Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral

Question 1

Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

Answer 1

CF, art. 118

São 4 órgãos:
I - o TSE (instância máxima);

II - os TREs (2ª instância);

III - os Juízes Eleitorais; e

IV - as Juntas Eleitorais
(III e IV são a 1ª instância)

Question 2

Por quantos ministros é composto o TSE?

Answer 2

CF, art. 119:
- No mínimo 7 ministros .

Question 3

Como se dá a escolha dos ministros do TSE?

Answer 3

CF, art. 119

Os 7 membros serão escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF;
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

Question 4

Como se dá a escolha do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE?

Answer 4

CF, art. 119

Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

Question 5

Quais as requisitos que os advogados indicados para serem ministros do TSE devem atender?

Answer 5

CF, art. 119, pu, Resolução do TSE e CE, art. 16, § 2º

• Idoneidade moral;
• Notável saber jurídico; e,
• 10 anos de atividade na advocacia;
• Não ter cargo eletivo;
• Não ter cargo admissível ad nutum (cargo comissionado);
• Não ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.

IPC: nessa escolha o voto NÃO pode ser secreto, além de não poder haver parentesco até o 4º grau entre aqueles que comporão o TSE.

Question 6

Quantos membros compõem o TRE e quem são eles?

Answer 6

CF, art. 120

 Os TREs são compostos por 7 membros (podendo chegar a 9 por proposta do TSE) da seguinte maneira:

• 2 desembargadores e 2 juízes de direito (votação secreta, escolhido pelo TJ);
• 1 juiz de TRF ou federal (por escolha do TRF);
• 2 dentre 6 advogados (indicados pelo TJ e nomeados pelo PR).

Question 7

Quanto tempo dura o mandato no TRE e é permitida recondução?

Answer 7

O mandato tem duração de 2 anos e é permitida a recondução (se o futuro membro passar pelo mesmo procedimento de escolha) chegando a 4 anos no máximo, se consecutivos.

Por outro lado, admite-se tal exercício por mais de 4 anos se não forem consecutivos.

Question 8

Em relação ao TSE, existe uma peculiaridade quantos aos advogados nomeados para composição do TRE, qual é essa diferença?

Answer 8

Pode haver IMPUGNAÇÃO quanto aos advogados indicados à composição de TRE.

Uma vez que o TJ faz a indicação dos advogados, a lista é encaminhada ao TSE, o qual a publica e abre-se prazo de 5 DIAS para eventual IMPUGNAÇÃO.

 Não havendo, retorna ao tribunal e o PR nomeia os advogados que escolher.

Question 9

C ou E:

A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

Answer 9

Errado!

• Não há integrantes do MP nem no TSE e nem no TRE -> CF, art. 119 e art. 120.

Question 10

C ou E:

A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

Answer 10

Errado!

Não é garantida a vitaliciedade aos juízes eleitorais, como decorrência do princípio da temporalidade na investidura das funções eleitorais.

Question 11

C ou E:

É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.

Answer 11

Certo!

[colocar a justificativa legal posteriormente]

Question 12

C ou E:

As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único com garantia de inamovibilidade.

Answer 12

Errado!

Todos os membros da junta possuem essa garantia.

Question 13

C ou E:

As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por 3 ou 5 membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

Answer 13

Certinho!

Question 14

C ou E:

O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do STF e do STJ.

Answer 14

Errado!

Cadê os advogados? CF, art. 119.

Question 15

Uma pessoa disse que o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste.
Está correta tal afirmação?

Answer 15

Está errada!

Conforme a CF, art. 120, há um TRE na Capital de cada Estado e no DF, ou seja, os TREs não são constituídos por regiões. A questão tentou confundir com os TRFs.

Question 16

Aplica-se ao Judiciário Eleitoral o princípio da TEMPORARIEDADE ou TEMPORALIDADE na investidura das funções eleitorais. Em que ele consiste?

Answer 16

O princípio da temporalidade consiste em que:
- apesar das FUNÇÕES ELEITORAIS serem PERMANENTES,
- a sua INVESTIDURA é TEMPORÁRIA, de forma que aqueles que a exercem NÃO POSSUEM VITALICIEDADE EM SEU EXERCÍCIO.

 -> Assim há uma rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral.

Question 17

C ou E:

Em regra, o biênio de exercício nas funções eleitorais não será suspenso pelo advento de férias ou afastamento.

Answer 17

Certinho!

Question 18

Complete as lacunas:

Conforme a Resolução 21.009/2002 do TSE, em relação ao juiz eleitoral, caso haja na localidade abrangida pela zona eleitoral mais de um magistrado, com os ____________ para assumir a função eleitoral, será realizado um sistema de ________.
Nesses casos, o juiz eleitoral poderá permanecer apenas por ____ anos na função, sendo-lhe vedada a _____________ para o período subsequente.

Answer 18

• Requisitos;
• Rodízio;
• dois;
• a recondução;

Question 19

C ou E:

A determinação constitucional do exercício da função eleitoral de dois anos, no mínimo, e quatro anos consecutivos, no máximo, no exercício da função aplica-se apenas aos membros do TSE e dos TREs e não para os juízes eleitorais.

Answer 19

Certinho, conforme a distinção feita pela Resolução 21.009/2002 do TSE.

• Quanto aos juízes eleitorais, caso haja na localidade abrangida pela zona eleitoral mais de um magistrado com os requisitos para assumir a função eleitoral, será realizado um sistema de RODÍZIO. Nesses casos, o juiz eleitoral poderá permanecer APENAS por DOIS ANOS na função, sendo-lhe VEDADA a recondução para o período subsequente.

