Estatuto da Pessoa com Deciência Flashcards
A Lei Brasileira de Inclusão assegura os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, é baseada na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limita sua participação plena na sociedade e a avaliação da deficiência será
BIOPSICOSSOCIAL, considerando fatores físicos, psicológicos, ambientais e sociais.
É o símbolo nacional para identificar pessoas com DEFICIÊNCIAS OCULTAS.
Seu uso é opcional, mas não substitui documentos comprobatórios.
CORDÃO DE GIRASSÓIS
A (…) é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
ACESSIBILIDADE
O (…) é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
DESENHO UNIVERSAL
A (…) são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
TECNOLOGIA ASSISTIVA
As (…) são entraves que dificultam a participação social, classificadas como urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas.
BARREIRAS
A pessoa com deficiência NÃO É OBRIGADA A ACEITAR benefícios oriundos de
AÇÕES AFIRMATIVAS.
É proibida qualquer forma de discriminação, incluindo a
Recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
São considerados deficiêncientes, especialmente vulneráveis
- Crianças
- Adolescentes
- Mulheres
- Idosos
A deficiência não limita os direitos civis, como:
- Casar-se e formar união estável.
- Conservar a fertilidade e proteger-se contra esterilização compulsória.
- Decidir sobre direitos reprodutivos e familiares.
- Exercer direitos de convivência familiar, guarda e adoção.
Todos têm o dever de comunicar violações aos direitos das pessoas com deficiência às autoridades competentes e os Juízes e tribunais que tiverem conhecimento de violações devem encaminhar os fatos ao
MINISTÉRIO PÚBLICO
Devem assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.
- ESTADO
- FAMÍLIA
- SOCIEDADE
A legislação reforça a inclusão, a igualdade e a proteção da dignidade das pessoas com deficiência como
PILARES FUNDAMENTAIS.
O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é garantido pela lei e abrange
- acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
- atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público
- disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
- disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
- proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
- recebimento de restituição de imposto de renda;
- recebimento de restituição de imposto de renda;
- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Os direitos às pessoas com deficiência se estendem ao acompanhante ou atendente pessoal, exceto para
- Restituição de imposto de renda.
- Tramitação processual.
O direito à vida das pessoas com deficiência é assegurado pela lei, garantindo sua dignidade, proteção em situações de vulnerabilidade e respeito à autonomia em decisões sobre tratamentos, intervenções e pesquisas científicas e o consentimento prévio, livre e esclarecido é INDISPENSÁVEL, exceto em casos de
- Emergência em saúde
- Risco iminente de vida
A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a
Intervenções clínicas, cirúrgicas, tratamentos ou institucionalização forçada.
O consentimento pode ser suprido conforme a lei em casos de
CURATELA
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para
Tratamentos, procedimentos, hospitalização e pesquisas científicas.
OBS: Atendimentos sem consentimento só podem ocorrer em situações de risco de morte ou emergência em saúde
Devem participar do processo de consentimento no maior grau possível.
PESSOAS SOB CURATELA
OBS: O consentimento é indispensável para tratamentos, procedimentos, hospitalização e pesquisas científicas.
As pesquisas científicas somente permitidas em caráter (…), com potencial benefício direto para a saúde da pessoa ou de outras com deficiência, e quando não houver alternativas comparáveis.
EXCEPCIONAL
Direito à (…) assegura o desenvolvimento das capacidades físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, artísticas e profissionais da pessoa com deficiência para promover sua autonomia e inclusão social
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
São diretrizes do processo de habilitação e reabilitação
- Atendimento próximo ao domicílio
- Compensação de limitações:
- Diagnóstico e intervenção precoces
- Políticas públicas articuladas: Garantir a plena participação social.
- Rede de serviços intersetorial: Atender às necessidades específicas nos diferentes níveis de complexidade.
O Direito à Atenção Integral à Saúde Garante atendimento pelo SUS em todos os níveis de complexidade, com acesso (…)
UNIVERSAL E IGUALITÁRIO.
São
Diretrizes das Ações e Serviços de Saúde Pública
- Atendimento domiciliar, ambulatorial e internação quando necessário.
- Atendimento psicológico, estendido a familiares e atendentes.
- Campanhas de vacinação
- Capacitação contínua das equipes do SUS e orientação aos atendentes pessoais.
- Diagnóstico e intervenção precoces por equipe multidisciplinar.
- Direitos reprodutivos, incluindo fertilização assistida
- Informação acessível sobre a condição de saúde da pessoa com deficiência.
- Oferta de órteses, próteses, medicamentos e fórmulas nutricionais.
- Prevenção de deficiências e agravamentos.
- Respeito à identidade de gênero e orientação sexual
- Serviços de habilitação e reabilitação para todas as deficiências, visando saúde e qualidade de vida
São ações específicas do SUS para causas evitáveis:
1.Acompanhamento humanizado da gravidez, parto e puerpério
2. Atendimento neonatal para evitar danos cerebrais e sequelas, com suporte por telessaúde.
3. Expansão de imunização e triagem neonatal.
4. Identificação e controle de gestantes de alto risco
Direito a atendimento fora do local de residência quando necessário, com
Transporte e acomodação garantidos para a pessoa com deficiência e acompanhante.
Qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, em locais públicos ou privados é caso de
Notificação compulsória de casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas com deficiência aos órgãos competentes como autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Sistema Educacional é inclusivo e garante o acesso à educação em
TODOS OS NÍVEIS, respeitando as particularidades da pessoa com deficiência.
