Direito Administrativo

Question 1

II. A ……….. de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade CONcorrência ou diálogo competitivo, à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Answer 1

concessão

Question 2

III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.

V ou f

Answer 2

F tem consórcio nenhum n

Question 3

O STF definiu na Súmula Vinculante 13 a vedação ao nepotismo, todavia, há julgado da Suprema Corte excepcionando esta regra no tocante aos cargos políticos, desde que

Answer 3

o nomeado tenha condições técnicas.

Question 4

Fundação pública de direito público tem natureza jurídica de …………, sendo também denominada de …………; por gozar dessa qualidade, deve, então, ser criada por ……….

Answer 4

autarquia

autarquia fundacional

lei específica

Question 5

XIX - somente por lei ………. poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Answer 5

específica

Não eh ordinária não eh especial não eh fatídica

É ESPECÍFICA

Question 6

Art. 38 (…)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Answer 6

AFASTADO e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 7

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por …., em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.

Answer 7

Lei

Question 8

……. existe a possibilidade de a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira ser fixada por subsídio.

Answer 8

Sim

Question 9

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

Critério de….?

Answer 9

Critério da predominância do interesse.

O tema serviços públicos ganha contornos iniciais no próprio texto constitucional, em que é feita a repartição de competências para prestação de cada serviço público entre os entes federativos. O critério utilizado pela CF/88 para fazer esta repartição é o do predomínio do interesse.

Question 10

A CF/88 utiliza o critério do ……… para definir a competência dos entes federativos em relação aos serviços públicos.

Answer 10

A CF/88 utiliza o critério do predomínio do interesse. Assim, p. ex., serviço público cujo interesse predominante seja de âmbito local será de competência municipal, tal como o transporte público coletivo de passageiros.

Question 11

Serviços administrativos são os que a Administração realiza para atender ….

Answer 11

suas necessidades internas.

É uma classificação clássica, de Hely Lopes Meirelles, indicando a classificação de serviço público quanto à finalidade. Ex.: Imprensa oficial.

Question 12

…… Admite-se a alegação de excludentes de ilicitude para excluir a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, CF/88

Answer 12

Esta é a diferença entre a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo e na teoria do risco integral. Nesta, não se admitem excludentes de responsabilidade, enquanto naquela se admite.

Question 13

Os costumes não podem se opor à lei. No Direito Administrativo, os costumes são considerados uma fonte subsidiária e só são aplicáveis quando não há uma norma legal específica que regule a situação. Eles devem sempre estar em conformidade com a legislação vigente.

Question 14

Art. 37 da CF 88

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão:

a suspensão dos direitos políticos,
A perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário , na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Falta 1 sanção que foi adicionada na Lei LIA, qual é ela?

Answer 14

Atenção!!!!!!!!!

A sanção de proibição de contratar com o poder público está tipificada na Lei nº 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), portanto, como não está prevista na própria CF/88, não atende ao pedido no enunciado da questão, sendo a alternativa a ser marcada.

Question 15

Autarquias são as entidades da Administração Indireta que devem ser destinadas a exercer atividade administrativa típica, a partir de uma descentralização administrativa, sendo criadas a partir de lei …….

Answer 15

Específica

Question 16

……… é o deslocamento de um cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Answer 16

Redistribuição

A remoção é que pode ser a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

Question 17

Vacância não ocorre exclusivamente por aposentadoria. Ela pode ocorrer por diversos motivos, incluindo exoneração, demissão, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Question 18

……. é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, COM OU SEM mudança de sede.

Answer 18

Remoção

Question 19

O deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade é caracterizado como …….

Answer 19

redistribuição

Question 20

…….. é o ato de designar um servidor para exercer temporariamente as atribuições de outro servidor que esteja afastado ou ausente, e não envolve a movimentação entre órgãos ou entidades.

