PAF

Question 1

Julgue:
Ao intimado é facultada vista dos autos, em qualquer fase do processo, vedada a sua retirada da
repartição.

Answer 1

Certinho. Art. 5º do Decreto 33269

Question 2

Julgue:
A elaboração de disposições a respeito do uso de meios eletrônicos nos processos e procedimentos fiscais é de competência do Secretário de Estado da Fazenda, a qual não poderá ser delegada.

Answer 2

Errado. Essa competência pode ser delegada.

Question 3

Julgue:

A intervenção do sujeito passivo far-se-á exclusivamente por meio de representante legal.

Answer 3

Errado. Ele pode intervir no processo sozinho, desacompanhado de advogado.

Question 4

Julgue:
Os atos serão praticados no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário e não correm contra o Fisco na pendência do cumprimento de diligências ou intimações expedidas pela autoridade fiscal.

Answer 4

Certinho.

Question 5

Julgue:

O servidor ou autoridade que expediu Notificação de Lançamento não está impedido de proferir juízo de admissibilidade.

Answer 5

Certinho.
Não há impedimento também no seguinte caso:voto no Pleno o Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais que votou ou decidiu anteriormente nos autos no âmbito do Tribunal.

Question 6

Julgue:
Tratando-se de atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa, a intimação poderá ser feita diretamente no DODF e será considerada feita na data da publicação.

Answer 6

Certinho. Art. 11, §3º e Art. 12, §2º.

Question 7

Julgue:

O comparecimento espontâneo do contribuinte não supre a falta de intimação.

Answer 7

Errado. Supre.

Question 8

Julgue:
É impedido de proferir voto no Pleno o Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) que votou ou decidiu anteriormente nos autos no âmbito do Tribunal.

Answer 8

Errado. Ele pode sim proferir voto no Pleno, mesmo tendo decidido anteriormente ou votado.

Question 9

Julgue:
Inexiste impedimento de servidor ou autoridade para prática de ato que objetive complementar ato por ele iniciado ou realizado anteriormente ou para expedir a Notificação de Lançamento de tributo sujeito a lançamento anual.

Answer 9

Certinho.

Question 10

Julgue:

Os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade.

Answer 10

Errado. Os atos de monitoramento não excluem a espontaneidade.

Question 11

Julgue:
O sujeito passivo tem direito ao ressarcimento da diferença apurada entre o valor da avaliação dos bens ou das mercadorias incorporados ou doados e o valor do crédito tributário acrescido das despesas de apreensão, caso aquele seja maior.

Answer 11

Errado. Só tem direito ao ressarcimento da diferença apurada entre o valor de ARREMATAÇÃO