Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral Flashcards
CF, art. 118 a 121 e outros dispositivos legais
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
CF, art. 118
São 4 órgãos:
I - o TSE (instância máxima);
II - os TREs (2ª instância);
III - os Juízes Eleitorais; e
IV - as Juntas Eleitorais
(III e IV são a 1ª instância)
Por quantos ministros é composto o TSE?
CF, art. 119:
- No mínimo 7 ministros .
Como se dá a escolha dos ministros do TSE?
CF, art. 119
Os 7 membros serão escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF;
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;
II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Como se dá a escolha do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE?
CF, art. 119
Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.
Quais as requisitos que os advogados indicados para serem ministros do TSE devem atender?
CF, art. 119, pu, Resolução do TSE e CE, art. 16, § 2º
- Idoneidade moral;
- Notável saber jurídico; e,
- 10 anos de atividade na advocacia;
- Não ter cargo eletivo;
- Não ter cargo admissível ad nutum (cargo comissionado);
- Não ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.
IPC: nessa escolha o voto NÃO pode ser secreto, além de não poder haver parentesco até o 4º grau entre aqueles que comporão o TSE.
Quantos membros compõem o TRE e quem são eles?
CF, art. 120
Os TREs são compostos por 7 membros (podendo chegar a 9 por proposta do TSE) da seguinte maneira:
- 2 desembargadores e 2 juízes de direito (votação secreta, escolhido pelo TJ);
- 1 juiz de TRF ou federal (por escolha do TRF);
- 2 dentre 6 advogados (indicados pelo TJ e nomeados pelo PR).
Quanto tempo dura o mandato no TRE e é permitida recondução?
O mandato tem duração de 2 anos e é permitida a recondução (se o futuro membro passar pelo mesmo procedimento de escolha) chegando a 4 anos no máximo, se consecutivos.
Por outro lado, admite-se tal exercício por mais de 4 anos se não forem consecutivos.
Em relação ao TSE, existe uma peculiaridade quantos aos advogados nomeados para composição do TRE, qual é essa diferença?
Pode haver IMPUGNAÇÃO quanto aos advogados indicados à composição de TRE.
Uma vez que o TJ faz a indicação dos advogados, a lista é encaminhada ao TSE, o qual a publica e abre-se prazo de 5 DIAS para eventual IMPUGNAÇÃO.
Não havendo, retorna ao tribunal e o PR nomeia os advogados que escolher.
C ou E:
A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
Errado!
- Não há integrantes do MP nem no TSE e nem no TRE -> CF, art. 119 e art. 120.
C ou E:
A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.
Errado!
Não é garantida a vitaliciedade aos juízes eleitorais, como decorrência do princípio da temporalidade na investidura das funções eleitorais.
C ou E:
É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.
Certo!
[colocar a justificativa legal posteriormente]
C ou E:
As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único com garantia de inamovibilidade.
Errado!
Todos os membros da junta possuem essa garantia.
C ou E:
As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por 3 ou 5 membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
Certinho!
C ou E:
O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do STF e do STJ.
Errado!
Cadê os advogados? CF, art. 119.
Uma pessoa disse que o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste.
Está correta tal afirmação?
Está errada!
Conforme a CF, art. 120, há um TRE na Capital de cada Estado e no DF, ou seja, os TREs não são constituídos por regiões. A questão tentou confundir com os TRFs.
Aplica-se ao Judiciário Eleitoral o princípio da TEMPORARIEDADE ou TEMPORALIDADE na investidura das funções eleitorais. Em que ele consiste?
O princípio da temporalidade consiste em que:
- apesar das FUNÇÕES ELEITORAIS serem PERMANENTES,
- a sua INVESTIDURA é TEMPORÁRIA, de forma que aqueles que a exercem NÃO POSSUEM VITALICIEDADE EM SEU EXERCÍCIO.
-> Assim há uma rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral.
C ou E:
Em regra, o biênio de exercício nas funções eleitorais não será suspenso pelo advento de férias ou afastamento.
Certinho!
Complete as lacunas:
Conforme a Resolução 21.009/2002 do TSE, em relação ao juiz eleitoral, caso haja na localidade abrangida pela zona eleitoral mais de um magistrado, com os ____________ para assumir a função eleitoral, será realizado um sistema de ________.
Nesses casos, o juiz eleitoral poderá permanecer apenas por ____ anos na função, sendo-lhe vedada a _____________ para o período subsequente.
- Requisitos;
- Rodízio;
- dois;
- a recondução;
C ou E:
A determinação constitucional do exercício da função eleitoral de dois anos, no mínimo, e quatro anos consecutivos, no máximo, no exercício da função aplica-se apenas aos membros do TSE e dos TREs e não para os juízes eleitorais.
Certinho, conforme a distinção feita pela Resolução 21.009/2002 do TSE.
- Quanto aos juízes eleitorais, caso haja na localidade abrangida pela zona eleitoral mais de um magistrado com os requisitos para assumir a função eleitoral, será realizado um sistema de RODÍZIO. Nesses casos, o juiz eleitoral poderá permanecer APENAS por DOIS ANOS na função, sendo-lhe VEDADA a recondução para o período subsequente.
Em que consiste a natureza jurídica mista do Código Eleitoral?
A CF tratou da Justiça Eleitora, mas delegou à Lei Complementar o estabelecimento das regras sobre sua organização e competência.
O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na parte que trata de organização e competência da justiça Eleitoral, foi recepcionado como Lei Complementar.
Ou seja, quando sobre os dois assuntos acima, o CE é Lei complementar e nos demais casos é Lei Ordinária.
C ou E:
Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
Certinho!
CE, art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
C ou E:
O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Erro sutil!
Quem escolhe por votação secreta são os próprios ministros do STF e STJ e não os membros do TSE.
C ou E:
O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.
Errado! Os advogados são indicados pelo STF -> CF, art. 119, II.
C ou E:
Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
Errado em dois aspectos. O correto é até a diplomação e a limitação é até o 2º grau:
CE, art. 14, § 3º - Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o SEGUNDO GRAU, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