Answer 20

Substituição

Question 21

Conforme os juristas Gustavo Scatolino e João Trindade, no livro Manual Didático de Direito Administrativo, o poder de polícia …. decorre da hierarquia, pois ……

Answer 21

Não

entre o Estado e particular não há propriamente uma relação hierárquica e sim de supremacia: “para o Estado exercer o poder de polícia, ele usa de seu poder de supremacia que detém em relação aos administrados”.

Question 22

O poder de polícia tem característica PREVENTIVA, pois atua para …..

Answer 22

evitar que ações de particulares prejudiquem a coletividade, e repressiva, pois aplica sanções as ações que já foram realizadas e que prejudicam o interesse público.

Question 23

Art. 2º (…)

II - …… de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Answer 23

concessão

Question 24

Teoria do …….. - O Estado deve responder pelos danos causados por suas atividades, independentemente da culpa do agente público, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano.

Answer 24

Risco Administrativo

Question 25

“a responsabilidade pode depender ou não da existência de dolo ou culpa e sob esse parâmetro podemos falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva”. Lembrem-se: A responsabilidade civil do Estado pode ser classificada como objetiva ou subjetiva, dependendo da .....

Answer 25

necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

Question 26

Normalmente, a responsabilidade CIVIL é

Answer 26

SUBJETIVA, e só irá se configurar se antes conseguir comprovar que a pessoa atuou com dolo ou, pelo menos, com culpa. Conforme Gustavo Scatolino e João Trindade, “a responsabilidade é subjetiva quando, para que esteja configurada, é preciso demonstrar que o agente agiu com dolo ou pelo menos com culpa. Assim, só se pode punir alguém por um crime se provar que ele atuou com dolo ou, pelo menos, com culpa. Por isso, diz-se que a responsabilidade penal é sempre subjetiva”.

Question 27

a responsabilidade objetiva é quando “a existência da obrigação de reparar o dano não depende de comprovação de dolo ou culpa. Geralmente, só é admitida quando a lei assim o determine”. Lembrem-se: é caracterizada pela obrigação de reparar o dano independentemente de comprovação de dolo ou culpa. O Estado será responsável pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, desde que haja .....

Answer 27

um nexo causal entre a ação do agente e o dano.

Question 28

“O sujeito passível de controle administrativo é

Answer 28

qualquer pessoa que utilize, administre, guarde, gerencie ou arrecade dinheiro, bens ou valores da União ou a ela relativos”. Isso inclui servidores públicos, gestores e qualquer outro agente que tenha responsabilidade sobre recursos públicos.

Question 29

Quanto ao ........, ( dica: a, e, i, o u) o controle administrativo poderá ser interno ou externo. O interno é realizado dentro da própria administração pública, pelos próprios órgãos, e o externo é realizado por órgãos externos, como o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo. Por exemplo, o Poder Judiciário controla atos ilegais do Poder Legislativo e, também, do Poder Executivo”.

Answer 29

âmbito ou origem

Question 30

Trata-se do controle ...... O jurista Gustavo Scatolinio acrescenta que “todos os poderem têm competência para controlar atos de outros poderes”.

Answer 30

EXTERNO

Question 31

O jurista Gustavo Scatolinio exemplifica que o controle.............“é, por exemplo, o acompanhamento da execução orçamentária por auditoria; fiscalização de execução de controle administrativo”.

Answer 31

interno

Question 32

Quanto ao ....., o controle administrativo poderá ser prévio. Como afirma o jurista Gustavo Scatolinio, “é quando ocorre antes de o ato ser praticado. Exemplo: exigências na CF/88 de autorização ou aprovação prévia pelo Congresso Nacional ou uma de suas casas de determinados atos do poder executivo”.

Answer 32

momento

Question 33

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo: na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social,

Answer 33

permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 34

O ato ..... é aquele em que há igualdade jurídica entre a administração e particulares

Answer 34

de gestão

Question 35

A respeito dos critérios para definição do conceito de direito administrativo: Critério Residual:

Answer 35

Encontra-se o objeto do direito administrativo por exclusão; assim, será objeto do direito administrativo aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional. Por esse critério, define-se o que é função do Legislativo (legislar) e função do Judiciário (julgar) e o que sobrar é o que se define como função do Executivo e, por conseguinte, objeto do direito administrativo.

