Declaração Universal Dos Direitos Humanos Flashcards
São características das DUDH
- Adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 10/12/1945 - Principal
instrumento do sistema global de direitos humanos - Considerada uma consequência do pós
2° guerra mundial. - Universaliza os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes paridade
- Não previu os direitos de terceira geração
- Aprovada como uma Resolução.
- São primordialmente direitos de defesa, obstando o avanço do Poder Público sobre a esfera jurídica individual, embora também sejam reconhecidos direitos prestacionais.
Denomina-se Declaração Internacional
de Direitos.
A junção da Declaração Universal dos Direitos Humanos com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais
Os direitos e garantias reconhecidos na DUDH abrangem
- Vida, liberdade e segurança pessoal
- Vida privada
- Proibição de escravidão e servidão
- Proibição de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante
- Proibição de prisão arbitrária
- Presunção de inocência
- Propriedade
- Reconhecimento como pessoa
- Recursos judiciais
- Direito de asilo, que não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum.
- Direito a ter uma nacionalidade
- Igualdade
- Justa e pública audiência perante um tribunal independente
e imparcial - Contrair matrimônio e fundar uma família
- Liberdade de locomoção
Todo ser humano tem direito
à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Ninguém será
- Arbitrariamente privado de sua propriedade.
- Mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
- Submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
- Arbitrariamente preso, detido ou exilado.
- Sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
- Arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
- Arbitrariamente privado de sua propriedade.
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser
Presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Todo ser humano tem direito a
- à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
- Nacionalidade
- Propriedade, só ou em sociedade com outros.
- Liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
- Liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
- Liberdade de reunião e associação pacífica.
- Tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
- Ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
- Organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
- Repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
- Instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
- Proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.
- Uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Todos os seres humanos
- Nascem livres e iguais em dignidade e direitos
- São dotados de razão e consciência
- Devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do
País ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito
- De ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.
- De julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
- De não ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
- De não ser imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Direito à liberdade de locomoção e residência
- Dentro das fronteiras de cada Estado.
- Deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, exceto
- Se invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum
- Por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Direito de contrair matrimônio e fundar família
- homens e mulheres de maior idade.
- Iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
- Não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em
- Eleições periódicas e legítimas
- Por sufrágio universal
- Por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Direito à instrução
- Gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
- Instrução elementar será obrigatória.
- A instrução técnico-profissional será acessível a todos.
- A instrução superior será acessível a todos, esta baseada no mérito.
OBS: Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
