Aula 9 - Regimento Interno TCM-SP

Question 1

Quando o Executivo recebe as propostas orçamentárias?

Answer 1

Antes de elaborar o projeto da LOA, e depois de aprovada a LDO.

Question 2

Qual é a diferença entre projeto da LOA e proposta orçamentária?

Answer 2

Proposta orçamentária: propostas do legislativo entregues ao executivo antes da confecção do projeto da LOA.

Question 3

Sobre quais contas o TCM-SP emite parecer prévio e quais ele julga?

Answer 3

Parecer prévio: contas do prefeito e do próprio TCM-SP;

Julgamento: contas da mesa da Câmara, da Administração indireta e dos demais administradores.

Question 4

O que é a mesa da Câmara?

Answer 4

Principal órgão da Câmara municipal.

Question 5

É competência do tribunal pleno apreciar e julgar os contratos e processos relativos a auxílios e subvenções, superiores a qual valor?

Answer 5

5 milhões

Question 6

É competência do tribunal pleno apreciar e decidir a respeito das auditorias operacionais?

Answer 6

Sim

Question 7

É competência do tribunal pleno apreciar e decidir a respeito das auditorias transversais?

Answer 7

Sim.

Question 8

Compete às Câmaras apreciar e julgar contratos de qual valor?

Answer 8

Entre 500 mil e 5 milhões de reais.

Question 9

Compete aos juízes singulares apreciar e julgar contratos de qual valor?

Answer 9

Abaixo de 500 mil reais.

Question 10

Contratos que podem ser julgados pela câmara ou pelos juízes singulares podem ser remetidos ao plenário?

Answer 10

Sim.

Question 11

É de competência do Juiz Singular apreciar, para fins de registro, a concessão inicial de aposentadorias e pensões, compreendidas a legalidade do ato e a exatidão das verbas que compõem os proventos ou a pensão?

Answer 11

Sim

Question 12

O que é auditoria transversal?

Answer 12

Quando um mesmo ponto de risco é auditado em múltiplas licitações, atos, contratos ou instrumentos congêneres, ou, ainda, programas de governo e/ou múltiplos órgãos ou entidades jurisdicionadas.

Question 13

Quais são os órgãos auxiliares do TCM-SP?

Answer 13

• Secretaria geral;
• Secretaria da Administração;
• Secretaria da Fiscalização e Controle;
• Secretaria de Informática.

Question 14

Os órgão auxiliares podem julgar?

Answer 14

Não.

Question 15

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal?

Answer 15

Sim.

Question 16

A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher quais requisitos?

Answer 16

• Ser formalizada por petição escrita ou reduzida a termo;
• Referir-se a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;
• Estar acompanhada de documentos que constituam prova ou indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade;
• Conter o nome legível e a assinatura do representante ou denunciante, sua qualificação e endereço.

Question 17

Quando se tratar de representação ou denúncia formulada por cidadão, é indispensável a prova de cidadania, mediante a juntada à inicial de cópia do título de eleitor ou documento que a ele corresponda?

Answer 17

Sim

Question 18

Quando formulada por partido político, associação ou sindicato, a inicial deverá ser acompanhada de prova da existência legal da entidade?

Answer 18

Sim.

Question 19

É possível o anonimato em representação ou denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal?

Answer 19

Sim

Question 20

Há a necessidade de assinatura de 1% do eleitorado para apresentar representação ou denúncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal?

Answer 20

Não. A necessidade de 1% do eleitorado é para requisitar uma auditoria.

Question 21

A consulta deverá revestir-se de quais formalidades?

Answer 21

• Ser subscrita pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo;
• Referir-se a matéria de competência do Tribunal;
• Conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
• Ser formulada em tese, com apresentação de quesitos;
• Vir instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

Question 22

No que consiste as contas apreciadas pelo TCM-SP?

Answer 22

Balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial.

Question 23

Até que dia devem ser encaminhadas as contas pelo prefeito e do presidente da câmara?

Answer 23

31 de março.

Question 24

O que é a tomada de contas?

Answer 24

Procedimento anual que faz o fechamento do anual.

Question 25

O que é a tomada de contas especial?

Answer 25

Processo formalizado, com rito próprio, que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.

Question 26

Qual é a finalidade da tomada de contas especial?

Answer 26

É a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do respectivo ressarcimento.

Question 27

É pessoal e direta a responsabilidade de quem praticou o ato e subsidiária a do ordenador da despesa, quando não for autor do ato e esse não puder ser identificado, pelas ocorrências verificadas na sua gestão, sem prejuízo da configuração da responsabilidade solidária?

Answer 27

Sim

Question 28

Quais são as penalidades que o TCM-SP pode aplicar?

Answer 28

Advertência e multa.

Question 29

Das decisões interlocutórias, das terminativas e dos acórdãos, conforme o caso, quais são os possíveis recursos?

Answer 29

• Embargos de declaração;
• Recurso ordinário;
• Revisão;
• Agravo regimental;
• Pedido de reexame.