Question 36

A respeito dos critérios para definição do conceito de direito administrativo: Critério da Administração Pública:

Answer 36

Conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública.

Question 37

A respeito dos critérios para definição do conceito de direito administrativo: Escola do Serviço Público:

Answer 37

Direito administrativo é o ramo do direito que estuda a gestão dos serviços públicos. Surgiu na França, a partir do caso Blanco, em 1873. Por essa teoria, qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público.

Question 38

A respeito dos critérios para definição do conceito de direito administrativo: Critério do Poder Executivo:

Answer 38

Para essa teoria, o direito administrativo se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo. A crítica a essa teoria é que desconsidera a função política exercida pelo Poder Executivo, que não se confunde com a função administrativa.

Question 39

V ou f A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 39

Em desconformidade com o teor da Súmula 473, STF. Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniên

Question 40

V ou f Pelo princípio da subsidiariedade, o Estado deve deixar de atuar em atividades em que o particular tenha condições de exercer por conta própria.

Answer 40

Por este princípio, a Administração deve deixar de atuar em áreas em que o particular seja autossuficiente. Um exemplo de aplicação deste princípio está no art. 173, CF/88, que informa que empresas estatais só podem ser criadas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, por questões de segurança nacional ou interesse coletivo, ou seja, a prioridade de atuação na atividade econômica é do particular. Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 41

As causas judiciais de empresa pública e sociedade de economia mista são processadas perante a Justiça Federal. V ou f

Answer 41

Há uma diferença no foro competente para julgar ações. As empresas públicas são julgadas na Justiça Federal, pois estão no rol do art. 109, I, CF/88, enquanto as sociedades de economia mista não estão neste rol, portanto, a competência para julgar suas causas será a Justiça Estadual, que é o foro residual. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Question 42

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm como finalidade a busca do interesse público. V ou f

Answer 42

Correta. Embora sejam empresas estatais e submetidas ao regime jurídico de direito privado, ainda são integrantes da Administração Pública, portanto, devem sempre atuar tendo como finalidade a busca do interesse público.

Question 43

o STJ adota a teoria da encampação, pela qual o mandado de segurança pode ser admitida, mesmo se impetrado contra pessoa que não seja a autoridade coatora, desde que cumpridos 3 requisitos listados na Súmula 628, STJ:

Answer 43

“A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.

Question 44

Agentes honoríficos são......

Answer 44

cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado na prestação de serviços públicos específicos. Eles são selecionados com base em suas condições cívicas, honorabilidades ou notórias capacidades profissionais. Ex. Jurados e mesarios

Question 45

Servidor público é aquele que está sujeito ao regime .....

Answer 45

estatutário, isto é, há uma lei que estabelece um estatuto jurídico para aquela determinada carreira.

Question 46

Empregado público é o agente público submetido ao regime de

Answer 46

CLT

Question 47

Os agentes delegados são ....

Answer 47

particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. São os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; os leiloeiros, os tradutores públicos etc.

Question 48

Agentes políticos são

Answer 48

indivíduos que ocupam posições de poder e autoridade na estrutura do governo, e que têm a responsabilidade de tomar decisões e implementar políticas em nome do Estado, investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição. Isso inclui os Chefes de Poder Executivo, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público etc.

Question 49

Art. 41. São estáveis após ....... os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 49

três anos de efetivo exercício

Question 50

Atos administrativos ......... são aqueles cuja manifestação de vontade coincide com a do particular. Isso quer dizer que há interesse do particular em obter aquela medida por parte da Administração e, ao mesmo tempo, a Administração também manifesta vontade, através do ato, naquele sentido. Ex. A licença, autorização e permissão.

Answer 50

negociais “Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos:

Question 51

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Answer 51

o elemento sujeito é também chamado de competência, sendo esta a nomenclatura mais conhecida.

