Pacto de São José da Costa Rica /Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Flashcards
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar o controle jurisdicional de (…).
CONVENCIONALIDADE
A convenção interamericana de direitos humanos possui natureza jurídica de norma (…), abaixo da CF e acima das leis.
SUPRALEGAL
A confissão do acusado só é válida se feita sem
COAÇÃO DE NENHUMA NATUREZA
A CORTE Interamericana de Direitos Humanos é composta por
7 JUÍZES ELEITOS POR UM PERÍODO DE 6 ANOS.
A COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos é composta por
7 MEMBROS – 4 ANOS
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove sua
CULPA, LEGALMENTE
Em nenhum caso poderá ser aplicada pena de morte a delitos
- POLÍTICOS
- COMUNS CONEXOS COM OS DELITOS POLÍTICOS
Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos
- Delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente
- Em conformidade com lei, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
OBS: NÃO se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
OBS: Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for
- Menor de 18 anos
- Maior de 70
- Mulher em estado de gravidez.
Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido de anistia estiver (…)
Pendente de decisão ante a autoridade competente.
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar (…), os quais podem ser concedidos em todos os casos.
- Anistia
- Indulto
- Comutação da pena,
Os processados DEVEM ficar separados dos condenados, EXCETO se
Em circunstâncias excepcionais, e submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
OBS: O menor serão conduzidoas a tribunal especiallizado
As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a (…) e a (…) dos condenados
- REFORMA
- READAPTAÇÃO SOCIAL
Os trabalhos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, não constituem (…)
TRABALHOS FORÇADOS
OBS: Os indivíduos que executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado
Não são considerados trabalhos forçados ou obrigatórios
- Serviço militar
- Serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade
- Trabalho ou serviço de obrigações cívicas normais.
Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, EXCETO pelas causas e condições previamente fixadas pelas
- Constituições políticas dos Estados partes
- Leis
Ninguém deve ser detido por dívidas, tal princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável para (…)
- A apuração de qualquer acusação penal contra ela
- Que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Durante o processo, é direito do acusado
Ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete.
Durante o processo, é direito do acusado
- Comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor
- Defender-se pessoalmente
- Ser assistido por um defensor de sua escolha
Durante o processo, o acusado terá como garantia a (…)
Comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada