Partidos Políticos - PPs Flashcards
Lei dos PPs - L. 9.096/95
C ou E
A lei poderá limitar o número de partidos políticos a 30, por exemplo.
Errado!
Conforme a CF é livre a criação, fusão, extinção e incorporação de PPs, por isso uma lei não pode vir a limitar o número de PPs criados.
C ou E:
Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
Errado!
-> Lei dos PPs, art. 8º.
Em número mínimo nunca inferior a 101
C ou E:
Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de 100 dias contados da obtenção desse registro.
Certo!
De fato, é o que determina o art. 10, § 3.º da Resolução TSE n.º 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e a extinção de partidos políticos.
C ou E:
Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
Errado!
É em até 2 anos -> Lei n.º 9.096/95, art. 7.º, § 1.º
C ou E:
A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
Errado!
Essa apresentação NÃO BASTA.
Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão (Lei n.º 9.096/95, art. 7.º, § 2.º).
C ou E:
A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
Errado!
É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, não sendo esses itens determinados pela JE (Lei n.º 9.096/95, art. 3.º, caput).
C ou E:
Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.
Errado!
Os PPs NÃO podem utilizar os recursos
do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei
das Eleições (TSE, Consulta nº 1396-23.2011.6.00.000, rel. Min. Gilson Dipp, j.
em 21/05/2015).
C ou E:
Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.
Certo! ATENÇÃO, pq essa qs pode enganar.
Os PPs não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do Fundo Partidário. Eles, não obstante receberem recursos públicos, tal como, por exemplo, o Fundo Partidário, são pessoas jurídica de direito privado.
Assim diz a lei: “Os recursos de que
trata este artigo [Fundo Partidário] não estão sujeitos ao regime da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), tendo os partidos políticos
autonomia para contratar e realizar despesas (Lei n.º 9.096/95, art. 44, § 3º)
C ou E:
O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
Errado!
Um PP adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Após adquirida a personalidade jurídica, precisa registrar seu estatuto perante do TSE (CF, art. 17, § 2.º).
C ou E:
As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.
Errado!
A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (Lei n.º 9.096/95, art. 37, caput).
Conforme a LOPP, art. 7º, § 1º, complete as lacunas:
Considera-se como tendo CARÁTER NACIONAL o partido político que comprove, no período de __________, o apoiamento de eleitores ______________, correspondente a, pelo menos, _______ dados na última __________________, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por ____________, ou mais, dos Estados, com um mínimo de _____________________ que haja votado em cada um deles.
- dois anos;
- não filiados a partido político;
- 0,5% dos votos;
- eleição geral para a Câmara dos Deputados;
- um terço;
- 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado.
C ou E:
O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido se não lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional desse partido.
Certinho!
LOPP:
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
§ 6º O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos PPs que deixarem de prestar contas ao TSE, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do PP quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
C ou E:
Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de um partido político criado em 2014 com outros partidos se os órgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobre o processo de fusão por votação em reunião individual e elaborassem projeto comum de estatuto e programa.
Errado!
LOPP, art. 29,§ 1º, II:
Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em REUNIÃO CONJUNTA, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
C ou E:
Caso o diretório estadual de um partido político pratique atos que resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhe causem danos, o diretório nacional responderá solidariamente em eventual ação para apuração de responsabilidade civil.
Errado!
LOPP, art. 15-A:
A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe EXCLUSIVAMENTE ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
C ou E:
Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, em seu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante de cargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção do partido.
Errado!
LOPP, art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido DEVE subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