Question 52

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos. V ou f

Answer 52

Lei não é ato administrativo, é uma manifestação típica do Poder Legislativo

Question 53

A outorga é uma forma de .......... da atividade administrativa.

Answer 53

descentralização. Na descentralização por outorga, o Estado cria pessoa jurídica e transfere a titularidade e execução da atividade administrativa. Já na descentralização por delegação, o Estado não cria pessoa jurídica, apenas transfere a execução da atividade administrativa.

Question 54

Art. 2º (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a ......., mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 54

título precário

Question 55

a concessão não tem título precário. a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Até pq a concessão é feita por.....

Answer 55

outorga que é por tempo indeterminado

Question 56

O conceito de concessão administrativa é previsto no art. 2º, §2º, Lei nº 13.079 (Lei das PPPs). A concessão não tem caráter precário. Não tem por objeto a prestação de serviço público, mas sim de .......

Answer 56

serviços para a Administração. Art. 2º (...) § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Question 57

Art. 2º (...) § 1º Concessão ......... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Também não possui caráter precário.

Answer 57

patrocinada

Question 58

A teoria do ........ é adotada, excepcionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro (ex.: acidentes nucleares), a partir de uma construção doutrinária e jurisprudencial, não tendo encontrado acolhida no dispositivo constitucional mencionado.

Answer 58

risco integral

Question 59

Socidivaplu é ..... Cofifomob é ......

Answer 59

fundamentos elementos

Question 60

O Estado é composto por três elementos:

Answer 60

povo, território e governo. O povo é a população local, o território é o espaço físico, que inclui terras, águas e o espaço aéreo, e o governo é a estrutura responsável pela direção política do Estado. O governo, que é um elemento do Estado, se refere ao conjunto de órgãos e poderes que exercem as funções políticas, estabelecendo diretrizes, objetivos e macropolítica. A estabilidade do governo depende de dois pilares: governança e governabilidade. Governança: Capacidade de implementar políticas públicas. Governabilidade: Legitimidade para comandar, obtida através de um processo eleitoral legítimo.

Question 61

Decorar: Adm pública no sentido subjetivo é tb chamado de: 1. 2.

Answer 61

1. Formal 2. Orgânico Imagine um sujeito de terno que trafica órgãos. Eh sobre QUEM FAZ a administração pública

Question 62

Decorar: Adm pública no sentido objetivo é tb chamado de: 1. 2.

Answer 62

1. Material 2. Funcional ( vem de função) ou seja é sobre O QUE faz a administração pública

Question 63

O ato que atinge todas as pessoas albergadas em seu âmbito é o .......  

Answer 63

ato geral

Question 64

Critério ......... Este é o critério adotado no Brasil, enfatizando a função administrativa, que pode ser exercida por qualquer poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) ou instituição (como o Ministério Público), bem como por particulares através de concessões.

Answer 64

Funcional ou da Administração Pública:

Question 65

gente honorífico é o cidadão ....

Answer 65

convocado, designado ou nomeado para prestar determinado serviço do Estado, em razão de sua condição cívica ou honorabilidade, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Ex.: jurado; mesário.

Question 66

Agente político é o titular de um cargo estrutural à organização do país, p. ex., ....... ( abra a sua mente)

Answer 66

os magistrados.

Question 67

..... é gênero que abrange todos os agentes ligados ao Estado.

Answer 67

Servidor público, inclusive eu, PC.

Question 68

As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, contendo patrimônio próprio e são responsáveis por executar atividades típicas da administração pública de forma descentralizada. A dica é: quando perceberem na questão o “editada lei específica” ou “criada por lei específica”, fiquem atentos, pois possivelmente estarão falando de autarquia. Devendo também prestar atenção em outras características, como a personalidade jurídica.

Question 69

As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que firmam contratos de gestão com o poder público para a prestação de diversos serviços públicos, podendo atuar em diversas áreas, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Mas lembrem-se: as Organizações Sociais são entidades com personalidade jurídica de direito .......

