DE Constitucional e Princípios Flashcards
Complete as lacunas:
CF, art. 14, § 12.
Serão realizadas _____________ às eleições __________ as consultas populares sobre ______________ aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até _______________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao ___________.
- concomitantemente;
- municipais;
- questões locais;
- 90 (noventa) dias;
- número de quesitos.
C ou E:
Todas as novas hipóteses de inelegibilidade, ou seja, aquelas que já não estejam previstas no texto da Constituição Federal, apenas podem ser instituídas por intermédio de Lei Complementar.
Certinho!
Conforme a CF:
Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Quais as principais características das regras?
As características das regras são:
- mandados de determinação
- aplicado por subsunção
- técnica do “tudo ou nada”
- buscam fundamento nos princípios
- possuem reduzido grau de abstração e
indeterminabilidade - aplicação direta e imediata
Quais as principais características dos princípios?
Principais características dos princípios:
- mandados de otimização
- aplicado por ponderação de interesses
- técnica do “mais ou menos”
- constituem a “ratio” das regras
- possuem elevado grau de abstração e de indeterminabilidade
- dependem da interpretação
C ou E:
O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e ímproba dos atores envolvidos no processo eleitoral.
Errado!
Por causa da sutileza da palavra “ímproba”, que em realidade deveria ser “proba”.
Complete as lacunas conforme o art. 23 da LC 64/90:
O Tribunal formará sua convicção pela ______ apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de ____________________.
- livre;
- lisura eleitoral.
Qual a especificidade do princípio da celeridade o âmbito do Direito Eleitoral?
No DE, o referido princípio denota uma dimensão próxima a da imediaticidade, uma vez que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse.
Em que consiste o princípio da preclusão imediata das decisões eleitorais?
O princípio da preclusão imediata das decisões eleitorais é uma faceta da celeridade.
A finalidade desse princípio é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após o início do exercício do mandato eletivo.
Assim, se o partido político desejar recorrer de decisão no dia das eleições perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclusão.
Complete as lacunas:
O art. 97-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) disciplina o prazo ___________ entre a propositura
da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na ____________________.
- de um ano;
- perda de mandato eletivo.
Quais são as consequências do não atendimento do prazo eleitoral de duração razoável do processo?
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ELEITORAL de 1 ano nos casos de perda de mandato eletivo:
- crime de desobediência
- infração disciplinar
- representação ao CNJ
- representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior).
A disciplina do prazo de um ano entre a propositura da ação e o julgamento serve para todas as ações em Direito Eleitoral?
Não. O prazo de 1 ano restringe-se às ações judiciais que possam implicar PERDA de MANDATO.
Por exemplo:
- ação de impugnação ao registro de candidatura,
- ação de captação ilícita de sufrágio,
- ação de captação ou gastos ilícitos,
- ação de investigação judicial eleitoral,
- ação de impugnação ao mandato eletivo.
Os demais processos e questões eleitorais submetem-se à regra geral da celeridade, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF.
Qual o princípio mais importante do Direito Eleitoral e seus sinônimos?
O princípio da ANUALIDADE, também conhecido como princípio da ANTINOMIA eleitoral ou ANTERIORIDADE eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.
Como se dá o princípio da anualidade eleitoral?
Por esse princípio, a lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro.
Assim, embora entre em vigor imediatamente, a lei somente produzirá “efeitos práticos” após um ano da
data de sua vigência.
É possível haver medida provisória em matéria de direito eleitoral?
Não!
Conforme a CFF, art. 62, § 1º, I, a, é vedado editar medida provisória sobre partido político, direito eleitoral ou direitos políticos.
C ou E:
Desde que haja reciprocidade, a lei brasileira atribui a pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência permanente no Brasil, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos políticos, salvo a ocupação de cargo privativo de brasileiro nato.
Errado.
Essa prerrogativa é garantida pela Constituição aos PORTUGUESES (não todos os indivíduos de países com a nossa língua) com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros por Portugal. Cuida-se do instituto da quase-nacionalidade, ou do “português equiparado”.
CF/88, art. 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Essa cláusula de reciprocidade foi firmada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que foi promulgado pelo Decreto n. 3.927/2001.
