Parte 3 - "II - Processo Penal" (Direito de Punir; Garantia do Meu Direito de Liberdade)

Question 1

Crime =

Answer 1

Direito de Punir Vs. Direito de Liberdade

Question 2

DIREITO DE PUNIR

Estado

Answer 2

O ESTADO é o único e exclusivo titular do direito de punir

Question 3

DIREITO DE PUNIR

Definição

Answer 3

Aplicar a pena prevista para determinada infração penal, àquele que vier a cometê-la.

Question 4

DIREITO DE PUNIR

Abstrato

Answer 4

Dirigido à todos;
Plano da advertência;
Hipótese prevista na lei.

Question 5

DIREITO DE PUNIR

Concreto

Answer 5

À partir do momento que ocorre;

Aplicado diretamente ao autor.

Question 6

GARANTIA DO MEU DIREITO DE LIBERDADE

Princípio da Legalidade e Anterioridade

Answer 6

(Art. 5º, XXXIX, CFRB/88)

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Question 7

GARANTIA DO MEU DIREITO DE LIBERDADE

Princípio do Devido Processo Legal

Answer 7

(Art. 5º, LIV, CRFB/88)

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Question 8

GARANTIA DO MEU DIREITO DE LIBERDADE

Princípio do Juiz Natural

Answer 8

(Art. 5º, LIII, CRFB/88)

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”