Direitos humanos na Constituição Federal Flashcards
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
OBS: Podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;
Tratados Internacionais de DHs que possuem status de Emenda Constitucional são
- Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência (dec 6449/09)
- Convenção Interamericana contra o Racismo (dec leg 1/2021)
- Protocolo facultativo direitos da pessoa com deficiência (dec 6449/09)
- Tratado de Marraqueche (dec 9522/18)
Os direitos Humanos estão no plano Internacional, ao passo que os direitos Fundamentais são os direitos humanos positivados na
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição de 1988 regula os direitos e garantias fundamentais, elecando extenso um rol (…) de direitos e garantias individuais e coletivas, as quais gozam de aplicação imediata, bem como de direitos sociais e políticos.
EXEMPLIFICATIVO
O conjunto de valores e direitos na ordem interna de determinado país para a proteção da dignidade é denominado
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os (…) são conjunto de valores e direitos na ordem internacional para a proteção da dignidade da pessoa.
Direitos Humanos
EXEMPLOS:
1. Costumes
2. Princípios Gerais do Direito Internacional
3. Tratados Internacionais
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do (…)
- Do Regime e dos princípios por ela adotados
- Dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Os (…) não serão objeto de deliberação (cláusula pétrea) à proposta de emenda tendente a abolí-los
DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS.
O Brasil se submete à jurisdição de (…) a cuja criação tenha manifestado adesão
Tribunal Penal Internacional
O Deslocamento de competência para a justiça federal em caso de grave violação aos direitos humanos deverá ser somente pelo
- PGR
- Com petição perante o STJ
O fundamento (…) afirma que as normas anteriores ou divinas e superiores ao direito estatalbposto, são decorrente de um conjunto de ideias, fruto da razão humana.
JUSNATURALISTA
No fundamento (…) as normas são extraíveis da razão inerentes à condição humana.
RACIONAL
No fundamento (…), são direitos humanos os valores e os juízos condizentes com a dignidade positivados no ordenamento.
POSITIVISTA
No fundamento (…) os direitos humanos podem ser considerados direitos morais que não aferem sua validade por normas positivadas, mas diretamente de valores morais da coletividade humana.
MORAL
Os Direitos Humanos decorrem de formação histórica, surgindo e se solidificando conforme a
Evolução
da sociedade
A eficácia (…) é aplicação dos direitos humanos às relações entre o Estado e a sociedade.
VERTICAL
A eficácia (…) é aplicação obrigatória e direta dos direitos humanos às relações privadas.
HORIZONTAL
A eficácia (…) é aplicação aplicação dos direitos humanos na relação de emprego, que é marcada pela hipossuficiência do empregado e pela subordinação jurídica do trabalhador ao empregador.
HORIZONTAL
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as normas decorrentes de tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos, regularmente internalizadas noordenamento jurídico brasileiro, apresentam status (…),ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previstopara o processo legislativo das emendas à Constituição.
SUPRALEGAL
OBS: suspende a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
Aos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do (…), isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna.
DUPLO ESTATUTO