Answer 69

privado

Question 70

Suponha a situação em que o delegado de polícia, após o devido ato, determina a instalação de uma placa na entrada da delegacia em que proíbe o acesso ao local por pessoas trajando bermuda ou shorts. É correto afirmar que esta proibição configura manifestação do poder:

Answer 70

Normativo. O poder normativo exercido pela Administração autoriza a criação de normas de caráter infralegal. No caso, a questão narra que o delegado, após o devido ato, determina a instalação da placa com a norma editada. Este ato terá, justamente, caráter de ato normativo, que terá forma, por exemplo, de uma Portaria.

Question 71

A improrrogabilidade é uma das características da competência, que é um dos requisitos do ato administrativo. A improrrogabilidade, segundo Gustavo Scatolino e João Trindade, significa que ....

Answer 71

“a inércia das partes em alegar a incompetência de determinado sujeito não o torna competente”.

Question 72

policiais, a responsabilidade civil objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da CF/88, que estabelece que as entidades de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, garantindo-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, o Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Basta que se comprove o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o dano sofrido para que o Estado seja obrigado a indenizar. Ou seja, significa que Maria (vítima da história narrada na questão) não precisa provar a culpa do agente, bastando comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta de Pedro (agente público) no exercício de suas atribuições.

Question 73

Constituição Federal: Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Question 74

A adm publica no Sentido ........): Se refere à atividade exercida, como prestação de serviços públicos, polícia administrativa, fomento e intervenção na propriedade privada. Sentido ..........: Refere-se às entidades, órgãos e agentes que executam as atividades. Envolve órgãos, entidades como autarquias e empresas públicas, e agentes. Relação entre Governo e ADM Pública O governo formula diretrizes e políticas que a ADM Pública executa. Embora estejam interligados, no sentido amplo ("lato sensu"), ADM Pública pode abranger também as funções de governo. No sentido estrito, refere-se exclusivamente à execução.

Answer 74

Objetivo (Material ou Funcional Subjetivo (Formal ou Orgânico)

Question 75

Três Poderes do Estado Conforme a Constituição Federal, o Brasil tem três poderes:

Answer 75

Legislativo: Cria leis e fiscaliza o Executivo. Executivo: Administra e executa políticas públicas. Judiciário: Interpreta e julga questões legais. Cada poder pode exercer funções típicas (conforme sua natureza) e atípicas (funções executadas de forma menos comum), lembrando que a função administrativa é presente em vários poderes.

Question 76

Diferenças Importantes Soberania X autonomia

Answer 76

Soberania: Pertence ao Estado-nação como um todo. Autonomia: Pertence aos entes federados como União, Estados, Municípios e DF.

Question 77

2. ......: ocorre quando sentença judicial ou administrativa invalida demissão do servidor público. Em caso de cargo extinto, o servidor ficará em disponibilidade até o aproveitamento. E se o cargo estiver ocupado por outro servidor, a preferência é do servidor reintegrado, sendo o atual ocupante reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade

Answer 77

Reintegração

Question 78

“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...) III - em ....., quanto à advertência.”

Answer 78

180 (cento e oitenta) dias

Question 79

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Dessa forma, a palavra “qualquer” deixou a questão errada

Question 80

“O funcionário removido para outra unidade administrativa terá prazo de ..... dias, contados da data da publicação do respectivo ato, para reiniciar suas atividades.

Answer 80

5 (cinco)

Question 81

A motivação faz parte do elemento FORMA!

Answer 81

Estudar melhor isso. Escreva aqui mais sobre,

Question 82

O poder ...... é de responsabilidade do Executivo para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, assim como ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo uma relação entre os servidores do quadro de pessoal.

Answer 82

hierárquico

Question 83

O poder ........ confere à administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo jurídico específico, sujeitas à disciplina administrativa.

Answer 83

disciplinar Realmente, o poder disciplinar é definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas que estejam sujeitas à disciplina de órgãos públicos. Ele atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração e emite sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão e demissão.

Question 84

Atos Os efeitos ...... são aqueles que atingem indivíduos de forma indireta, não previstos no ato especificamente.

