DE Constitucional e Princípios

Question 1

Complete as lacunas:

CF, art. 14, § 12.
Serão realizadas _____________ às eleições __________ as consultas populares sobre ______________ aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até _______________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao ___________.

Answer 1

• concomitantemente;
• municipais;
• questões locais;
• 90 (noventa) dias;
• número de quesitos.

Question 2

C ou E:

Todas as novas hipóteses de inelegibilidade, ou seja, aquelas que já não estejam previstas no texto da Constituição Federal, apenas podem ser instituídas por intermédio de Lei Complementar.

Answer 2

Certinho!

Conforme a CF:
Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 3

Quais as principais características das regras?

Answer 3

As características das regras são:

• mandados de determinação
• aplicado por subsunção
• técnica do “tudo ou nada”
• buscam fundamento nos princípios
• possuem reduzido grau de abstração e
  indeterminabilidade
• aplicação direta e imediata

Question 4

Quais as principais características dos princípios (6)?

Answer 4

Principais características dos princípios:

• mandados de otimização
• aplicado por ponderação de interesses
• técnica do “mais ou menos”
• constituem a “ratio” das regras
• possuem elevado grau de abstração e de indeterminabilidade
• dependem da interpretação

Question 5

C ou E:

O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e ímproba dos atores envolvidos no processo eleitoral.

Answer 5

Errado!
Por causa da sutileza da palavra “ímproba”, que em realidade deveria ser “proba”.

Question 6

Complete as lacunas conforme o art. 23 da LC 64/90:

O Tribunal formará sua convicção pela ______ apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de ____________________.

Answer 6

• livre;
• lisura eleitoral.

Question 7

Qual a especificidade do princípio da celeridade o âmbito do Direito Eleitoral?

Answer 7

-> No Direito Eleitoral (DE), o referido princípio denota uma dimensão próxima a da imediaticidade, uma vez que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse.

Question 8

Em que consiste o princípio da preclusão imediata das decisões eleitorais?

Answer 8

O princípio da preclusão imediata das decisões eleitorais é uma faceta da celeridade.

A finalidade desse princípio é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após o início do exercício do mandato eletivo.

Assim, se o partido político desejar recorrer de decisão no dia das eleições perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclusão.

Question 9

Complete as lacunas:

O art. 97-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) disciplina o prazo ___________ entre a propositura
da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na ____________________.

Answer 9

• de um ano;
• perda de mandato eletivo.

Question 10

Quais são as consequências do não atendimento do prazo eleitoral de duração razoável do processo?

Answer 10

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ELEITORAL de 1 ano nos casos de perda de mandato eletivo [Cr I RR]:

• crime de desobediência
• infração disciplinar
• representação ao CNJ
• representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior).

Question 11

A disciplina do prazo de um ano entre a propositura da ação e o julgamento serve para todas as ações em Direito Eleitoral?

Answer 11

Não. O prazo de 1 ano restringe-se às ações judiciais que possam implicar PERDA de MANDATO.

Por exemplo:
1 - ação de impugnação ao registro de candidatura (IRC),
2 - ação de captação ilícita de sufrágio (CIS),
3 - ação de captação ou gastos ilícitos (GI),
4 - ação de investigação judicial eleitoral (IJE),
5 - ação de impugnação ao mandato eletivo (IME).

Os demais processos e questões eleitorais submetem-se à regra geral da celeridade, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Question 12

Qual o princípio mais importante do Direito Eleitoral e seus sinônimos?

Answer 12

O princípio da ANUALIDADE, também conhecido como princípio da ANTINOMIA eleitoral ou ANTERIORIDADE eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.

Question 13

Como se dá o princípio da anualidade eleitoral?

Answer 13

Por esse princípio, a lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro.

Assim, embora entre em vigor imediatamente, a lei somente produzirá “efeitos práticos” após um ano da
data de sua vigência.

Question 14

É possível haver medida provisória em matéria de direito eleitoral?

Answer 14

Não!

Conforme a CF, art. 62, § 1º, I, a, é vedado editar medida provisória sobre partido político, direito eleitoral ou direitos políticos.

Question 15

C ou E:

Desde que haja reciprocidade, a lei brasileira atribui a pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência permanente no Brasil, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos políticos, salvo a ocupação de cargo privativo de brasileiro nato.

Answer 15

Errado.
Essa prerrogativa é garantida pela Constituição aos PORTUGUESES (não todos os indivíduos de países com a nossa língua) com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros por Portugal. Cuida-se do instituto da quase-nacionalidade, ou do “português equiparado”.

 CF/88, art. 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

 Essa cláusula de reciprocidade foi firmada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que foi promulgado pelo Decreto n. 3.927/2001.

