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Qual é o prazo para o presidente enviar suas contas para o legislativo?
60 dias.
Qual é o prazo para o TCU apreciar as contas do presidente?
60 dias.
Qual é a diferença entre parecer e parecer prévio?
- Parecer prévio: feito pelo TCU;
- Parecer: feito pela CMO (comissão mista de orçamento) do legislativo.
Qual tipo de ato é a deliberação sobre as contas do presidente pelo Congresso Nacional?
Decreto legislativo.
O Congresso Nacional pode julgar as contas do presidente sem o parecer prévio do TCU?
Não. O parecer prévio do TCU é obrigatório.
Pode uma constituição estadual ou lei orgânica municipal deixar o legislativo julgar as contas do chefe do executivo antes da emissão do parecer prévio da corte de contas?
Não. É considerado inconstitucional pelo STF.
O TCM-SP julga ou emite parecer sobre as contas da mesa da câmara?
Julga.
O que é a tomada de contas?
Quando não presta as contas e a câmara faz uma previsão do que foi gasto comparando preços de mercado.
É necessário córum mínimo na câmara municipal para aprovar o parecer da corte de contas municipal?
Não. É necessário córum mínimo somente para rejeitar.
O parecer prévio sobre contas dos prefeitos pode ser considerado opinativo, vinculante, quase vinculante ou não vinculante?
Opinativo, quase vinculante ou não vinculante.
O parecer prévio sobre contas dos governadores ou do presidente pode ser considerado opinativo, vinculante, quase vinculante ou não vinculante?
Opinativo ou não vinculante.
Qual é a diferença entre contas de governo e contas de gestão?
- Contas de governo: aspecto político, macro, geral, diretrizes, limites;
- Contas de gestão: aspecto administrativo, atos específicos, ordenação de despesas, licitações, contratos, pagamentos
Prefeitos de cidades de até 10 mil habitantes exerce tanto a função política como a administrativa?
Sim
Só os chefes do executivo tem contas de governo?
Sim.
Tanto as contas de gestão quanto as de governo são julgadas pela câmara municipal?
Sim
Quem julga as contas de convênio municipais?
A corte de contas.
Quem julga contas de convênio entre União e municípios?
TCU.
O parecer prévio prevalece enquanto não há o julgamento pelo legislativo?
Não. É meramente opinativo. O julgamento cabe somente ao legisltivo.
O prefeito pode ser considerado inelegível por haver parecer prévio rejeitando as contas, não havendo ainda o julgamento do legislativo?
Não.