Answer 84

reflexos

Question 85

O mérito administrativo está relacionado aos elementos

Answer 85

Motivo e Objeto, sendo os demais elementos vinculados. atos vinculados: todos os elementos são vinculados. atos discricionários: Finalidade, competência e forma são vinculados. Motivo e objeto são discricionários.

Question 86

Direito Público Interno: Administração Direta e Indireta. Direito Público Externo: .....

Answer 86

Estados estrangeiros e pessoas regidas pelo Direito Internacional Público.

Question 87

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.

Answer 87

Ou seja n eh autarquia

Question 88

art. 37 da Lei nº 8.987/95, temos que: Art. 37. Considera-se ....... a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Answer 88

encampação Nos contratos de concessão de serviços públicos, regulamentados pela Lei nº 8.987, a rescisão unilateral recebe nomenclaturas específicas, muito correntes em provas objetivas de concursos: Rescisão por inadimplemento do particular -> CADUCIDADE. Rescisão por motivo de interesse público -> ENCAMPAÇÃO.

Question 89

Bizu ''imediata execução'' tem a ver com .....

Answer 89

autoexecutoriedade e não coercibilidade. A autoexecutoriedade aponta para o fato de que a Administração Pública, para satisfazer o interesse público e, assim prevenir ou reprimir atividade particular nociva àquele, pode praticar diretamente os atos afetos à polícia administrativa , não necessitando recorrer ao Poder Judiciário. Assim, não precisa a Administração de ordem judicial para multar, interditar, apreender e demais medidas de polícia, devendo tal prerrogativa, obviamente, ser compatibilizada com a inviolabilidade do domicílio consagrada no texto constitucional. 📚 A coercibilidade é a prerrogativa que a Administração tem de impor ao administrado o cumprimento da medida de polícia administrativa, isto é, o ato de polícia é impositivo, coercitivo para o destinatário. Assim, a interdição de um estabelecimento pela fiscalização não produzirá efeitos apenas se o proprietário concordar com a medida.

Question 90

segundo o art. 51 da Lei Federal nº 9.649/98, autarquias e fundações que celebraram contrato de gestão com o Poder Público são as agências ...

Answer 90

executivas

Question 91

A ...... é o ato administrativo pelo qual o poder público transforma/trespassa (Celso Antônio Bandeira de Mello) ato administrativo ilegal de determinada categoria em ato administrativo legal de categoria diversa. O ato administrativo X é ilegal. A Administração transformar esse ato X em ato administrativo Y legal, mas em compensação, se transforma o ato ilegal em legal. Um ato se transforma em outro e dele é retirada a ilegalidade → efeitos ex tunc.

Answer 91

conversão

Question 92

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ....., mediante controle externo, e o controle interno é feito ........”

Answer 92

Congresso Nacional Em cada um dos 3 poderes

Question 93

toda (ou quase toda) norma pode ser interpretada como manifestação do Poder de Polícia, atuando de forma preventiva, a priori, antes do ilícito se concretizar, visando a inibição do mesmo.

Answer 93

Logo, A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública

Question 94

Serviço publico b) Errado. Quanto aos usuários, os serviços podem ser gerais ou individuais. Gerais (uti universi): não criam vantagens individualizadas para os usuários, são prestados pelo Estado e custeado pela receita proveniente de impostos. Ex: iluminação e limpeza pública. Individuais (uti singuli): criam benefícios individualizados para os usuários, por isso podem ser custeados pela cobrança de taxas. Ex: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo. c) Falso. Quanto à essencialidade os serviços se classificam em essenciais e não essenciais. Essenciais: não podem faltar de maneira nenhuma. Ex: saúde e segurança. Não essenciais: são de utilidade pública. d) Falso. Quanto à entidade, em federais, estaduais ou municipais. e) Falso. Quanto à forma de execução: direta e indireta. Direta: por órgãos pela própria Administração Direta e seus agentes. Indireto: quando o serviço público é prestado por descentralização, pode ser por outorga (à administração indireta) ou por delegação (aos permissionários e concessionários).