ISSQN

Question 1

Qual a alíquota mínima do ISS? E a máxima?

Answer 1

Mínima 2%

Máxima: 5%

Question 2

Julgue:

A empresa prestadora de serviços recolherá o valor do ISS, cuja alíquota não ultrapassará 5%.

Answer 2

Certo.

Question 3

Julgue:
O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

Answer 3

Certo. Art. 2º, II: O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Question 4

Julgue:
Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

Answer 4

Errado. Art. 6º, LC 116/2003: Os Municípios e o Distrito Federal, mediante LEI, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, EXCLUINDO a responsabilidade do contribuinte ou ATRIBUINDO-LHE EM CARÁTER SUPLETIVO….

Question 5

Julgue:
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Answer 5

Certo. Art. 1º, §3º, Lei Complementar 116/2003

Question 6

Julgue:
Nos termos da Lei Complementar 116/2003, tratando-se de serviços de demolição, será devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no município em que fica o estabelecimento do prestador de serviços.

Answer 6

Errado. Será devido ao município em que foi realizada a obra de demolição.

Question 7

Jugue:

Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.

Answer 7

Errado. Art. 156, §3º, III: […] cabe à lei complementar regular a forma e as condições como ISENÇÕES, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 8

Julgue:
Tratando-se de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Answer 8

Certo. Art. 3º, §2º, LC 116/2003

Question 9

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue o item subsequente.

A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

Answer 9

Errado. 2% é a alíquota mínima. A máxima é 5%.

Question 10

Julgue:
A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 10

Certinho. SV 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 11

Julgue:
Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte.

Answer 11

Certo. Art. 6º, §1º: Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Question 12

Julgue:
Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.

Answer 12

Errado. Transporte INTERmunicipal é hipótese de incidência de ICMS.

Question 13

Julgue:

As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.

Answer 13

Errado. Não incide ISSQN sobre exportações.

Question 14

Julgue:
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Answer 14

Certo. Art. 4º, caput, LC 116/03.

Question 15

Julgue:
O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido em lei complementar federal.

Answer 15

Errado. Na verdade, o conceito legal de prestação de serviços encontra-se no Código Civil.

Question 16

Julgue:
Quem presta serviço como trabalhador avulso é contribuinte do ISS, consoante a regulamentação nacional sobre esse imposto.

Answer 16

Errado. Trata-se de uma relação de emprego e não uma prestação de serviços pura e simplesmente.
Art. 2º, II, LC 116/03: O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Question 17

Julgue:

Incide ISS sobre os serviços de armazenagem em depósitos fechados e armazéns gerais.

Answer 17

Errado. Não incide ISS para os depósitos fechados, pois não faz sentido falar em “prestar serviço” para si mesmo. Depósito fechado é um estabelecimento privado que armazena mercadoria própria e não de terceiros. Assim, não há prestação de serviço. Por sua vez, o armazém geral presta serviço para terceiros.

Question 18

Julgue:
O ISSQN incide sobre determinado serviço que seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final.

Answer 18

Certo.

Question 19

Julgue:

O imposto mencionado não incide sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Answer 19

Certo.

Question 20

Julgue:
O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.

Answer 20

Errado. Não abrange locação de bens móveis. Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 21

De acordo com o Dec. de ISS do DF, o momento do fato gerador do ISS é o do recebimento do serviço, que pode ocorrer de 3 formas:

Answer 21

1. Momento do pagamento do serviço
2. Recebimento de fatura ou documento equivalente
3. Reconhecimento contábil de despesa ou custo.

Question 22

Julgue:
No Distrito Federal, considera-se ocorrido o fato gerador do ISS no momento do recebimento do serviço pelo destinatário, tomador ou intermediário, por qualquer meio, no recebimento da fatura ou documento equivalente, no reconhecimento contábil da despesa ou custo ou no pagamento.

Answer 22

Certo.