Question 20

Em que consiste a natureza jurídica mista do Código Eleitoral?

Answer 20

A CF tratou da Justiça Eleitora, mas delegou à Lei Complementar o estabelecimento das regras sobre sua organização e competência.

O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na parte que trata de organização e competência da justiça Eleitoral, foi recepcionado como Lei Complementar.

Ou seja, quando sobre os dois assuntos acima, o CE é Lei complementar e nos demais casos é Lei Ordinária.

Question 21

C ou E:

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

Answer 21

Certinho!

CE, art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Question 22

C ou E:

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer 22

Erro sutil!

Quem escolhe por votação secreta são os próprios ministros do STF e STJ e não os membros do TSE.

Question 23

C ou E:

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

Answer 23

Errado! Os advogados são indicados pelo STF -> CF, art. 119, II.

Question 24

C ou E:

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Answer 24

Errado em dois aspectos. O correto é até a diplomação e a limitação é até o 2º grau:

CE, art. 14, § 3º - Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o SEGUNDO GRAU, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Question 25

C ou E:

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Answer 25

Certo!

Literalidade do art. 14, caput do CE

Question 26

C ou E:

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

Answer 26

Errado!

CE, art. 14, § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º

Question 27

É possível que um juiz substituto seja juiz eleitoral? E o juiz federal?

Answer 27

Não há impedimento de que um juiz substituto seja um juiz eleitoral, contudo o mesmo não pode ser dito a respeito dos juízes federais, eles não o podem ser.

Question 28

C ou E:

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais cidadãos
que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso
o que tiver sido escolhido por último.

Answer 28

Certinho. Atentar para o que se está falando, que é dos cidadãos, ou seja, os advogados e que é de fato até o 4º grau!

Question 29

Conforme o Código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

CE, art. 17.
§ 2º No desempenho de suas
atribuições, o CORREGEDOR-GERAL se locomoverá para os estados e __________ nos seguintes casos:

I – por determinação do ________;
II – a pedido dos ________________;
III – a requerimento de _______ deferido pelo ____________________;
IV – sempre que ________________.

Answer 29

• territórios;
• Tribunal Superior Eleitoral;
• tribunais regionais eleitorais;
• partido:
• Tribunal Superior Eleitoral;
• entender necessário.

Question 30

Conforme o código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

CE, art. 26,
§ 2º No desempenho de suas
atribuições, o corregedor regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I – por determinação do ___________;
II – a pedido dos ____________;
III – a requerimento de ________, deferido pelo _______________;
IV – sempre que ______________.

Answer 30

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
• juízes eleitorais;
• partido; - Tribunal Regional;
• entender necessário.

Question 31

Conforme as atribuições do TSE, complete as lacunas:

As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de ________________, como sobre quaisquer recursos que importem ____________ de eleições ou ___________, só poderão ser tomadas com a presença de ____________.

Answer 31

[Os três primeiros: R A P]

• registro de partidos políticos;
• anulação geral;
• perda de diplomas;
• todos os seus membros.

Question 32

Complete as lacunas abaixo:

 Os Promotores Eleitorais são membros do Ministério Público Estadual que atuam perante o Juízo incumbido do serviço público eleitoral.
 Caso não haja promotor naquela localidade, ou havendo recusa ou \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, deverá funcionar como Promotor Eleitoral, o membro do Ministério Público Estadual indicado pelo \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e designado pelo \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 32

• impedimento;
• PGJ —> Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público Estadual);
• Procurador-Regional Eleitoral.

Question 33

Complete as lacunas abaixo:

Perante os TREs, atua o Procurador-Regional Eleitoral (PRE). Para cada TRE haverá um PRE. Este será _________________, portanto membro do Ministério Público ____________, designado pelo _________.

Answer 33

• Procurador da República;
• Federal;
• PGR -> Procurador-Geral da República.

Question 34

O que compete às juntas eleitorais segundo o Código Eleitoral?

Answer 34

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

I - APURAR, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da APURAÇÃO;

III - expedir os boletins de APURAÇÃO mencionados no Art. 178;

IV - expedir DIPLOMA aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Question 35

C ou E:

No tocante a competências, pode-se afirmar que somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

Answer 35

Certinho! É o previsto pela Súmula 33 do TSE.

Question 36

A respeito da temática de mandado de segurança e hipóteses em que esse não é cabível, o que dizem as súmulas do TSE?

Answer 36

• Súmula 22 / TSE: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
• Súmula 23 / TSE: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
• Súmula 34 / TSE: Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

Question 37

Qual a hipótese em que se torna cabível ação rescisória perante o TSE?

Answer 37

Súmula 34 do TSE:
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

Question 38

C ou E:

Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias da CF, mesmo que não sejam juízes eleitorais.
Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juízes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.

Answer 38

Certinho!

CE, art. 37 e PU

Question 39

Conforme o Código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a _____________________.

    § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de \_\_\_\_\_\_ urnas a apurar.

    § 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ em cada turma.

Answer 39

• boa marcha dos trabalhos.
• dez;
• secretário.

Question 40

C ou E:

Será operado alistamento para quem não tiver inscrição ou a inscrição anterior estiver cancelada por decisão judicial e faculta-se o alistamento de quem 15 anos (efeito suspenso até 16 anos);

Answer 40

Certinho!

Question 41

C ou E:

Nato que não alistar-se até os 19 anos ou naturalizado que não se alistar em 1 anos a contar da naturalização sofrem multa (será excepcionada se observar a regra do 151º antes das eleições, em
caso de alfabetização e declarar hipossuficiência).

Answer 41

Certinho!