Parte 6 - "III - Lei Processual Penal" (Estudo da Eficácia da LPP em Relação ao Espaço) Flashcards
Exceções
Art. 89 e 90, CPP
A) Tratados e convenções;
B) Tempo de guerra;
C) Terra de ninguém.
Princípio da Unidade Processual
Art. 1º, CPP
“Um só código.”
Princípio da Unidade Processual
EXCEÇÃO
Art. 1º, I e V, CPP
I - Tratado e convenções
II - Processos por crimes de imprensa e regulados por lei especial.
Princípio da Subsidiaridade
Se a lei especial for omissa, aplica-se o CPP de forma subsidiária.
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO
Princípio da Imediatidade
Art. 2º, CPP
“Desde logo”
A lei do tempo rege o ato
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO
Princípio da Irretroatividade
Art. 2º, CPP
“Sem prejuízo da validade dos atos praticados”
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
Imunidades - Parlamentar
Art. 53, caput, CRFB/88
“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente”
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
Imunidades - Vereador
Art. 29, VIII, CRFB/88
“Inviolabilidade dos vereadores…na circunscrição do município”
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
Imunidades - Advogado
Art. 133, CRFB/88
“O advogado…sendo inviolável por seus atos…nos limites da lei.”
ESTUDO DA EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
Imunidades - Diplomata
Tratado de Viena