Question 16

Complete as lacunas conforme o art. 12, § 1º da CF:

§ 1º Aos portugueses com residência _______________, se houver _________________, serão atribuídos os _________________, salvo os casos previstos ________________.

Answer 16

• permanente no País;
• reciprocidade em favor de brasileiros;
• direitos inerentes ao brasileiro;
• nesta Constituição.

Question 17

C ou E:

 Diferentemente do prefeito, que, para concorrer a outro cargo sem incidir em inelegibilidade, deve renunciar ao mandato no prazo legal, o vice-prefeito que, nos últimos doze meses anteriores ao pleito, não tenha substituído nem sucedido o titular poderá candidatar-se a outro cargo, preservando o mandato.

Answer 17

CERTO!
Os chefes do Poder Executivo, por expressa previsão constitucional, devem renunciar em até 6 meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos:

CF/88, art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Todavia, essa regra não se aplica aos respectivos vices, que podem concorrer a outros cargos, preservando o mandato atual, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular no período de 6 meses antes do pleito.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º. § 2º O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

Question 18

C ou E:

No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado.

Answer 18

Errado!

Ao contrário do que informa a questão, os direitos políticos NÃO estão restritos à possibilidade do cidadão votar e ser votado.

Decorrem destes direitos, por exemplo, a possibilidade de impetração de ação popular (AP) e, desde que atendidos os demais requisitos legais, a INICIATIVA para proposição de PROJETOS DE LEI.

Question 19

Quanto ao princípio da responsabilidade solidária, complete as lacunas conforme o art. 241 do CE:

Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos ______________ e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos ___________ praticados pelos seus ________________.

Answer 19

• Partidos políticos;
• Excessos;
• Candidatos adeptos.

Question 20

C ou E:

No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

Answer 20

Errado!

Os conceitos de sufrágio e voto não são equivalentes. O primeiro é o direito em si, enquanto que o voto instrumentaliza este direito.

Segundo Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional,p.496,2016):
‘’ Se o sufrágio é o direito em si, o voto é o exercício desse direito […]’’.

Question 21

Conforme a CF, complete as lacunas:

Art 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores ______________ e, durante o _______________________________________.

Answer 21

• os estrangeiros;
• período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 22

C ou E:

A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.

Answer 22

Errado! A candidatura avulsa avulsa não é permitida no nosso sistema eleitoral.

CF, art. 14, § 3º: São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária.

Question 23

C ou E:

As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental
de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

Answer 23

Certíssimo!

Question 24

Conforme a CF, art. 14, § 7º, complete as lacunas:

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os __________________________ ou _______, até o ____________ ou por __________, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou ________________ dentro dos ________________________, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à ______________.

Answer 24

• parentes consanguíneos;
• afins;
• segundo grau;
• adoção;
• de quem os haja substituído;
• seis meses anteriores ao pleito;
• reeleição.

Question 25

C ou E:

A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.

Answer 25

Errado!
É de 21 anos -> CF, art. 14, § 3º, VI, “c” e “d”

Question 26

C ou E:

Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de
inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer 26

Errado!

• Lei complementar poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade -> CF, art. 14, § 9º.

Question 27

Conforme o art. 14, § 4º da CF, complete as lacunas:

§ 4º São inelegíveis os __________ e os _____________-.

Answer 27

• inalistáveis; e
• analfabetos.

Question 28

C ou E:

A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva
circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

Answer 28

Errado!
Embora a CF não preveja um prazo, a Lei das Eleições (L. 9.504/97), art. 9º prevê o prazo de 6 MESES:

Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de SEIS MESES e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Question 29

C ou E:

A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

Answer 29

Errado! A idade é de 18 anos.

CF, art. 14, § 3º, VI, “c” e “d”.

Question 30

C ou E:

São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao
pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em
julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

Answer 30

Errado!

 Em regra condenações cíveis não geram inelegibilidade.

Question 31

Conforme a CF, art. 15 é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em quais casos [5]?

Answer 31

ReI In CaCo

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta OU prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 32

C ou E:

Caso um candidato ao cargo de presidente da República não se identifique com a ideologia de um dos partidos políticos existentes no Brasil, ele pode lançar candidatura avulsa, ou seja, independentemente de filiação partidária.

Answer 32

Errado!
Precisará de filiação partidária.
- CF, art. 17, § 1º.

Question 33

C ou E:

A Lei nº 4.737/1965 (CE) possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

Answer 33

Certo!

O Código eleitoral é lei ordinária na origem, mas foi recepcionada pela CF, em parte, como LC.

CF, art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

Question 34

C ou E:

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;

Answer 34

Errado!

