LODF - Arts. 125 ao 142 Flashcards
Julgue:
Nenhuma taxa poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada, salvo as decorrentes do exercício do poder de polícia.
Certo. Art. 125, §4º: “Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada”.
Julgue:
Nos termos da LODF, O DF tem competência para cobrar contribuição previdenciária dos seus servidores, dos aposentados e pensionistas, podendo esta contribuição ter alíquota inferior àquela utilizada pela União.
Errado. Art. 125, §7º: A contribuição de que trata o inciso V não pode ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores públicos efetivos da União.
Julgue:
As disposições de vigência temporária em matéria tributária não precisam ser instituídas em lei ordinária específica.
Certo. Art. 126-A, parágrafo único: “As disposições de vigência temporária em matéria tributária podem ser instituídas em leis diversas das mencionadas no inciso II”.
Julgue:
Os projetos de lei que instituam ou majorem tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de oitenta dias de seu encerramento.
Errado. O prazo é de 90 dias.
Julgue:
O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculos do IPVA e IPTU.
Certinho. Art. 128, §6º A vedação prevista no inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo:
I – do imposto sobre propriedade de veículos automotores;
II – do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Julgue:
A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, para favorecer atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este, obedecidos os limites de prazo e valor.
Certinho. Art. 129, LODF.
Julgue:
São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária
Certo. Art. 130, caput.
Julgue:
A lei específica que versa sobre concessão de anistia em matéria tributária deverá ser aprovada na Câmara Legislativa por 1/3 de seus membros.
Errado. O quórum e de 2/3.
Julgue:
O Distrito Federal pode, no mesmo exercício, instituir ou majorar contribuição previdenciária dos servidores públicos civis.
Certo. A contribuição previdenciária não respeita o princípio da anualidade tributária.
Julgue:
O Senado Federal detém competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
Certo. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos obedecerá a alíquotas máximas fixadas por resolução do Senado Federal. Art. 133, III. LODF.
Julgue:
A função social dos impostos incorpora o princípio da capacidade contributiva e o critério de progressividade a ser observados na legislação.
Errado. Função social do imposto –> Justiça Fiscal + Progressividade.
Julgue:
As disposições de vigência temporária em matéria tributária podem ser instituídas em leis diversas de lei ordinária específica e de conteúdo exclusivo.
Certinho.
Julgue:
Os projetos de lei que instituam ou reduzam tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento, ressalvados os casos autorizados na lei de diretrizes orçamentárias; de alteração tributária efetuada na legislação federal; de proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; de tributo sujeito à noventena.
Errado. Os projetos de lei que instituam ou MAJOREM tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa,
Julgue:
A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, para favorecer atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este, obedecidos os limites de prazo e valor. Para efeito de redução ou isenção da carga tributária, a lei definirá os produtos que integrarão a cesta básica, para atendimento da população de baixa renda, observadas as restrições da legislação federal.
Certinho.
Julgue:
São imunes de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Errado. Elas são isentas, não imunes.
