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Qual é o prazo para o presidente enviar suas contas para o legislativo?
60 dias.
Qual é o prazo para o TCU apreciar as contas do presidente?
60 dias.
Qual é a diferença entre parecer e parecer prévio?
- Parecer prévio: feito pelo TCU;
- Parecer: feito pela CMO (comissão mista de orçamento) do legislativo.
Qual tipo de ato é a deliberação sobre as contas do presidente pelo Congresso Nacional?
Decreto legislativo.
O Congresso Nacional pode julgar as contas do presidente sem o parecer prévio do TCU?
Não. O parecer prévio do TCU é obrigatório.
Pode uma constituição estadual ou lei orgânica municipal deixar o legislativo julgar as contas do chefe do executivo antes da emissão do parecer prévio da corte de contas?
Não. É considerado inconstitucional pelo STF.
O TCM-SP julga ou emite parecer sobre as contas da mesa da câmara?
Julga.
O que é a tomada de contas?
Quando não presta as contas e a câmara faz uma previsão do que foi gasto comparando preços de mercado.
É necessário córum mínimo na câmara municipal para aprovar o parecer da corte de contas municipal?
Não. É necessário córum mínimo somente para rejeitar.
O parecer prévio sobre contas dos prefeitos pode ser considerado opinativo, vinculante, quase vinculante ou não vinculante?
Opinativo, quase vinculante ou não vinculante.
O parecer prévio sobre contas dos governadores ou do presidente pode ser considerado opinativo, vinculante, quase vinculante ou não vinculante?
Opinativo ou não vinculante.
Qual é a diferença entre contas de governo e contas de gestão?
- Contas de governo: aspecto político, macro, geral, diretrizes, limites;
- Contas de gestão: aspecto administrativo, atos específicos, ordenação de despesas, licitações, contratos, pagamentos
Prefeitos de cidades de até 10 mil habitantes exerce tanto a função política como a administrativa?
Sim
Só os chefes do executivo tem contas de governo?
Sim.
Tanto as contas de gestão quanto as de governo são julgadas pela câmara municipal?
Sim
