Aula 2 e 3 - Noções Constitucionais do controle externo Flashcards
Qual é o princípio que vincula ao ordenamento jurídico positivo?
Legalidade.
Qual é o princípio que vincula ao interesses reais da sociedade?
Legitimidade.
Qual é o princípio que decorre da eficiência, caracterizado por ausência de desperdícios?
Economicidade.
O TCU aprecia a legalidade da admissão de pessoal de cargos em comissão?
Não.
O TCU aprecia a legalidade de concessões de aposentadoria?
Sim.
Qual é o prazo para revisão da aposentadoria pelos Tribunais de Contas (prazo decadencial)?
5 anos. A partir do recebimento pelo tribunal.
Quando a aposentadoria é revogada pelo tribunal de contas durante o prazo decadencial, a pessoa tem que devolver o dinheiro?
Não.
O TCU deve fiscaizar contas de empresas supranacionais?
Sim.
O TCU deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União?
Sim.
A participação repassada aos municípios de receitas de exploração de bens da União (petróleo, gás natural, recursos hidráulicos com potencial de geração de energia) é fiscalizada pelo TCU?
Não, pois essa receita é originária do município, mesmo sendo um bem da União.
Em caso de multa imposta por tribunal de contas a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação pode ser proposta pelo próprio tribunal?
Não. Somente pelo ente beneficiário na condenação.
Os tribunais de contas tem competência de determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato administrativo?
Sim.
