais comum.
Quando o inquérito policial é finalizado, o Ministério Público realiza o chamado opinio delicti, em poucas palavras, é o Promotor de Justiça analisar os fatos e decidir se vai ou não denunciar o investigado.
Encontrando elementos suficientes o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF), redige a denúncia e encaminha ao Poder Judiciário, compondo a fase processual criminal.
Entretanto, o Ministério Público com base nas informações presentes no inquérito, pode concluir pela ineficiência de provas capazes de indiciar o investigado, ou então, não consiga efetivamente determinar um réu para o crime. Assim, a atitude a ser tomada é o pedido de arquivamento do inquérito policial.
Anteriormente a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), para que o inquérito policial fosse arquivado era indispensável a autorização judicial. Portanto, o Ministério Público deveria remeter o inquérito ao Poder Judiciário para o juiz analisar os fatos e decidir se realmente caberia o arquivamento.
No caso de o magistrado ter concordado com a conclusão ministerial, o inquérito era finalmente arquivado. Já na hipótese de discordância do juiz, esse inquérito retornava ao Ministério Público.
Porém, como o próprio Promotor de Justiça foi o responsável pelo pedido de arquivamento do inquérito, não fazia sentido que esse mesmo indivíduo novamente opinasse. Então, para uma melhor compreensão, entenda a discordância do magistrado como um ''recurso’’ à Promotoria. Isso porque, a discussão sobe de instância, a Procuradoria de Justiça é quem passaria a analisar o inquérito.
O Procurador Geral de Justiça concordando com o arquivamento dos autos vinculava o juiz a sua decisão, ou seja, o magistrado então era obrigado a determinar o arquivamento do inquérito. Mais uma vez, para melhor compreensão, é como se o juiz tivesse ‘’ perdido o recurso’’, e como consequência, deveria arquivar o inquérito contra a sua vontade.
No caso do Procurador Geral concordar com a decisão do juiz, entendendo não caber o arquivamento, o próprio Procurador Geral poderia redigir a denúncia, ou, delegar a função à outro Promotor de Justiça.
Atualmente, com a alteração legislativa nº. 13.964/19, por meio do art. 28 do CP, o Ministério Público não mais necessita de uma autorização do Juiz de Direito para promover o arquivamento do inquérito. Entendendo não haver elementos suficientes, o Promotor irá dar ciência do arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Cientificados, após o prazo de 30 (trinta) dias, irá o Promotor encaminhar os autos à sua instância superior para um reexame, como uma espécie de controle interno. Por sua vez, poderá a instância superior concordar com o arquivamento e encerra-lo, ou, discordando, designar outro promotor para que dê início à fase processual através da denúncia.
Agora, sem a interferência direta do juiz, o Ministério Público que é o responsável por deflagrar a Ação Penal Pública poderá decidir, por si só, acerca do oferecimento, ou não, da denúncia.