Os atos infralegais podem ser objeto de impugnação por meio ADI se, a pretexto de regulamentarem os dispositivos legais, assumirem caráter autônomo e inovador, como resolução do TSE;

Question 35

C ou E:

Não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;

Answer 35

Errado!

Não existe na CF ou na lei, qualquer vedação com relação à aplicação de normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral.

Question 36

Complete as lacunas conforme o art. 17, da CF:

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a ________________________, no mínimo, ____________________________________, distribuídos em pelo menos ____________________________, com um mínimo de ________________________; ou

II - tiverem elegido pelo menos ________ distribuídos em pelo menos ____________ da Federação.

Answer 36

I)
- Câmara dos Deputados;
- 3% (três por cento) dos votos válidos;
- um terço das unidades da Federação;
- 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

II)
- quinze Deputados Federais;
- um terço das unidades.

Question 37

Quais são as hipóteses de alistamento e foto obrigatórios, facultativos e não permitidos?

Answer 37

OBRIGATÓRIOS:
- Maiores de 18 anos (e menores de 70);

FACULTATIVOS:
- Analfabetos;
- Maiores de 70 anos;
- Entre 16 e 18 anos;

NÃO PERMITIDOS (inalistáveis):
- Conscritos;
- Estrangeiros.

Question 38

Quais são as condições de elegibilidade (6)?

Answer 38

N E A D I P
- Naturalização (nata, naturalizado ou quase nacional);
- Exercício dos direitos políticos;
- Alistamento eleitoral;
- Domicílio eleitoral (6m);
- Filiação partidária (6m);
- Idade mínima.

Question 39

A quais consequências estão sujeitos aqueles que não votam, não justificam e não pagam a multa (6)?

Answer 39

• NÃO poderá ser EMPOSSADO em concurso público.
• NÃO receberá o SALÁRIO aquele que for servidor ou empregado público (por um mês, correspondente ao segundo mês subsequente ao das eleições).
• NÃO poderá PARTICIPAR de licitação, quando possível a participação de pessoas físicas.
• NÃO poderá OBTER passaporte ou carteira de identidade.
• NÃO poderá RENOVAR matrícula em instituição de ensino oficial ou que seja fiscalizada pelo governo.
• NÃO poderá praticar OUTROS ATOS para os quais se exija a quitação do serviço militar ou a declaração do imposto de renda da pessoa.

Question 40

A quem compete julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos?

Answer 40

Atenção à pegadinha! Compete ao TRE!!! E não ao juiz eleitoral.

CE
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:

    a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas;

Question 41

C ou E:

Não pode ser ajuizado consulta perante juízes e juntas eleitorais.

Answer 41

Certinho! Somente perante os TREs e o TSE

Question 42

A quem compete aprovar divisão dos Estados em zonas eleitorais ou
criação de novas?

Answer 42

Ao TSE - CE, art. 23, VIII.

Question 43

A quem compete dividir a circunscrição em zonas eleitorais ou criar
novas?

Answer 43

Ao TRE -> CE, 30, IX.

Question 44

Como são compostas as juntas eleitorais?

Answer 44

CE
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Obs.: Prestar atenção aos itens de prova, no total será 3 OU 5 membros, sendo o juiz de direito o presidente

Question 45

C ou E:

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 30 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

 Até 10 dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

Answer 45

Errado só o comecinho, na verdade são 60 (sessenta) dias. O restante está correto -> CE, §§ 1º e 2º do art. 36.

Question 46

Conforme o Código Eleitoral, art. 36, complete as lacunas abaixo:

§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

    I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ grau, inclusive, e bem assim o \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;

    II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;

    III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;

    IV - os que pertencerem ao serviço \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 46

• segundo;
• cônjuge;
• oficialmente publicados;
• de confiança do Executivo;
• eleitoral.

Question 47

Conforme o Código Eleitoral, art. 16, complete as lacunas abaixo:

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por ____________, até o __________ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido ____________________.

Answer 47

• afinidade;
• quarto;
• escolhido por último.

Question 48

Conforme o Código eleitoral, art. 120, complete as lacunas abaixo:

§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:

    I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o \_\_\_\_\_\_\_\_\_ grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

    II - os membros de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de partidos desde que exerça função executiva;

    III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;

    IV - os que pertencerem ao serviço \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 48

• segundo;
• diretórios;
• confiança do Executivo;
• eleitoral.

Question 49

Conforme o Código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

Da homologação da respectiva convenção partidária até _______________ e nos feitos decorrentes do ______________ eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o __________________ ou afim, até o ______ grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Answer 49

• a diplomação;
• processo;
• parente consanguíneo;
• segundo.