Pacto de São José da Costa Rica /Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Flashcards

1
Q

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar o controle jurisdicional de (…).

A

CONVENCIONALIDADE

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2
Q

A convenção interamericana de direitos humanos possui natureza jurídica de norma (…), abaixo da CF e acima das leis.

A

SUPRALEGAL

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3
Q

A confissão do acusado só é válida se feita sem

A

COAÇÃO DE NENHUMA NATUREZA

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4
Q

A CORTE Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A

7 JUÍZES ELEITOS POR UM PERÍODO DE 6 ANOS.

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5
Q

A COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A

7 MEMBROS – 4 ANOS

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6
Q

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove sua

A

CULPA, LEGALMENTE

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7
Q

Em nenhum caso poderá ser aplicada pena de morte a delitos

A
  1. POLÍTICOS
  2. COMUNS CONEXOS COM OS DELITOS POLÍTICOS
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8
Q

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos

A
  1. Delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente
  2. Em conformidade com lei, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
    OBS: NÃO se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
    OBS: Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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9
Q

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for

A
  1. Menor de 18 anos
  2. Maior de 70
  3. Mulher em estado de gravidez.
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10
Q

Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido de anistia estiver (…)

A

Pendente de decisão ante a autoridade competente.

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11
Q

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar (…), os quais podem ser concedidos em todos os casos.

A
  1. Anistia
  2. Indulto
  3. Comutação da pena,
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12
Q

Os processados DEVEM ficar separados dos condenados, EXCETO se

A

Em circunstâncias excepcionais, e submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
OBS: O menor serão conduzidoas a tribunal especiallizado

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13
Q

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a (…) e a (…) dos condenados

A
  1. REFORMA
  2. READAPTAÇÃO SOCIAL
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14
Q

Os trabalhos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, não constituem (…)

A

TRABALHOS FORÇADOS
OBS: Os indivíduos que executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado

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15
Q

Não são considerados trabalhos forçados ou obrigatórios

A
  1. Serviço militar
  2. Serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade
  3. Trabalho ou serviço de obrigações cívicas normais.
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16
Q

Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, EXCETO pelas causas e condições previamente fixadas pelas

A
  1. Constituições políticas dos Estados partes
  2. Leis
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17
Q

Ninguém deve ser detido por dívidas, tal princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de

A

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

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18
Q

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável para (…)

A
  1. A apuração de qualquer acusação penal contra ela
  2. Que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
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19
Q

Durante o processo, é direito do acusado

A

Ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete.

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20
Q

Durante o processo, é direito do acusado

A
  1. Comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor
  2. Defender-se pessoalmente
  3. Ser assistido por um defensor de sua escolha
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21
Q

Durante o processo, o acusado terá como garantia a (…)

A

Comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada

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22
Q

Durante o processo, o acusado terá como direito IRRENUNCIÁVEL o de ser (…), caso não venha a defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei

A

ASSISTIDO POR UM DEFENSOR PROPORCIONADO PELO ESTADO, REMUNERADO OU NÃO.

23
Q

Todo acusado terá direito de recorrer da sentença para (…)

A

Juiz ou tribunal superior.

24
Q

O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá

A

Ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

25
Q

Em regra o processo penal deverá ser público, exceto para

A

Preservar os interesses da justiça.

26
Q

Caso haja condenação em sentença, passada em julgado, por erro judiciário, toda pessoa terá deireito de ser

A

INDENIZADA

27
Q

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às (…)

A

Limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

28
Q

Os pais e os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com (…)

A

Suas próprias convicções.

29
Q

O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão NÃO pode estar sujeito a ensura prévia, mas a

A

Responsabilidades ulteriores para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

30
Q

A lei poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da (…)

A

Infância e da Adolescência,

31
Q

A lei deve proibir

A
  1. Toda propaganda a favor da guerra
  2. Toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência
32
Q

O direito de retificação ou resposta da pessoa atingidas, poderá ser (…)

A

Pelo mesmo órgão de difusão
OBS: A retificação ou a resposta não eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido

33
Q

O exercício do direito de reunião, de associação, de circulação e de residência, somente poderão estar sujeitos às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias para (…)

A
  1. Interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas,
  2. Proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e lberdades das demais pessoas.
34
Q

A Liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros (…)

A

Das Forças armadas

35
Q

A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua (…) nem do direito de mudá-la.

A

NACIONALIDADE

36
Q

No direito à propriedade privada, toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, contudo, a lei pode subordinar esse uso e gozo ao

A

INTERESSE SOCIAL

37
Q

Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, sEXCETO

A
  1. Mediante o pagamento de indenização justa,
  2. Motivo de utilidade pública ou de interesse social
  3. Nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
38
Q

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de nele (…)

A
  1. Circular
  2. Residir em conformidade com as disposições legais.
    OBS: Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
39
Q

O direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de

A
  1. Perseguição por delitos políticos
  2. Comuns conexos com delitos políticos
40
Q

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua

A

Raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
OBS: É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

41
Q

Participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos, votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores e ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país, são direitos políticos e oportunidades de todos (…)

A

CIDADÃOS

42
Q

Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo. mesmo quando tal violação seja cometida por

A

Pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

43
Q

São limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática os (…)

A

Direitos de cada pessoa

44
Q

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à COMISSÃO, petições que contenham (…)

A

Denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

45
Q

Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território tenha nascido , se

A

Se não tiver direito a outro.

46
Q

Para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que haja interpostos e esgotados os

A

Recursos da jurisdição interna.
OBS: É o Princípio da Subsidiariedade.

47
Q

Terão direito de submeter caso à decisão da Corte, somente

A

Os Estados-Partes e a Comissão

48
Q

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

A
  1. Suprimir e limitar o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção
  2. Limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos
  3. Excluir outros direitos e garantias
  4. Excluir ou limitar o efeito que possam produzir os atos internacionais da mesma natureza.
49
Q

Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar ou mudar sua liberdade de

A

Religião ou crenças

50
Q

A não condenação por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável, refere-se ao princípio da

A

LEGALIDADE

51
Q

O princípio da (…) afirma que se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

A

Retroatividade da lei mais benigna

52
Q

Os processados devem ficar separados dos condenados, EXCETO

A

Em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

53
Q

Toda pessoa tem direito a um (…). A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, se for necessário, mediante nomes fictícios.

A

Prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

54
Q

O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de (…)

A

Primeira dimensão, ou seja, direitos civis e
políticos