A responsabilidade compartilhada é um dever do Estado, família, comunidade escolar e sociedade devem assegurar
Educação de qualidade e proteção contra violência e discriminação.
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- Acessibilidade
- Atendimento Educacional Especializado
- Apoio ao Desenvolvimento Social e Acadêmico
- Acessibilidade Física e Digital
- Educação Bilíngue
- Ensino de Libras e Braille
- Educação Superior e Profissionalizante
- Esporte e Lazer
- Formação de Educadores
- Inclusão em Todos os Níveis de educação
- Intersetorialidade
- Pesquisa e Tecnologia Assistiva
- Planejamento Individualizado
- Participação Ativa
- Profissionais de Apoio
- Temas Inclusivos no Currículo
- Valorização de Talentos
Nos Processos Seletivos e Permanência no Ensino Superior devem adotar as seguintes medidas
- Atendimento Preferencial
- Inscrição Acessível com
Formulários específicos para informar as necessidades do candidato - Provas Acessíveis com
disponibilização de exames em formatos adaptados. - Recursos Solicitados:
Fornecimento de tecnologias assistivas conforme demanda. - Dilação de Tempo:
Tempo adicional para exames e atividades, conforme necessidade. - Critérios Avaliativos Inclusivos como avaliação que considere a singularidade linguística da pessoa com deficiência.
- Editais em Libras:
Tradução integral de editais para a Língua Brasileira de Sinais
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a (…) em igualdade de oportunidades com as demais pessoas
COLOCAÇÃO COMPETITIVA
A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
- Prioridade no atendimento ao PCD com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
- Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para superar barreiras.
- Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
- Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais
- Realização de avaliações periódicas;
- Articulação intersetorial das políticas públicas;
- Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da (…) emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
CERTIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
As vagas destinadas para estacionamentos deste devem equivaler a (…), garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL
As frotas de empresas de táxi devem reservar
10 % (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de
20 (vinte) veículos de sua frota.
A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do (…)
Desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
OBS: O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
O crime de discriminação é o ato proibido de praticar, induzir ou incitar discriminação e possui as seguintes características:
- Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
- Agravante que aumentada a pena em 1/3 se a vítima estiver sob cuidado ou responsabilidade do agente.
- Se a discriminação for veiculada em meios de comunicação ou publicações: Reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- O Juiz pode determinar: O recolhimento ou apreensão do material discriminatório e a Interdição de mensagens ou páginas na internet, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência
- Material discriminatório apreendido será destruído.
Ato Proibido de apropriar-se ou desviar bens, benefícios ou rendimentos de pessoa com deficiência possuí as seguintes características:
- Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Agravante: A pena aumenta em 1/3 se cometido por tutor, curador ou outros responsáveis legais ou pessoa que tenha acesso devido a sua profissão ou ofício.
Ato Proibido de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, abrigos ou similares ou de omitir necessidades básicas tem a pena de
Reclusão de 6 meses a 3 anos e multa
O ato Proibido de reter ou utilizar cartão magnético, meio eletrônico ou documento para obter vantagem indevida tem as seguintes características
- Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
- Agravante de aumenta da pena em 1/3 se cometido por tutor ou curador
O poder público deve implementar serviços e programas completos para atender às necessidades da pessoa com deficiência, assegurando (…)
Sua livre escolha, vocação e interesse.
A Reserva de Vagas.em estacionamentos será de
2% do total de vagas, com no mínimo uma vaga, devem ser reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A barreiras são classificadas em barreiras
- arquitetônicas
- atitudinais
- nas comunicações e na
informação - nos transportes
- tecnológicas
- urbanísticas:
A pessoa com (…) é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
DEFICIÊNCIA REDUZIDA
(…) é o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
MOBILIÁRIO URBANO
O (…) é quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO
As barreiras (…) são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
TECNOLÓGICAS
As barreiras (…) são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
ATITUDINAIS
As barreiras (…) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO
As barreiras (…) as existentes nos edifícios públicos e privados;
ARQUITETÔNICAS
As barreiras (…) são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
URBANÍSTICAS:
Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de
- Tradutores e intérpretes da Libras
- Guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
O poder público deve assegurar o acesso à justiça às pessoas com deficiência, em igualdade com as demais, por meio de
Adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que solicitados.
O poder público deve capacitar membros e servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e sistema penitenciário sobre
Os direitos das pessoas com deficiência, para garantir sua plena participação no processo judicial.
Às pessoas com deficiência submetidas a medidas restritivas de liberdade devem ser assegurados os
Os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas sem deficiência, incluindo acessibilidade.
Cabe à Defensoria Pública e ao Ministério Público tomar as medidas necessárias para
Garantir os direitos previstos na legislação.
Devem ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva para garantir o acesso à justiça de pessoas com deficiência, seja como
Partes, testemunhas, advogados, defensores públicos, magistrados ou membros do Ministério Público.
A pessoa com deficiência tem garantido
O acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, incluindo quando atua como advogada.
Os direitos da pessoa com deficiência devem ser preservados durante
a aplicação de sanções penais.
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza (…)
PATRIMONIAL E NEGOCIAL.
A definição da curatela não alcança o direito
ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos
Protocolos de atendimento médico.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- a limitação no desempenho de atividades;
- a restrição de participação.
Em relação à tecnologia assistiva, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de (…) e os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.
4 (quatro) anos
O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
- agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;
- criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;
- eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva
- facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.
- facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;
exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado
Com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental .
